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Homem que usou documento falsificado para fazer Boletim de Ocorrência é condenado

Na sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco é estabelecido que o réu preste serviço à comunidade por oito horas semanais durante um ano.

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Foto: Ilustração / Reprodução

Um homem que usou documento falsificado para fazer Boletim de Ocorrência é condenado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Dessa forma, o réu foi sentenciado a prestar serviços à comunidade por um período de oito horas semanais, durante um ano.

De acordo com os autos, o crime foi cometido em junho de 2018, quando o réu apresentou documento que não era dele e sim de um cunhado, em uma delegacia na capital para fazer Boletim de Ocorrência. Conforme a confissão do acusado na fase inquisitorial, ele usou documento de outra pessoa com uma fotografia sua, com objetivo de registrar ocorrência para abrir conta bancária, para ajudar o dono do documento falsificado.

Apesar do testemunho prestado as autoridades policiais, o denunciado não compareceu perante à Justiça, por isso, foi decretada a revelia dele. Então, com os elementos presentes do processo, o juiz de Direito Danniel Bomfim, condenou o homem pela prática do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

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“Assim sendo, em que pese não ter sido interrogado em juízo, diante de todo o conteúdo probatório aferindo a conduta delituosa de falsidade ideológica à pessoa do acusado, sobretudo a prova testemunhal e material, não há dúvidas de que a autoria é certa e recai sobreo denunciado, devendo ser condenado”, escreveu o magistrado.

O juiz de Direito ressaltou que o denunciado agiu com dolo, tinha consciência e intenção em violar a lei, ao ir até a delegacia com documento como documento falsificado. “O acusado (…), agindo dolosamente, se passou por seu cunhado (…), utilizando cópia do documento deste, o qual estava alterado, com a fotografia do agente sobreposta a do verdadeiro dono do documento de identidade”.

Processo 0006549-92.2018.8.01.0001

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Vara de Porto Acre destina penas pecuniárias a projeto de jiu-jitsu para crianças e adolescentes

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Repasse autorizado pela juíza Bruna Perazzo possibilitou a compra de quimonos e tatames para os participantes

A Vara Única de Porto Acre destinou recursos de penas pecuniárias ao projeto Força e Honra, iniciativa da Polícia Militar do Acre (PMAC) voltada à formação de crianças e adolescentes na prática do jiu-jitsu. O repasse permitiu a aquisição de quimonos para os participantes e de tatames.

O recurso foi encaminhado pela juíza da comarca de Porto Acre, Bruna Perazzo. A medida integra uma estratégia do Sistema de Justiça para fortalecer os vínculos com a comunidade local e, por meio do esporte, proporcionar um ambiente seguro, educativo e saudável para crianças e adolescentes.

Durante meses, os participantes aprenderam técnicas da arte marcial e valores como disciplina, respeito, responsabilidade, autocontrole, perseverança e espírito de equipe. A graduação dos novos atletas ocorreu na tarde desta quinta-feira, 28, no quartel da Polícia Militar em Porto Acre, com a presença dos juízes Bruna Perazzo e Ricardo Freire.

Na solenidade, a magistrada parabenizou os jovens pela conquista e destacou a importância das penas pecuniárias como instrumento de valorização de projetos sociais. “Quando destinados de forma adequada, retornam à sociedade em forma de oportunidades, equipamentos, projetos e ações que contribuam para a educação, a proteção e a inclusão social”, afirmou.

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Ela também falou sobre o papel do esporte no desenvolvimento de crianças e adolescentes. “Oferece um ambiente seguro, de convivência e aprendizado, onde eles podem crescer com referências positivas e novas perspectivas para o futuro, funcionando como uma forma de prevenção. Investir nos jovens é investir na transformação social e na construção de uma sociedade mais segura e inclusiva”, concluiu.

Fotos: Assessoria/PMAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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