TJ AC
“Lei não é simbólica”, afirma juiz sobre ECA Digital em audiência pública
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Durante o debate, magistrado destacou que proteção exige atualização constante frente às novas tecnologias
O juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, Jorge Luiz, representou o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em audiência pública sobre a Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecida como ECA Digital, e os benefícios da legislação para o fortalecimento da rede de proteção a crianças e adolescentes no estado. As discussões ocorreram nesta segunda-feira, 13, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco.
Proposta pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro por meio do Requerimento nº 20/2026, a audiência teve o objetivo de ampliar o debate sobre o uso da tecnologia como aliada na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O encontro reuniu autoridades, especialistas, membros do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil.
Durante a sessão, o magistrado destacou que o diálogo sobre a exposição de crianças e adolescentes às redes sociais deve ser contínuo. Ele avaliou que, assim como a tecnologia, os agentes públicos devem se reinventar constantemente a fim de assegurar uma infância e juventude protegidas.



“Nós estamos diante de um desafio enorme pela frente. É importante termos essa consciência. Nós teremos agora, no mês que vem, a campanha contra a exploração de crianças e adolescentes, o Maio Laranja, com o qual o nosso Tribunal está engajado, por meio dos projetos ECA na Comunidade e Cidadania e Justiça na Escola”, afirmou o juiz.
Ele também ressaltou o objetivo do ECA Digital: “Esta lei não veio para ser uma legislação simbólica, para dar satisfação social. Ela veio para tentar minimizar o prejuízo que as redes sociais estão fazendo às crianças e adolescentes. A eficácia depende de todos nós”.
Participaram ainda o deputado estadual Pablo Bregense; a secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, Amanda Vasconcelos; a representante da Polícia Federal no Acre, Amanda Cordeiro; o promotor de Justiça Iverson Bueno; o defensor público Rogério Pacheco; o delegado da Polícia Civil, Robert Alencar; e o jovem Everaldo Júnior, como representante das crianças e adolescentes.



Fotos: Bruno Medim/DPE-AC
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
NUJURES promove formação para facilitadores de grupos reflexivos em Xapuri
Capacitação reuniu profissionais de diferentes áreas da rede de atendimento e fortaleceu estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar
O Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURES) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu, nos dias 28, 29 e 30 de setembro, no município de Xapuri, uma formação voltada à capacitação de profissionais para atuação em Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar.
A iniciativa reuniu profissionais de diferentes áreas que integram a rede de atendimento e garantia de direitos do município, entre eles representantes da Secretaria Municipal da Mulher (SEMULHER), Secretaria Municipal de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Polícia Militar, Secretaria Municipal de Educação e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), além de profissionais de outras instituições.
A formação foi conduzida pela a assistente social, Acássia Munira e pelo pedagogo Fredson Pinheiro, ambos servidores do TJAC, que compartilharam conhecimentos e experiências relacionados à condução de grupos reflexivos e às práticas de responsabilização de homens autores de violência.



A capacitação teve como objetivo preparar os participantes para o planejamento, a coordenação, a mediação e a avaliação de grupos reflexivos, contribuindo para a qualificação das ações desenvolvidas pela rede local de atendimento e enfrentamento à violência doméstica e familiar. O curso foi promovido pela Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), a partir de demanda do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR).
Conhecimento e prática
Ao longo dos três dias, os participantes tiveram contato com conteúdos relacionados a relações de gênero, masculinidades, ciclo da violência, responsabilização, metodologia dos grupos reflexivos, postura do facilitador, Comunicação Não Violenta (CNV), autorregulação emocional, manejo de conflitos, situações de crise e avaliação de risco.
A metodologia combinou momentos de exposição dialogada com dinâmicas vivenciais, estudos de casos, oficinas, recursos sociodramáticos e simulações práticas, possibilitando aos participantes vivenciar situações que podem surgir durante a condução dos grupos. Também foram realizadas atividades de cofacilitação, role-playing, debriefing e feedback estruturado.
Um dos principais temas trabalhados foi a diferença entre punição e responsabilização. A proposta dos grupos reflexivos é possibilitar um espaço estruturado de diálogo e reflexão, no qual os participantes possam reconhecer comportamentos, refletir sobre suas escolhas e desenvolver formas não violentas de lidar com conflitos e relacionamentos.
Fortalecimento da rede
A presença de profissionais de diferentes setores foi um dos destaques da formação. A participação conjunta de representantes da Justiça, assistência social, segurança pública, saúde, educação e políticas para as mulheres reforça a importância do trabalho integrado para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Durante a capacitação, também foram abordadas estratégias para o manejo de situações de resistência, vitimização e comportamentos desafiadores, além da identificação de sinais de risco e da articulação com a Rede de Atendimento à Mulher e o Sistema de Justiça.
A iniciativa está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), da Lei nº 13.984/2020 e às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhecem a importância de ações voltadas à responsabilização e à reflexão com autores de violência doméstica e familiar.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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