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“Lei não é simbólica”, afirma juiz sobre ECA Digital em audiência pública
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Durante o debate, magistrado destacou que proteção exige atualização constante frente às novas tecnologias
O juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, Jorge Luiz, representou o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em audiência pública sobre a Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecida como ECA Digital, e os benefícios da legislação para o fortalecimento da rede de proteção a crianças e adolescentes no estado. As discussões ocorreram nesta segunda-feira, 13, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco.
Proposta pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro por meio do Requerimento nº 20/2026, a audiência teve o objetivo de ampliar o debate sobre o uso da tecnologia como aliada na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O encontro reuniu autoridades, especialistas, membros do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil.
Durante a sessão, o magistrado destacou que o diálogo sobre a exposição de crianças e adolescentes às redes sociais deve ser contínuo. Ele avaliou que, assim como a tecnologia, os agentes públicos devem se reinventar constantemente a fim de assegurar uma infância e juventude protegidas.



“Nós estamos diante de um desafio enorme pela frente. É importante termos essa consciência. Nós teremos agora, no mês que vem, a campanha contra a exploração de crianças e adolescentes, o Maio Laranja, com o qual o nosso Tribunal está engajado, por meio dos projetos ECA na Comunidade e Cidadania e Justiça na Escola”, afirmou o juiz.
Ele também ressaltou o objetivo do ECA Digital: “Esta lei não veio para ser uma legislação simbólica, para dar satisfação social. Ela veio para tentar minimizar o prejuízo que as redes sociais estão fazendo às crianças e adolescentes. A eficácia depende de todos nós”.
Participaram ainda o deputado estadual Pablo Bregense; a secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, Amanda Vasconcelos; a representante da Polícia Federal no Acre, Amanda Cordeiro; o promotor de Justiça Iverson Bueno; o defensor público Rogério Pacheco; o delegado da Polícia Civil, Robert Alencar; e o jovem Everaldo Júnior, como representante das crianças e adolescentes.



Fotos: Bruno Medim/DPE-AC
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
TJAC abre inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais
Promovido pela ESJUD, evento tem inscrições abertas até 9 de junho; formação híbrida debaterá o uso ético da inteligência artificial e a desburocratização da Justiça.
A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) abriu as inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais – 2026: Justiça Simples, Digital e Humana, que será realizada de 16 a 19 de junho, em formato híbrido. Os interessados poderão se inscrever entre os dias 2 e 9 de junho por meio do sistema da Esjud.
A ação educacional tem como objetivo fortalecer a atuação dos Juizados Especiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), promovendo capacitação, integração, inovação e aperfeiçoamento das práticas institucionais, com foco em uma prestação jurisdicional mais eficiente, acessível, digital e humanizada.
De acordo com o diretor em exercício da Esjud, desembargador Júnior Alberto, a iniciativa representa uma oportunidade para reflexão e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos profissionais que atuam nos Juizados Especiais.
Programação
A programação terá carga horária total de até 14 horas-aula, distribuídas ao longo dos quatro dias de evento. No dia 16 de junho serão realizadas duas horas de atividades. Nos dias 17, 18 e 19 de junho, a programação contará com quatro horas-aula por dia.
A realização da semana atende à necessidade de aperfeiçoar aspectos importantes da atuação dos Juizados Especiais, como a qualidade das petições iniciais, a capacitação de conciliadores, juízes leigos e colaboradores, o uso estratégico de dados e indicadores de desempenho, a condução das audiências conciliatórias e a integração entre os diversos atores que compõem o sistema.
Entre os objetivos específicos da formação estão a capacitação de magistrados, servidores, conciliadores e juízes leigos; o aprimoramento da qualidade técnica das demandas; o incentivo ao uso de ferramentas tecnológicas e de indicadores de gestão; a promoção da integração institucional; o estímulo às práticas de conciliação e atendimento humanizado; e a difusão de conhecimentos sobre inovação, transformação digital e o uso ético da inteligência artificial aplicada à atividade jurídica.
Vagas
O público-alvo prioritário é composto por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre. As vagas remanescentes poderão ser preenchidas por acadêmicos de Direito, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servidores do Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Defensoria Pública, Procuradoria e Procon. Ao todo, estão sendo ofertadas 70 vagas.
As inscrições devem ser realizadas diretamente pelo endereço eletrônico: https://esjud.tjac.jus.br/calendario-de-inscricao/. Para confirmar a participação, o interessado deverá informar um número de WhatsApp no momento da inscrição no sistema EmeronWeb.
A certificação será concedida aos participantes que obtiverem frequência mínima de 75% nas atividades. Os certificados serão emitidos de forma proporcional por palestra, permitindo o acúmulo de até 14 horas-aula ao longo do evento. Ao final da formação, os participantes também responderão a uma avaliação de satisfação sobre os conteúdos e atividades desenvolvidos.
Confira a programação abaixo com data, horário, local e facilitadores.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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