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Novo procedimento para pagamento de peritos é implementado pelo TJAC

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Norma define fluxo administrativo desde a entrega do laudo até o pagamento dos honorários; confira as mudanças

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou a Portaria n.° 1812/2026, que regulamenta o fluxo de pagamento de profissionais inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). A medida estabelece regras para garantir maior segurança administrativa e agilidade no pagamento de honorários periciais.

Assinada pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, a norma define como o pedido de pagamento deve ser apresentado. Conforme o texto, a solicitação precisa ser encaminhada diretamente à unidade judiciária após a entrega do laudo pericial. Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, a liberação dos valores fica condicionada à complementação das informações.

O normativo também estabelece a documentação obrigatória para credores pessoas físicas e jurídicas, incluindo dados pessoais, comprovantes bancários e documentos de identificação. Entre as exigências está a obrigatoriedade de que a conta bancária utilizada para o recebimento seja do tipo corrente e esteja vinculada ao titular cadastrado no sistema.

O fluxo definido prevê ainda que, após a validação da documentação e a confirmação do cumprimento do encargo pelo magistrado responsável, a unidade judiciária deve formalizar o pedido em processo administrativo. Em seguida, os dados serão encaminhados à Presidência do TJAC para análise e, posteriormente, à Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (Segof) para emissão do empenho.

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Após a emissão da Nota de Empenho, o profissional será intimado para apresentar a nota fiscal e o comprovante de recolhimento tributário. Concluída essa etapa, será realizado o pagamento dos honorários periciais. A íntegra da portaria está disponível na edição n.° 8.012 do Diário da Justiça (p.70), de segunda-feira, 11 de maio.

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Tribunal de Justiça do Acre elege nova administração para o biênio 2027-2029

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Desembargador Junior Alberto é eleito presidente, desembargadora Waldirene Cordeiro assume a Vice-Presidência, e a desembargadora Regina Ferrari, a Corregedoria-Geral da Justiça

O desembargador Júnior Alberto foi eleito, por aclamação, presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para o biênio 2027-2029. A escolha do novo chefe do Judiciário acreano ocorreu na manhã desta quarta-feira, 14, durante a 13ª Sessão Extraordinária do Pleno Administrativo, realizada no Palácio da Justiça, em Rio Branco.

Na sessão, foram definidos também os ocupantes dos demais cargos diretivos da Corte acreana. A desembargadora Waldirene Cordeiro assumirá a vice-presidência, e a desembargadora Regina Ferrari passará a ocupar o cargo de corregedora-geral da Justiça. A posse da nova administração está prevista para fevereiro de 2027.

A eleição seguiu o rito administrativo do TJAC, onde a atual gestão é composta pelo desembargador Laudivon Nogueira, presidente; pela desembargadora Regina Ferrari, vice-presidente; e pelo desembargador Nonato Maia, corregedor-geral da Justiça.

Foi definido que o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, assumirá a direção da Escola do Poder Judiciário, função exercida atualmente pelo desembargador Luís Camolez. Já o desembargador Nonato Maia ficará à frente da Coordenação dos Juizados Especiais, em substituição ao desembargador Júnior Alberto. Na ocasião, foram escolhidos ainda os desembargadores que presidirão os órgãos fracionários: Samoel Evangelista, a Câmara Criminal; Roberto Barros, a Primeira Câmara Cível; e Nonato Maia, a Segunda Câmara Cível.

A votação foi conduzida pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, relator do processo administrativo. Em sua fala, ele destacou a fraternidade existente entre os integrantes do colegiado. Segundo o chefe do Judiciário acreano, a votação demonstrou esse espírito, com a aclamação dos escolhidos para todos os cargos.

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“Foi uma eleição muito tranquila, o que revela a maturidade institucional dos membros da Corte. Nós temos certeza de que todos os escolhidos representarão muito bem o Tribunal de Justiça e o Poder Judiciário a partir do ano que vem. Já desejando sucesso e pleno êxito ao desembargador Júnior Alberto, que será o nosso timoneiro a partir de 2027”, afirmou.

O presidente eleito, desembargador Júnior Alberto, considerou o momento histórico, tanto pelo andamento da eleição quanto pelos avanços institucionais alcançados nos últimos anos. Ele assegurou que seu propósito à frente da Presidência é dar continuidade ao trabalho de melhoria e eficiência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à população acreana.

“Vamos pensar em inovação e metodologias. Pensar na aplicação dos nossos recursos de forma sensata, para que o Tribunal continue com sua autonomia. Preparar a instituição para os demais que virão. Na minha gestão, a Presidência será uma extensão dos gabinetes. Quero estar irmanado com todos os desembargadores. Fazer com que o nosso Poder Judiciário seja cada vez mais destaque no cenário nacional”, declarou em seu primeiro discurso.

Participaram da sessão a vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia; as desembargadoras Denise Bonfim e Waldirene Cordeiro; os desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Élcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda; a 1ª vice-presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), desembargadora aposentada Eva Evangelista; além de servidoras e servidores do Judiciário acreano.

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Esta eleição foi considerada histórica, principalmente por ocorrer no Palácio da Justiça após mais de duas décadas. O último pleito realizado no prédio histórico aconteceu em outubro de 2000, quando o desembargador Arquilau Melo foi eleito presidente da Corte. A escolha do novo chefe do Judiciário estadual no local se deu devido às obras de revitalização do edifício-sede.

Biografia do novo presidente

O desembargador Júnior Alberto nasceu em Brasiléia, é casado com Daiana Ribeiro e tem dois filhos. É graduado em Direito pela Universidade Federal do Acre (Ufac) e possui MBA em Poder Judiciário. Ao longo da carreira, atuou como auxiliar judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e técnico processual da Procuradoria da República no Estado.

Ingressou na magistratura em 1995, após ser aprovado em terceiro lugar no concurso para o cargo de juiz de Direito substituto. Iniciou a carreira na Comarca de Sena Madureira. Durante sua jornada, atuou na Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, na 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul e na 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco.

A ascensão ao desembargo ocorreu no dia 23 de maio de 2014, pelo critério de merecimento. Desde então, presidiu a Segunda Câmara Cível, foi corregedor-geral da Justiça, vice-diretor da Escola do Poder Judiciário e ouvidor-geral do TJAC. Atualmente, é coordenador dos Juizados Especiais Cíveis e membro da Segunda Câmara Cível.

Fotos: Emanuelly Falqueto/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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