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Novo procedimento para pagamento de peritos é implementado pelo TJAC

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Norma define fluxo administrativo desde a entrega do laudo até o pagamento dos honorários; confira as mudanças

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou a Portaria n.° 1812/2026, que regulamenta o fluxo de pagamento de profissionais inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). A medida estabelece regras para garantir maior segurança administrativa e agilidade no pagamento de honorários periciais.

Assinada pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, a norma define como o pedido de pagamento deve ser apresentado. Conforme o texto, a solicitação precisa ser encaminhada diretamente à unidade judiciária após a entrega do laudo pericial. Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, a liberação dos valores fica condicionada à complementação das informações.

O normativo também estabelece a documentação obrigatória para credores pessoas físicas e jurídicas, incluindo dados pessoais, comprovantes bancários e documentos de identificação. Entre as exigências está a obrigatoriedade de que a conta bancária utilizada para o recebimento seja do tipo corrente e esteja vinculada ao titular cadastrado no sistema.

O fluxo definido prevê ainda que, após a validação da documentação e a confirmação do cumprimento do encargo pelo magistrado responsável, a unidade judiciária deve formalizar o pedido em processo administrativo. Em seguida, os dados serão encaminhados à Presidência do TJAC para análise e, posteriormente, à Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (Segof) para emissão do empenho.

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Após a emissão da Nota de Empenho, o profissional será intimado para apresentar a nota fiscal e o comprovante de recolhimento tributário. Concluída essa etapa, será realizado o pagamento dos honorários periciais. A íntegra da portaria está disponível na edição n.° 8.012 do Diário da Justiça (p.70), de segunda-feira, 11 de maio.

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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TJAC participa do V Congresso Internacional de Flagrante, no Peru

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Durante o segundo e o terceiro dia do congresso, magistrado do Judiciário acreano integrou a programação como palestrante

Três dias de diálogo, análise e intercâmbio de experiências para fortalecer a atuação do sistema de Justiça no enfrentamento à criminalidade. Esse foi o propósito do V Congresso Internacional de Flagrante, realizado nos dias 12, 13 e 14 de agosto, em Lima, no Peru.

Representando o Poder Judiciário do Acre, o juiz de Direito Clovis Lodi, titular da Vara de Garantias, participou da programação que reuniu magistrados, autoridades e profissionais do sistema de Justiça para discutir temas relacionados à atuação penal e ao combate ao crime organizado.

Durante o segundo e o terceiro dia de congresso, o magistrado integrou a programação como palestrante, abordando o tema “A evolução do processo penal brasileiro: do Código de 1941 ao marco legal de combate ao crime organizado”.

Em sua exposição, Clovis Lodi apresentou os aspectos da evolução da legislação e da atuação do sistema de Justiça brasileiro diante das transformações ocorridas na criminalidade, destacando os desafios relacionados ao enfrentamento das organizações criminosas.

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A participação também possibilitou o intercâmbio de experiências entre profissionais de diferentes países, especialmente sobre a realidade das regiões de fronteira e os desafios impostos pela atuação do crime organizado.

“Sou juiz desde 2009 e atuo na região de fronteira desde 2012, na área criminal. É uma região, como todos sabem, fortemente impactada pelo crime organizado. Esse evento é muito importante para que possamos trocar experiências, conhecer outras realidades e fortalecer a aproximação entre os profissionais que atuam nessa área”, destacou o magistrado.

Para o juiz, a troca de conhecimentos entre os países é fundamental para aprimorar as estratégias de enfrentamento à criminalidade, sobretudo em regiões de fronteira, onde a atuação de organizações criminosas ultrapassa limites territoriais.

O congresso também proporcionou debates sobre a importância da prisão em flagrante, os procedimentos relacionados à persecução penal e os mecanismos utilizados pelos sistemas de Justiça para garantir uma resposta eficiente e, ao mesmo tempo, alinhada às garantias previstas em lei.

Por estar localizado em uma região de fronteira, o Acre enfrenta desafios específicos no combate à criminalidade organizada, o que torna o intercâmbio de experiências com outros países uma oportunidade para ampliar conhecimentos e fortalecer a atuação institucional.

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“A participação no V Congresso Internacional de Flagrante contribui, ainda, para aproximar o Judiciário acreano de iniciativas e debates internacionais voltados ao aperfeiçoamento da Justiça criminal e ao enfrentamento das novas dinâmicas da criminalidade”, finalizou.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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