Ampliação de cotas, capacitações e atuação constante para a garantia de justiça e equidade

A equidade não deve ser tratada como uma campanha sazonal ou se restringir ao destaque dado em datas comemorativas. Ela exige um compromisso contínuo em todas as estações do ano. É preciso manter vigilância constante sobre preconceitos. Praticar a equidade significa reconhecer que as barreiras estruturais e as necessidades individuais não desaparecem ou são superadas por uma mobilização.

O Glossário da Justiça Plural, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), define que equidade de gênero e raça é: “Princípio que busca garantir condições justas, inclusivas e igualitárias para todas as pessoas, considerando desigualdades baseadas no gênero e na raça. Reconhece que essas desigualdades podem atuar de forma combinada, interseccional e, por isso, exige ações específicas para enfrentar discriminações estruturais que afetam especialmente mulheres negras, quilombolas, indígenas e outros grupos historicamente marginalizados”.

Antirracismo

No mês de junho, a Escola do Poder Judiciário (Esjud) ofertará o curso “Decisão Judicial com Perspectiva de Direitos Humanos: Gênero, Raça, Etnia e Vulnerabilidades Estruturais”. A formação será na modalidade a distância (EaD). As inscrições começam no dia 8 de junho, e as aulas, no dia 16 do mesmo mês. O conteúdo programático é composto pelos seguintes módulos: Identificação de casos estruturais e limites da neutralidade; Sistema Interamericano e controle de convencionalidade na prática; Racismo estrutural e perspectiva racial na jurisdição; Gênero, interseccionalidade e violências institucionais; e Diversidade cultural e decisões em contextos diferenciados.

Também estão disponíveis os cursos autoinstrucionais “Diversidade Étnico-Racial no Poder Judiciário do Acre”, “Direitos Humanos e Discriminação” e “Política de Prevenção ao Assédio e à Discriminação no Poder Judiciário do Acre” – todos com inscrições e certificações abertas durante todo o ano. Inscreva-se

No Prêmio CNJ de Qualidade, há o Indicador de Promoção de Equidade Racial, que analisa o cumprimento desta política judiciária. Estão entre os parâmetros avaliados as ações de capacitação específicas, a promoção de especialistas negros e o incentivo à magistratura.

Programa de Incentivo à Capacitação

No mês de abril, foi instituído o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras para o Ingresso na Magistratura, que consiste em um reembolso mensal de até R$ 500, dos gastos com educação preparatória. Para participar e receber o auxílio, a servidora ou o servidor deve ter sido aprovado no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que está com edital em andamento.

Política de Equidade Racial

Em 2023, o CNJ lançou a Resolução n.° 519/2023, com diretrizes para promoção da igualdade racial no Judiciário brasileiro. Neste mesmo ano, o TJAC tornou signatário, formalizando o Termo de Adesão ao Pacto pela Equidade Racial.

Em 2024, o TJAC estabeleceu a Política de Equidade Racial, por meio da Resolução Cojus n.º 88, de 12 de agosto de 2024. A partir daí, a instituição estabeleceu a Comissão Permanente de Equidade Racial para o fortalecimento da representatividade, promoção de campanhas e aprofundamento da articulação interinstitucional.

Neste ano de 2026, outra inovação normativa regulamentada pelo Tribunal Pleno foi a Resolução nº 353, de 22 de abril de 2026, que atualizou a política de cotas para que a reserva seja de até 35% das vagas. Nesse sentido, o CNJ determinou que seja reservado o mínimo de 30% e, por conseguinte, a cota foi ultrapassada para o fortalecimento da inclusão. Saiba mais.

Por fim, é importante ressaltar o trabalho da Comissão de Heteroidentificação, que atua para a garantia da eficácia da política de cotas e para a coibição de fraudes. O processo de analisar as características fenotípicas assegura a aplicação das legislações pertinentes para garantir que as oportunidades sejam destinadas a quem realmente pertence aos grupos sociais historicamente discriminados.

Além disso, há um canal de atendimento e denúncia para discriminação racial na intranet.

Programas Sociais

Os programas sociais também são meios de promoção da equidade social. Neste mês de maio, houve duas edições do Pop Rua Jud, ofertando documentação e atendimentos para a população em situação de rua da capital acreana e de Cruzeiro do Sul. Esse é um público com múltiplas vulnerabilidades, composto por uma maioria de pessoas pretas e pardas. De igual modo, isso ocorre no Projeto Cidadão. A cidadania se materializa com documentação, serviços de saúde e orientações jurídicas, meios para a promoção da dignidade social e inclusão.

Fotos: Arquivo Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC