TJ AC
Segunda Câmara Cível confirma dever de impedir embarque de adolescentes com documentação incompleta
TJ AC
O transporte aéreo é atividade regulada e sujeita a normas específicas de segurança, portanto cabe aos passageiros conhecerem as exigências e restrições aplicáveis ao embarque
A 2ª Câmara Cível deu provimento ao recurso apresentado por uma companhia aérea, reformando a sentença que determinava o pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo impedimento do embarque de duas adolescentes. A decisão unânime reforçou o dever jurídico de impedir o embarque, já que elas não estavam portando a documentação completa.
Não houve conduta ilícita. De acordo com os autos, a responsável não observou a documentação necessária ao embarque das adolescentes. Não foi apresentado documento que comprovasse o parentesco, nem havia autorização paterna específica indicando expressamente a responsável pelo acompanhamento. As exigências de embarque estão previstas no artigo 23, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com efeito, a empresa comprovou que as regras de embarque de crianças e adolescentes são públicas e estão previamente divulgadas nos canais oficiais e nos procedimentos de check-in. Portanto, não cabia a imputação de falha no dever de informar quando o passageiro deixa de atender às exigências mínimas.
O relator do processo, desembargador Luís Camolez, enfatizou que o embarque de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos exige comprovação documental inequívoca do vínculo com o acompanhante e autorização específica do responsável legal.
Portanto, a apresentação de documentação incompleta e fora do padrão exigido legitima a recusa do embarque por motivo de segurança, caracterizando exercício regular do direito. O colegiado julgou improcedente o pedido inicial, e a decisão foi publicada na edição nº 7.996 do Diário da Justiça (pág. 25) da última quarta-feira, 15.
Apelação Cível nº 0700714-38.2025.8.01.0001
Imagem gerada por IA
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
Desembargador Laudivon Nogueira assume governo do Acre interinamente
Desembargador Laudivon Nogueira assume o cargo de chefe de Estado até o dia 22
Acre terá, por um breve período, alteração na chefia do Poder Executivo estadual. O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Laudivon Nogueira, assumiu interinamente o Governo do Estado entre os dias 18 e 22 de abril, até as 00h50.
A mudança ocorre em razão do afastamento simultâneo da governadora Mailza Assis e do presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior, que estão fora do estado. Seguindo a linha sucessória prevista, cabe ao chefe do Poder Judiciário assumir temporariamente a condução do Executivo.
Durante o período, Laudivon Nogueira responderá pelas atribuições administrativas do governo estadual, garantindo a continuidade das ações e serviços públicos. No âmbito do Judiciário acreano, a presidência do TJAC será exercida pela vice-presidente, Regina Ferrari, enquanto durar a interinidade.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
Desembargador Laudivon Nogueira assume governo do Acre interinamente
Rural Show projeta novo salto em negócios e reforça avanço do agro
Agro avança, supera mineração e reforça peso nas exportações
Inadimplência avança no agro e recuperações judiciais atingem pico histórico
Livro do IDR aponta saída para dependência da soja no biodiesel
Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil
Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando o programa...
Encerramento do projeto “Redação Nota 1000” marca transição para o EducaAleac
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizará nesta quarta-feira (9), às 19h, na Galeria Marina Silva, o encerramento de mais...
História, identidade e esperança: Nicolau Júnior exalta trajetória do povo acreano
Uma solenidade tradicional, com a presença de diversas autoridades e da população acreana, marcou a celebração dos 63 anos de...
Acre e Ucayali reforçam necessidade de integração em ata da 1ª Reunião do Comitê de Fronteira Centro Brasil-Peru
As delegações do Acre e de Ucayali avançaram nas discussões sobre ações conjuntas em benefício das populações da faixa de...
Assistência Social vistoria obras na antiga sede da pasta e acompanha área onde será realizada a revitalização do Lar Vicentino
Em agenda neste sábado, 18, o Governo do Acre, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH),...
Governadora Mailza Assis prestigia entrega de veículos e equipamentos ao setor produtivo e associações comunitárias do Juruá
Cumprindo agenda no Vale do Juruá, a governadora Mailza Assis participou neste sábado, 18, em Cruzeiro do Sul, da entrega...
Prefeitura de Rio Branco realizará mutirão de limpeza em bairros da Baixada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, realizará, nesta sexta-feira (17), um...
USF Rosa Maria dos Santos suspende atendimentos nesta sexta-feira (17) para manutenção elétrica
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que os atendimentos na Unidade de Saúde...
Rio Branco decreta situação de emergência e anuncia Benefício Emergencial para atingidos por enxurradas
O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, anunciou nesta quinta-feira (16), em coletiva de imprensa, a assinatura do Decreto de...
João Gomes e Ary Mirelle curtem dia em piscina de nova mansão: ‘Nosso cantinho’
Grazi Massafera exibe abdômen trincado em treino antes de gravação de novela: ‘Pago!’
A atriz Grazi Massafera, de 43 anos, chamou atenção nas redes sociais ao exibir o abdômen trincado antes de seguir...
Em clima de romance, Nattan dança com Rafa Kalimann e declara: ‘A pessoa certa’
O cantor Nattan, de 27 anos, e a influenciadora Rafa Kalimann, de 33, chamaram atenção ao surgirem em clima de...
-
ACRE4 dias atrásGoverno presta assistência a famílias atingidas por forte chuva em Rio Branco
-
POLÍTICA5 dias atrásManoel Moraes destaca alcance social do Detran e destaca respeito entre governo e parlamento
-
ACRE4 dias atrásNovo chefe da Polícia Civil do Acre, Pedro Buzolin é entrevistado no GovCast
-
ACRE3 dias atrásCom ações coordenadas, órgãos ambientais se reúnem para definir metas e acelerar o desenvolvimento sustentável no Acre
-
ACRE5 dias atrásEstado investe R$ 8,5 milhões, supera desafios logísticos e inicia ano letivo da educação indígena
-
POLÍTICA4 dias atrásMaria Antônia pede recuperação da BR-317, alerta para avanço da hanseníase e destaca revitalização do Parque da Maternidade
-
ACRE3 dias atrásGoverno do Estado garante apoio a famílias atingidas por enxurrada na Baixada da Sobral
-
ACRE6 dias atrásMailza Assis confirma mudança na Polícia Civil do Acre e nomeia novo delegado-geral adjunto
