RIO BRANCO
Search
Close this search box.

TJ AC

Segunda Câmara Cível confirma dever de impedir embarque de adolescentes com documentação incompleta

Publicados

TJ AC

O transporte aéreo é atividade regulada e sujeita a normas específicas de segurança, portanto cabe aos passageiros conhecerem as exigências e restrições aplicáveis ao embarque

A 2ª Câmara Cível deu provimento ao recurso apresentado por uma companhia aérea, reformando a sentença que determinava o pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo impedimento do embarque de duas adolescentes. A decisão unânime reforçou o dever jurídico de impedir o embarque, já que elas não estavam portando a documentação completa.

Não houve conduta ilícita. De acordo com os autos, a responsável não observou a documentação necessária ao embarque das adolescentes. Não foi apresentado documento que comprovasse o parentesco, nem havia autorização paterna específica indicando expressamente a responsável pelo acompanhamento. As exigências de embarque estão previstas no artigo 23, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com efeito, a empresa comprovou que as regras de embarque de crianças e adolescentes são públicas e estão previamente divulgadas nos canais oficiais e nos procedimentos de check-in. Portanto, não cabia a imputação de falha no dever de informar quando o passageiro deixa de atender às exigências mínimas.

Leia Também:  2° Câmara Cível do TJAC realiza primeira sessão presencial utilizando eproc

O relator do processo, desembargador Luís Camolez, enfatizou que o embarque de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos exige comprovação documental inequívoca do vínculo com o acompanhante e autorização específica do responsável legal.

Portanto, a apresentação de documentação incompleta e fora do padrão exigido legitima a recusa do embarque por motivo de segurança, caracterizando exercício regular do direito. O colegiado julgou improcedente o pedido inicial, e a decisão foi publicada na edição nº 7.996 do Diário da Justiça (pág. 25) da última quarta-feira, 15.

Apelação Cível nº 0700714-38.2025.8.01.0001

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

TJ AC

No Mês do Meio Ambiente, TJAC lança novas ações de proteção à Amazônia

Publicados

em

Por

As iniciativas têm foco no engajamento coletivo, para comemorar o Mês do Meio Ambiente com práticas sustentáveis e contínuas

Comemorando o Mês do Meio Ambiente, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou nesta quinta-feira, 11 a Cartilha Sustentável, realizou a instalação do Ponto Verde e a premiação dos vencedores do Selo Verde no auditório da Escola do Poder Judiciário.

A coordenadora de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, ressaltou o fortalecimento das políticas institucionais. “É um grande desafio planejar, mobilizar, sensibilizar e convencer as pessoas sobre a temática ambiental. Mas isso significa investir na nossa qualidade de vida e em uma gestão pública de excelência. É necessária a capacidade de unir pessoas e buscar instituições para conectar a um propósito comum de proteger a Amazônia ”, ressaltou.

“Muitas mãos, Único Destino: Um Planeta em Equilíbrio” é o título da cartilha lançada, que possui como protagonista uma cutia, roedor fundamental para o ecossistema amazônico. O animal possui a capacidade de romper com seus dentes os ouriços das castanheiras e os estoca em esconderijos para se alimentar posteriormente. Essa dispersão natural é responsável por parte da sobrevivência e regeneração da floresta. Portanto, o mascote ganhou o título de agente ambiental.

Leia Também:  Projeto do TJAC ensina como identificar e enfrentar o bullying nas escolas

Contudo, a cartilha também apresenta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), curiosidades, dicas de consumo consciente, além de informações sobre gestão e redução dos resíduos sólidos, coleta seletiva, descarbonização e bem-estar.

Acesse a cartilha

Já o Ponto Verde é uma iniciativa voltada a melhoria da separação do lixo orgânico e reciclável. Simplificando a destinação correta dos resíduos em duas opções, a ideia é ampliar a adesão dos servidores a correta separação, assim favorecendo o encaminhamento dos recicláveis e dos orgânicos para decomposição. Conheça a boa prática.

Em seguida, foi apresentada a extensão do projeto Plantando o Futuro: “Vamos Tomar um Café em 2027?”. Além da entrega de mudas, ocorreu a homenagem aos colaboradores da iniciativa.

Confira a lista de homenageados:

  • Adão Rocha da Silva
  • Alexandre Rabelo da Silva
  • Antônio Divino Pereira de Sousa
  • Chrystian Brasil
  • Edilson Araújo de Souza
  • Erick Vitor Cavalcante da Costa
  • Francisco de Castro de Souza
  • Gelsimar Ferreira Mendes
  • Gilson Monteiro Mariano
  • Laceandro Carneiro Souza
  • José Ferreira do Nascimento

Em seu pronunciamento, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou a importância de espalhar sementes de engajamento. “Hoje nós temos que fazer uma reflexão muito importante: A melhor época para plantar uma árvore foi há 20 anos. A segunda melhor época é hoje. Então, sempre é tempo de plantar e construir um legado para as gerações futuras”, declarou.

Leia Também:  2° Câmara Cível do TJAC realiza primeira sessão presencial utilizando eproc

No encerramento, as três práticas vencedoras do Selo Verde foram premiadas.

1º Lugar – “Trilha da Sustentabilidade”, de autoria da servidora Bruna Fonseca de Souza

2º Lugar – “O Curupira Digital”, de autoria do servidor Allan Diego Almeida

3º Lugar – “Gamificação e Sustentabilidade”, de autoria de Bono Luy Maia

Também estavam presentes o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Carlos Maia; as defensoras públicas Flávia Nascimento e Juliana Caobianco; e o secretário estadual de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho. O evento contou com recursos de acessibilidade, por meio da tradução de Libras.

Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

RIO BRANCO

ACRE

POLÍCIA

FAMOSOS

MAIS LIDAS DA SEMANA