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TJAC e ISE discutem fortalecimento da saúde mental na política socioeducativa

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Reunião tratou da integração entre as instituições, acompanhamento psicossocial de adolescentes e a participação familiar nas audiências concentradas

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou uma reunião com o Instituto Socioeducativo (ISE) para debater os fluxos e procedimentos adotados nas audiências concentradas no estado. O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 13, no edifício-sede do Judiciário acreano, em Rio Branco.

A reunião teve como objetivo discutir o atual cenário de execução das audiências concentradas. Durante o diálogo, a equipe multidisciplinar do ISE relatou entraves na comunicação entre os atores do sistema socioeducativo, principalmente em casos de adolescentes que necessitam de acompanhamento psicossocial.

Os profissionais solicitaram apoio do GMF para superar desafios burocráticos e sistêmicos identificados durante os atendimentos. O grupo colocou-se à disposição para articular o diálogo interinstitucional e mobilizar a adoção de novos procedimentos e estratégias que fortaleçam a rede de saúde mental no sistema socioeducativo.

O coordenador do GMF, juiz Robson Aleixo, destacou a importância da criação de um planejamento prévio para os cronogramas das audiências, além da ampliação da participação das famílias dos socioeducandos em todo o processo.

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A principal proposta debatida prevê a construção de um fluxo integrado entre a rede de saúde e o sistema socioeducativo para garantir o acompanhamento contínuo dos adolescentes e de seus familiares, com o intuito de reduzir a reincidência.

Participaram da reunião a coordenadora executiva do GMF, Débora Nogueira; a consultora do programa Fazendo Justiça na área socioeducativa do Acre, Adriana Motter; a chefe do Departamento de Ações Socioeducativas do ISE, Karen Mugraby; além de servidoras e servidores das duas instituições.

Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Novo procedimento para pagamento de peritos é implementado pelo TJAC

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Norma define fluxo administrativo desde a entrega do laudo até o pagamento dos honorários; confira as mudanças

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou a Portaria n.° 1812/2026, que regulamenta o fluxo de pagamento de profissionais inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). A medida estabelece regras para garantir maior segurança administrativa e agilidade no pagamento de honorários periciais.

Assinada pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, a norma define como o pedido de pagamento deve ser apresentado. Conforme o texto, a solicitação precisa ser encaminhada diretamente à unidade judiciária após a entrega do laudo pericial. Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, a liberação dos valores fica condicionada à complementação das informações.

O normativo também estabelece a documentação obrigatória para credores pessoas físicas e jurídicas, incluindo dados pessoais, comprovantes bancários e documentos de identificação. Entre as exigências está a obrigatoriedade de que a conta bancária utilizada para o recebimento seja do tipo corrente e esteja vinculada ao titular cadastrado no sistema.

O fluxo definido prevê ainda que, após a validação da documentação e a confirmação do cumprimento do encargo pelo magistrado responsável, a unidade judiciária deve formalizar o pedido em processo administrativo. Em seguida, os dados serão encaminhados à Presidência do TJAC para análise e, posteriormente, à Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (Segof) para emissão do empenho.

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Após a emissão da Nota de Empenho, o profissional será intimado para apresentar a nota fiscal e o comprovante de recolhimento tributário. Concluída essa etapa, será realizado o pagamento dos honorários periciais. A íntegra da portaria está disponível na edição n.° 8.012 do Diário da Justiça (p.70), de segunda-feira, 11 de maio.

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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