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TJAC mantém autorização para reeducando em regime semiaberto trabalhar como motorista

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Decisão considerou que mesmo o trabalho sendo informal é possível fiscalizar os deslocamentos do reeducando e que a atividade profissional promove a ressocialização

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a autorização para que um reeducando em regime semiaberto, com uso de tornozeleira eletrônica, continue a trabalhar de forma autônoma como motorista. A decisão considerou que, mesmo o trabalho sendo informal, é possível fiscalizar os deslocamentos realizados; ainda foi enfatizado que permitir a atuação profissional do reeducando é promover a ressocialização.

O primeiro grau consentiu que o reeducando exercesse a atividade no mercado informal de maneira autônoma. Mas foi apresentado um recurso, o Agravo de Execução Penal, pedindo que o apenado não trabalhasse como motorista diante da dificuldade de fiscalização de seus deslocamentos.

Contudo, esse argumento foi rejeitado, pois existem os registros da monitoração eletrônica, já que o apenado utiliza tornozeleira eletrônica. Além disso, foi observado pelo relator do caso, desembargador Francisco Djalma, que o reeducando merecia o benefício diante do seu histórico de comportamento.

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“O histórico de monitoramento eletrônico sem violações evidencia o senso de responsabilidade e autodisciplina do apenado, legitimando a concessão do benefício; e o monitoramento eletrônico possibilita o controle efetivo de deslocamentos e horários em tempo real, afastando a alegação de impossibilidade de fiscalização”, escreveu Djalma.

Ressocialização

Em seu voto, o magistrado citou a Lei de Execução Penal, elencou entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que abordam a importância do trabalho para a ressocialização e apontou que a dificuldade estatal em fiscalizar não pode impedir o trabalho externo. “(…) a dificuldade ou deficiência na fiscalização estatal não constitui fundamento idôneo para indeferir o trabalho externo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça”.

Por fim, Francisco Djalma enfatizou novamente a finalidade ressocializadora do trabalho para a reinserção de pessoas que cumpriram pena, de forma digna e reduzindo a possibilidade de reincidência. “A negativa do trabalho autônomo compromete a finalidade ressocializadora da pena e viola o princípio da dignidade da pessoa humana ao restringir indevidamente a inserção do apenado no mercado de trabalho”, concluiu o desembargador.

Imagem gerada por IA

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Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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No palco da Amazônia, tribunais Estaduais e Militares fortalecem o diálogo para uma Justiça mais integrada

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Teatro Amazonas recebe presidentes dos tribunais de todo o país no XXI Consepre, encontro que fortalece o diálogo, a cooperação e a construção conjunta para o Judiciário

Com toda a sua simbologia, história e importância para a cultura amazônica, o Teatro Amazonas, um dos mais emblemáticos espaços da região, é o palco da abertura do XXI Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (Consepre), realizada nesta quarta-feira, 12, em Manaus.

É nesse cenário que o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, participa do encontro, que promove o diálogo entre as Cortes, o compartilhamento de boas práticas e a construção conjunta de soluções para os desafios do Judiciário brasileiro.

A escolha do Teatro Amazonas para a abertura confere ao encontro um significado especial. Símbolo da história e da diversidade cultural da Amazônia, o espaço recentemente foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial Cultural.

A cerimônia de abertura contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela conferência magna do evento. A solenidade foi conduzida pelo presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, e pelo anfitrião do encontro, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.

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Em sua conferência, Mauro Campbell fez um balanço dos dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça e destacou que a atuação correcional deve ir além da identificação de falhas. Para o ministro, é necessário compreender as diferentes realidades dos tribunais, reconhecer boas práticas e transformar a fiscalização em instrumento de aprimoramento institucional.

“Essas visitas confirmaram algo que considero essencial: a fiscalização é necessária e constitui parte determinante da atuação da Justiça. Porém, ela produz resultados mais consistentes quando não se limita a apontar falhas ou exigir correções. É preciso compreender contextos, identificar boas práticas, distinguir dificuldades estruturais de deficiências propriamente administrativas e, sempre que possível, transformar o controle em instrumento de aperfeiçoamento institucional”, afirmou.

Durante sua fala, o ministro também reconheceu o papel dos presidentes dos tribunais na implementação das medidas nacionais e destacou a importância da cooperação entre as Cortes.

“Sei perfeitamente que cada determinação nacional repercute sobre equipes, sistemas, orçamento, programas e decisões administrativas locais. Por isso, faço questão de reconhecer publicamente o papel desempenhado pelos presidentes e pelas presidentes dos tribunais. A cooperação das senhoras e dos senhores foi decisiva”, declarou.

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Para o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, a participação no Consepre reforça a importância da união entre os tribunais e da troca de experiências para o fortalecimento da Justiça.

“Estar aqui, no coração da Amazônia, ao lado dos presidentes dos tribunais de todo o país, representa uma oportunidade importante de diálogo e construção conjunta. Temos realidades diferentes, mas também desafios que nos aproximam. Essa troca de experiências fortalece as instituições e nos ajuda a encontrar caminhos para oferecer uma Justiça cada vez mais eficiente, acessível e próxima da sociedade”, destacou.

O XXI Consepre segue com programação dedicada ao debate de temas estratégicos para o Judiciário, ao compartilhamento de iniciativas e ao fortalecimento da cooperação entre os Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do país.

Fotos: Chico Batata/TJAM

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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