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TJAC premia estudantes vencedores de concurso sobre violência de gênero

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Premiação marca o encerramento das atividades do programa Conscientização pela Paz no Lar no interior do estado

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv), promoveu nesta quinta-feira, 27, a premiação de três estudantes de escolas públicas que se destacaram no concurso de redação do programa Conscientização pela Paz no Lar. A cerimônia ocorreu às 9h, na Escola Jader Saraiva Machado, localizada na Vila do V, em Porto Acre.

A ação integrou a programação da 31ª Semana Justiça pela Paz em Casa e da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, além de marcar simbolicamente o encerramento desta edição do programa no interior do estado. Durante o evento, foram entregues computadores aos vencedores, equipamentos doados pela Associação dos Magistrados do Acre (Asmac).

Estudantes premiados:
1° lugar – Leonardo José da Silva
2° lugar – Sara de Souza Pereira Rozend
3° lugar – Maria Alice de Souza Silva

Lançado em maio, o programa Conscientização pela Paz no Lar busca incentivar o enfrentamento à violência de gênero e ampliar o conhecimento de estudantes sobre a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) e sobre o crime de Importunação Sexual (nº 13.718/2018). Somente em 2025, mais de 800 alunas e alunos do 1º ano do ensino médio foram alcançados, de diferentes municípios, como Xapuri, Plácido de Castro, Porto Acre, Feijó, Manoel Urbano, Rio Branco e Mâncio Lima. Na próxima semana, as atividades serão concluídas com palestras em Santa Rosa do Purus.

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Solenidade

Durante a abertura, a representante da Cosiv, juíza substituta Natália Guerreiro, destacou que muitos comportamentos violentos têm origem na falta de estímulos emocionais durante a formação dos meninos. “Os homens não foram estimulados na infância, na adolescência, na escola, pela família, pela cultura, pela sociedade, pelos vizinhos, a abrir o coração, a conversar”, afirmou.

Segundo ela, a ausência de habilidades emocionais produz efeitos graves: “Às vezes, um problema leva para a violência”. E completou que o objetivo do projeto é construir uma sociedade menos violenta e mais acolhedora: “Vocês são o futuro da nação”.

A juíza titular da Vara Única de Porto Acre, Bruna Perazzo, chamou atenção para os diversos tipos de agressão que afetam meninas e mulheres, desde os mais explícitos até os silenciosos. Também incentivou que todos estudem e assumam o protagonismo de suas trajetórias: “Vocês são pessoas em desenvolvimento e estão traçando o caminho agora”.

O 2º vice-presidente da Asmac, juiz Mateus Santini, ressaltou que o enfrentamento à violência doméstica exige educação e conscientização. Para ele, os ciclos de agressões passa pelo conhecimento. “Nós temos a possibilidade de quebrar correntes e até construir pontes para um futuro melhor”, garantiu.

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Participaram da solenidade ainda o secretário adjunto Educação, Tião Flores; o presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, vereador Lenilson Baquer; a gestora da Escola Jader Saraiva Machado, professora Suzi Almeida; a representante do Núcleo de Educação do município, Murceia Santos; além de estudantes e familiares dos estudantes.

Novos horizontes

O aluno Leonardo José da Silva, vencedor do concurso de redação, compartilhou sua experiência de estudo. Contou que se dedicou dias até concluir o texto premiado. “Fiquei em casa olhando, estudando, vendo as leis […]Se eu não me engano é a 11.340”, disse, referindo-se à Lei Maria da Penha. Ele afirmou ainda ter aprendido sobre os diferentes tipos de violência contra a mulher e a gravidade do problema: “Isso é muito errado. Não podia estar acontecendo”.

Ao receber o computador, celebrou a oportunidade de seguir estudando e ainda ajudar a mãe no trabalho: “Ela vende churrasquinho. Posso fazer banners para ela e imprimir meus trabalhos”. Sobre o futuro, assegura que o Enem o desafia, mas não o intimida. Espera seguir carreira na área de Organização.

Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Mãe que agrediu filha após flagrá-la em caixa d’água é condenada por maus-tratos

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Câmara Criminal entendeu que castigo físico extrapolou os limites do exercício do poder familiar

Mãe que submeteu a filha a castigo físico excessivo após flagrá-la tomando banho dentro de uma caixa d’água foi condenada a dois meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de maus-tratos. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O colegiado entendeu que a mulher abusou dos meios de correção.

Conforme os autos, o caso aconteceu em fevereiro de 2024, no município de Bujari. Foram constatadas diversas marcas de agressão espalhadas pelo corpo da menina. Ela apresentava hematomas na coxa direita, no cotovelo, na região das escápulas e no pé direito, além de escoriações no abdômen.

Em primeira instância, a mãe da vítima foi condenada pelo crime de lesão corporal praticada contra descendente em contexto de violência doméstica. Inconformada, recorreu da sentença. Pediu a absolvição, sob o argumento de que não havia agido com a intenção de ferir a filha, mas de discipliná-la.

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Ao analisar o caso, o relator, desembargador Francisco Djalma, concluiu que a conduta da mãe extrapolou os limites admissíveis do exercício do poder familiar. Por esse motivo, negou o pedido de absolvição formulado pela defesa. Entretanto, ele também deduziu que o caso não configurava o crime de lesão corporal praticada contra descendente.

“Embora o emprego de violência física seja absolutamente reprovável e incompatível com o regular exercício do poder familiar, as circunstâncias do caso não evidenciam que a apelante tenha atuado com dolo autônomo de ofender a integridade física da filha, mas sim que abusou dos meios de correção”, afirmou em seu voto.

O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores. Assim, a Câmara reformou a sentença de primeiro grau para desclassificar a conduta para o crime de maus-tratos e redimensionar a pena da mulher para dois meses e 20 dias de detenção. O acórdão está disponível na edição n.º 8.065 do Diário da Justiça (p. 11), publicada nesta terça-feira, 28 de julho.

Apelação Criminal nº 0700141-70.2025.8.01.0010

Imagem gerada por IA

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Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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