TJ AC
TJAC prestigia sessão solene em homenagem aos 10 anos da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal
TJ AC
A cerimônia enalteceu o orgulho, o senso de dever e proteção à vida garantidos pela atuação da instituição no Acre
Nesta segunda-feira, 27, o desembargador Samoel Evangelista, representando o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), prestigiou a sessão solene em comemoração aos 10 anos de criação da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Acre (PRF/AC) realizada na Assembleia Legislativa do Acre.
A sessão solene foi fruto do Requerimento nº 32/2026 do deputado estadual Gene Diniz. No evento, estavam presentes autoridades da PRF de outros estados, bem como autoridades locais, policiais e familiares. A pauta foi marcada pelo reconhecimento da trajetória e da confiança da população no trabalho prestado.

Em seu pronunciamento, o decano da corte acreana afirmou que a PRF dialoga com os princípios constitucionais e fortalece o estado democrático de direito. “Ao longo desta década, a PRF se consolidou como uma instituição essencial a garantia da ordem, segurança viária e proteção da vida. Em um estado com características geográficas desafiadoras, como o Acre, sua presença se revela ainda mais estratégica. Nesse contexto, é importante destacar que a segurança pública não é uma tarefa isolada, ela se constrói por meio de cooperação entre instituições. O TJAC reconhece e valoriza essa parceria com a PRF, pois sustentamos o objetivo comum de promover justiça e paz social”, declarou.
O superintendente da PRF Henzio Albuquerque ressaltou que a elevação da estrutura administrativa ao status de superintendência foi um momento de afirmação institucional. “Antes de 2016, a PRF era uma delegacia da Superintendência de Rondônia e a atuação era estritamente operacional, com efetivo limitado. Então, deixamos de ser uma extensão para ser protagonistas de nossa história. Temos o desafio de realizar um patrulhamento que zela por uma tríplice fronteira internacional e, por falar em expandir nossa presença, temos que agradecer também o Tribunal, por ter nos cedido um local na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, onde funciona uma base permanente. Essa fortaleceu a presença da PRF no Juruá, abrangendo os municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves”,
Além das operações repressivas, apoios logísticos e trabalhos educativos, as abordagens da PRF também salvam vidas. “Quando a PRF para um veículo, ela não quer atrapalhar o caminho de ninguém. Muitas vezes a própria pessoa que está dirigindo o carro não sabe que o seu carro está colocando ela em perigo. Quantas vidas já não foram salvas pelas nossas ações? Quantas!”, enalteceu o superintendente.
Por fim, o diretor-geral substituto da PRF nacional, Alberto Raposo, também discursou na tribuna reafirmando a missão institucional. A celebração seguiu com a valorização e reconhecimento ao trabalho de cada policial rodoviário federal, que enfrentam condições adversas, riscos, em nome do interesse público. Ao final, foram entregues homenagens.
A íntegra da sessão solene foi transmitida ao vivo pelo Youtube e pode ser assistida aqui.






Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC e Ascom Aleac
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
Acordo de conciliação encerra disputa sobre cota parlamentar em Rio Branco
Solução fixa o percentual de 1,55% do orçamento municipal para emendas impositivas de vereadores; a mediação entre o Município e a Câmara foi realizada pelo desembargador Lois Arruda
Um acordo mediado pelo membro da Corte do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Lois Arruda, encerrou o impasse sobre a divisão da cota parlamentar destinada aos vereadores nas emendas individuais. Firmado nesta segunda-feira, 27, no edifício-sede do Judiciário acreano, em Rio Branco, o entendimento entre a Prefeitura e a Câmara Municipal pôs fim ao debate que se arrastava sobre o tema.
Pelo acordo, o Legislativo municipal passa a ter direito de indicar 1,55% do orçamento, percentual destinado ao conjunto dos vereadores para emendas individuais impositivas. Em até 30 dias, os parlamentares devem discutir a matéria em plenário, com apreciação e deliberação. Nesse período, o processo permanece suspenso. Após o prazo, e uma vez solucionada a questão, a Justiça deve extinguir a ação, já que o objeto da controvérsia terá sido superado.
Durante a audiência de conciliação, o desembargador Lois Arruda ressaltou a relevância do método. Segundo ele, oferece solução ágil, econômica e confidencial para conflitos, ao permitir que as próprias partes construam um desfecho satisfatório, sem necessidade de decisão judicial. O magistrado também destacou a postura proativa das instituições envolvidas para alcançar um resultado consensual.



O desembargador ainda enfatizou o papel do Judiciário no Estado Democrático de Direito, ao classificá-lo como ator essencial à democracia e guardião da Constituição e dos direitos fundamentais. Ele afirmou que a atuação da Justiça contribui para o bem-estar social e na superação de impasses institucionais. A postura permite a manutenção da harmonia e da estabilidade entre os poderes.
O acordo celebrado evidencia o empenho do TJAC em estimular a difundir a resolução n.° 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses. A iniciativa atende, ainda, à Meta 3 do Conselho, que prevê o estímulo à conciliação no âmbito da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.
Participaram da audiência de conciliação o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Carlos Maia; o procurador do Estado Lucas Granjero; o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Leôncio Castro; o procurador do Município, Kelmy Lima; os procuradores da Câmara Evelyn Andrade e Renan Braga; além do gerente de Feitos Judiciais do TJAC, José Vicente Almeida.

Fotos: Welligton Vidal – estagiário sob supervisão/ Secom TJAC
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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