Formação busca fortalecer práticas humanizadas de cuidado em saúde mental e alinhar o Sistema de Justiça do Acre às diretrizes da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e com o apoio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), promove uma formação sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O curso ocorre entre 29 a 31 de outubro, em Rio Branco, e reúne magistradas, magistrados, integrantes do Sistema de Justiça e profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A capacitação tem como objetivo fortalecer a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) e substituir o modelo tradicional de tratamento psiquiátrico, baseado em longas internações, por serviços comunitários e abertos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A proposta prioriza um cuidado humanizado, centrado na liberdade, autonomia e reinserção social.

A iniciativa está alinhada com a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e o Plano Pena Justa Estadual, que estabelecem parâmetros de direitos humanos para o atendimento de pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial em conflito com a lei.

Solenidade de abertura

Na abertura, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou o compromisso do Judiciário acreano com o combate a práticas que gerem sofrimento e violem direitos humanos. “É preciso compreender a pessoa humana em sua complexidade, considerando aspectos emocionais, intelectuais e sociais”, afirmou.

Ele também destacou a importância de efetivar a política antimanicomial no Acre e fortalecer a cooperação entre o Sistema de Justiça, a Rede de Atenção Psicossocial e demais instituições. “Esse processo exige diálogo e compromisso com os valores fundamentais do Estado e com os direitos humanos”, pontuou.

O vice-diretor da Esjud, desembargador Júnior Alberto, por vídeo, frisou a relevância da iniciativa: “Mais do que oferecer cursos, buscamos formar consciência, estimular o pensamento crítico e fortalecer o papel do Poder Judiciário na defesa dos direitos humanos e das garantias fundamentais. Que este encontro seja um marco de aprendizado e inspiração.

O secretário de Saúde do Acre, Pedro Pascoal, elogiou a iniciativa do TJAC e enfatizou a importância de compartilhar experiências. Segundo ele, a formação oferece um novo olhar sobre o tratamento das pessoas com transtorno mental, especialmente ao considerar as particularidades de se fazer política pública na Amazônia. 

Participaram da solenidade ainda o coordenador do GMF e do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), juiz Robson Aleixo; e o integrante do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) da Corte mineira, Afrânio Nardy.

Além da subdefensora-geral da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), Simone Santiago; a promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Aretuza Cruz; e o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do ACRE (OAB/AC), Renato Cabral.

Programação

Com duração de três dias, a programação inclui painéis, mesas-redondas e simulações de casos práticos sobre o marco legal da política antimanicomial, fluxos intersetoriais de atendimento, projetos terapêuticos singulares e monitoramento institucional.

O painel de abertura “Política Antimanicomial do Poder Judiciário: fundamentos, diretrizes e desafios para a efetivação do cuidado em liberdade” contou com a defensora pública do Rio de Janeiro, Patrícia Magno, e o juiz Robson Aleixo, que trataram de ações para combater a superlotação carcerária, qualificar o cuidado em saúde mental e fortalecer a RAPS.

Na sequência, a mesa “Saúde Mental, Justiça e Sistema Penal: aspectos clínicos, jurídicos e psicossociais” reuniu a professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Ludmila Cerqueira, e o assessor técnico do Ministério da Saúde, Marden Filho, para discutirem o novo modelo de atendimento a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

À tarde, o painel “Papel do Sistema de Justiça na Superação do Modelo Manicomial”, teve a participação do juiz do PAI-PJ do TJMG, Afrânio Nardy, e da defensora pública Flávia Nascimento, na qual discutiram as diretrizes para desinstitucionalização e ampliação dos serviços substitutivos em meio aberto.

Encerrando o primeiro dia, a mesa “Funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial e Articulação Intersetorial”, foi ministrada pelo assessor do Ministério da Saúde, Marden Filho, e a coordenadora da RAPS no Acre, Cristina Messias, que abordaram o papel das instituições na consolidação da política antimanicomial.

A programação segue nesta quinta-feira, 30, das 9h às 17h30, no auditório da Esjud, em formato híbrido, na sede administrativa do Tribunal de Justiça do Acre, localizada na rua Desembargador Jorge Araken, s/n, bairro Via Verde, em Rio Branco.

Fotos: Elisson Magalhães e Gleilson Miranda/ Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC