Em Feijó, mãe deve ser indenizada pelo óbito de recém-nascido
A unidade hospitalar não teve condições de realizar cesariana e o procedimento era extremamente necessário para dar chance de sobrevivência ao recém-nascido.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, confirmar a obrigação do Estado do Acre em indenizar uma mãe em R$ 50 mil, pelo óbito de seu filho recém-nascido. A decisão foi publicada na edição n° 7.194 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 3 e 4), de quinta-feira, dia 1° de dezembro.
Na apelação, o ente público recorreu contra a sentença, alegando a ausência de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais de saúde de Feijó, assim apontando que o óbito decorreu de um caso fortuito.
Na versão da mãe e testemunhas, a paciente foi atendida e recebeu a indicação da cesariana, mas o procedimento não foi realizado por falta de profissional médico habilitado, então recebeu alta. No dia seguinte, ocorreu sangramento e foi atendida no hospital de Tarauacá, quando a criança foi retirada emergencialmente.
De acordo com as informações técnicas, o recém-nascido passou por sofrimento fetal, aspirou líquido amniótico e mecônio. Morreu com um dia de vida e no Atestado de Óbito consta que faleceu por septicemia e pneumonia broncoaspirativa.
Os hospitais da rede pública de saúde são obrigados a prestar atendimento médico-hospitalar da forma mais adequada possível à enfermidade dos seus pacientes. Eles têm o dever de oferecer os recursos, condições, eficiência e segurança necessários e compatíveis ao tratamento necessário.
O desembargador Luís Camolez, relator do processo, compreendeu que a assistência médica foi falha e por si só é causa geradora de danos morais passíveis de indenização: “Está muito clara a existência de uma grave falha na prestação do serviço hospitalar, à proporção que, no período em que a gestante esteve sob os cuidados dos profissionais de saúde do hospital público de Feijó/AC, estes foram negligentes em dar alta hospitalar por duas vezes seguidas, mesmo com indicação de cirurgia cesariana”.
Portanto, o Colegiado ponderou sobre a fixação do quantum indenizatório considerando que o nascituro estava com 39 semanas de gestação – maduro o suficiente para ser retirado do ventre da genitora e sobreviver. Assim, a circunstância foi suficiente para a manutenção da obrigação de indenizar a mãe, autora do processo.
Desembargador-presidente destacou a necessidade de preservar a atuação humana e manter o jurisdicionado no centro das decisões
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que é necessário ter cautela no uso da inteligência artificial (IA), especialmente no Poder Judiciário. A declaração ocorreu nesta terça-feira, 6, durante o painel “Os próximos passos da Justiça 20 anos após a Lei 11.419: o legado do Processo Eletrônico e a chegada da Inteligência Artificial”, no 10º Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema da Justiça (Expojud), em Brasília.
“Não podemos deixar sempre que as agentes de IA façam tudo. É preciso termos algumas barreiras, para que o humano prevaleça”, declarou. O chefe do Judiciário acreano defendeu que a introdução de tecnologias na rotina judicial seja feita concomitantemente a uma mudança na cultura organizacional dos tribunais, para que “não se perca de vista o jurisdicionado”.
A fala do desembargador-presidente está alinhada aos recentes entendimentos sobre o tema, uma vez que se percebe cada vez mais a presença da IA no dia a dia, principalmente nos ambientes de trabalho, onde ela tem sido empregada em atividades ordinárias. Nesse sentido, o Poder Judiciário não seria indiferente a essa solução, que permite tornar o sistema jurídico mais eficiente.
Ele também falou da necessidade de órgãos públicos e empresas estarem alinhados aos interesses da sociedade. “Falo isso porque quando você, em qualquer organização, seja pública ou privada, começa a decidir os projetos institucionais a partir do seu cliente ou da pessoa que recebe um produto ou serviço, você consegue definir melhor e com mais segurança aquilo que você tem que pregar”, pontuou.
Para o presidente do TJAC, é necessário que haja uma reflexão sobre o atual fluxo de trabalho no Poder Judiciário. “O que me parece é que muitos procedimentos não são pensados no cliente. A própria lei do processo civil, o processo penal não é pensada nisso. No pretexto de garantir o devido processo legal, mas que conta com inúmeras rotinas ou procedimentos que só serviriam para o tempo do papel e não o atual”, disse.
Segundo o desembargador, esse dilema acerca do uso da IA na rotina judicial lembra muito a época de transição dos processos físicos para os digitais, que foi exitosa. Laudivon considera que o real desafio agora é mudar o modo de agir e pensar sobre essas novas ferramentas, tornando-as instrumentos para que sejam garantidos os direitos de cidadãs e cidadãos.
Superada essa desconfiança com a IA, o presidente do TJAC acredita que será possível “entregar com segurança, dentro dos princípios funcionais, o devido processo legal, as garantias constitucionais, o contraditório, também defesa e a razoável duração do processo”, manifestou. Ele completou que, se bem empregada, essa tecnologia impede que o processo “seja demasiadamente demorado ou pesado”, concluiu.
O painel sobre a chegada da IA ao processo legal contou ainda com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, e do presidente eleito do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Pedro Nelson. A atividade teve a mediação do superintendente de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), André Praça.
Conforme o pronunciamento do presidente, o TJAC tem avançado na aplicação da IA em sua rotina e conseguido bons resultados. Tudo isso sem deixar de lado a necessária revisão, a segurança jurídica e a proteção de dados sensíveis, conforme estabelecem normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018).
Exemplo disso é a Assistente Digital Avançada (ADA), inteligência artificial desenvolvida pelo próprio Tribunal para apoiar magistradas e magistrados na prestação do serviço jurisdicional. A tecnologia foi apresentada na última edição da Expojud. Desta vez, está exposta a Humanize IA, solução que permite julgamentos mais qualificados e alinhados a parâmetros internacionais de direitos humanos.
O Judiciário acreano traz ainda o programa de Assistência à Saúde Mental, que concilia tecnologia e bem-estar; o projeto Magistrado Gestor, voltado à formação de juízas e juízes para assumirem cargos de liderança e administração dentro da gestão judiciária; e o Plantando o Futuro, iniciativa que prevê o plantio de 15 mil árvores em áreas degradadas de todo o Acre.
A Expojud ocorre até quinta-feira, 8, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), localizado no Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50, Asa Sul, em Brasília. O evento é considerado o maior congresso do sistema jurídico do país e reúne advogados, membros e servidores do Judiciário, além de profissionais das áreas de Tecnologia, Inovação, Comunicação, Gestão e Recursos Humanos.
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