POLÍTICA NACIONAL
Relator no Senado, Jayme Campos comemora aprovação do Estatuto do Pantanal na Câmara
POLÍTICA NACIONAL
Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (3), o senador Jayme Campos (União-MT) comemorou a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto que cria o Estatuto do Pantanal. Com isso, o PL 5.482/2020 será enviado para sanção presidencial.
Jayme Campos foi relator da proposta no Senado, que foi apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Na terça-feira (2), os deputados aprovaram o texto do Senado, sem alterações. Agora, o Estatuto do Pantanal deve ser sancionado nos próximos dias pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
— Após 37 anos, o Congresso Nacional cumpre seu papel de regulamentação do art. 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que consagrou o Pantanal com o status de Patrimônio Nacional (…) O pantaneiro e a vegetação devem contar com políticas públicas adequadas, eficazes e inteligentes. O pantaneiro quer desenvolver, quer melhores condições de vida, quer incentivos para viver em harmonia com o seu meio natural — afirmou Jayme Campos.
O projeto elenca regras para a conservação e restauração do bioma Pantanal, uma das maiores planícies alagáveis do mundo. O Estatuto do Pantanal também estabelece princípios para o uso do ecossistema, com vistas ao desenvolvimento sustentável e ao respeito às diversidades locais e regionais.
O Pantanal é o menor de todos os biomas brasileiros: ocupa cerca de 150 mil quilômetros quadrados no Brasil, quase 1,8% da área total mapeada. Divide-se entre os estados de Mato Grosso do Sul (65%) e Mato Grosso (35%). O bioma é destacado como Patrimônio Nacional pela Constituição e declarado Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.
“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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