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Câmara aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Fiji

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 459/22, que contém o acordo de cooperação técnica entre o Brasil e as ilhas Fiji. O texto será enviado ao Senado.

Assinado em 2013, o acordo prevê que os dois países definirão as áreas que serão objeto de cooperação, estabelecendo regras de isenções com base na reciprocidade de tratamento.

Assim, o pessoal administrativo e técnico da missão de um país e seus dependentes legais, terão acesso a:

  • visto diplomático;
  • isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, durante os primeiros seis meses de estada, exceto taxas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos destinados à primeira instalação, e desde que esses bens sejam reexportados ao final da missão;
  • isenção de impostos sobre renda quanto a salários pagos pelas instituições da outra parte;
  • imunidade jurisdicional no exercício de atribuições desse pessoal praticados no âmbito do acordo; e
  • apoio para a repatriação em situações de crise.

Bens e equipamentos
Já os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por um país ao outro destinados à execução de projetos desenvolvidos no âmbito do acordo serão isentos de taxas, impostos e demais taxas.

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Depois do fim do projeto de cooperação, os bens e equipamentos serão reexportados com a mesma isenção, exceto se forem transferidos a título permanente para a outra parte.

Parecer favorável
O relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou parecer favorável ao acordo. Ele lembrou que as relações diplomáticas entre Brasil e Fiji tiveram início em 2006 e que o acordo aprovado hoje, de 2013, é o primeiro instrumento bilateral assinado entre os dois países.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Papel do policial legislativo é reconhecido em sessão solene: ‘guardiões’

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Celebrado em 23 de junho, o Dia do Policial Legislativo foi tema de sessão solene nesta sexta-feira (26) com a participação de parlamentares e representantes das polícias legislativas do Senado, da Câmara dos Deputados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os pronunciamentos destacaram a atuação desses servidores na proteção das instituições e ressaltaram sua importância para o funcionamento da democracia.

A solenidade atende a requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu o evento. Ele classificou o trabalho dos policiais legislativos como essencial para garantir que o Congresso funcione com segurança, permitindo que debates, votações e demais atividades ocorram de forma livre e organizada.

— Quando dizemos que esta é a Casa do povo, não estamos descrevendo uma fachada: estamos descrevendo um pacto de que, aqui dentro, o povo brasileiro pode discordar de si mesmo, sem que essa discordância custe vidas. Esse pacto não se sustenta sozinho, ele tem guardiões, e são eles que homenageamos hoje.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF), que subscreveu o requerimento de homenagem, lembrou que a função tem previsão na Constituição e na história do Parlamento brasileiro. Ele defendeu maior reconhecimento da categoria.

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O policial legislativo é mais do que um agente de segurança, é um servidor público comprometido com a proteção das instituições democráticas, com a preservação da ordem e com a garantia de que o Parlamento possa cumprir sua missão constitucional.

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, também defendeu melhorias nas condições de trabalho e na carreira da categoria, que, sublinhou, trabalha “em prol da democracia brasileira”.

— Aqui no Congresso, durante a semana, pode-se dizer que passa uma população de uma cidade média aqui dentro desta Casa. A gente tem a absoluta sensação de segurança graças ao trabalho de cada uma das senhoras e dos senhores.

Representantes das polícias legislativas do Senado, da Câmara dos Deputados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ressaltaram que a missão desses profissionais vai além da segurança patrimonial. Segundo eles, a atividade inclui proteção de autoridades, ações de inteligência, investigações, apoio às comissões parlamentares e garantia da autonomia do Poder Legislativo. Também lembraram a atuação das corporações durante os ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e defenderam investimentos em estrutura, capacitação e valorização dos servidores.

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A cerimônia também contou com a entrega de moedas institucionais em reconhecimento aos serviços prestados pelos policiais legislativos Niwaldo Werner Júnior, do Senado Federal; Tatiana Bortoluzzi Cardoso Hecksher, da Câmara dos Deputados; e Carlos Roberto dos Santos, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Houve ainda uma troca simbólica de moedas entre as instituições, representando a integração entre as corporações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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