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MPAC é finalista no 2º Congresso de Defesa da Integridade do CNMP
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Observatório de Políticas Públicas (OPP), vinculado ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), é finalista do 2º Congresso de Defesa da Integridade, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Com o tema “Desafios da defesa do patrimônio público: prevenção, organizações criminosas e recuperação de ativos”, o congresso será realizado de 28 a 30 de outubro de 2025, no Ministério Público do Estado de Pernambuco e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE).
O MPAC participa em duas categorias — Boas Práticas e Resumos Expandidos — com seis trabalhos selecionados. Na categoria Boas Práticas, concorrem as iniciativas “Observatório de Políticas Públicas do MPAC”, que estrutura uma governança de dados voltada à prevenção, à transparência e ao controle social, e “Emendas em Foco”, ferramenta de monitoramento que acompanha emendas parlamentares estaduais e federais, incluindo transferências especiais (pix).
Na categoria Resumos Expandidos, foram classificados os estudos “Cumprimento da LDO 2024 no Acre”, que analisa o atendimento aos percentuais mínimos definidos para áreas essenciais nas emendas parlamentares; “Emendas Parlamentares Estaduais no Acre (2024–2025)”, sobre transparência, concentração e destinação das emendas; “Gestão Fiscal dos Municípios do Acre (2024)”, que verifica o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos mínimos constitucionais; e “Diagnóstico dos PPAs Municipais do Acre (2022–2025)”, que avalia lacunas estruturais e de transparência nos planos plurianuais.
“A presença dos trabalhos do OPP entre os finalistas evidencia o papel do observatório na produção de evidências, no monitoramento de políticas públicas e na promoção da integridade e da transparência na administração pública”, destacou a coordenadora do NAT, promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório.
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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