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Aprovado acordo do Mercosul para dividir bens do crime organizado transnacional

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POLÍTICA NACIONAL

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21), em votação simbólica, o acordo do Mercosul que define regras para a divisão de bens apreendidos do crime organizado transnacional.

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 163/2022 recebeu voto favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR). O texto segue agora para promulgação.

Assinado em 2018, o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul é o primeiro a estabelecer mecanismos de cooperação e negociação que permitem aos países dividir os bens confiscados conforme sua participação nas investigações, ações judiciais e recuperação de ativos.

O documento foi assinado pelos integrantes do Mercosul — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. 

Pelo acordo, a negociação entre o país que apreendeu os bens e aqueles que cooperaram é obrigatória, sendo assegurado o ressarcimento de danos às vítimas. O país onde os bens confiscados estão localizados será o responsável pela venda dos ativos, para que obtenha o valor a ser partilhado. 

A porcentagem de cada país será calculada considerando a natureza e importância dos bens, a complexidade e importância da cooperação e a incidência da cooperação prestada no resultado da causa. Além disso, o país deverá destinar parte do valor ao combate ao crime organizado transnacional, incluindo o sistema de justiça. 

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Para os crimes de corrupção, os países poderão celebrar acordos ou tratados para dividir os bens de forma definitiva. 

Para o relator, o acordo fortalece a cooperação entre os países no combate a crimes, como tráfico de drogas, armas, pessoas, lavagem de dinheiro e corrupção. Segundo ele, a medida evita que os bens fiquem ociosos ou se desvalorizem enquanto aguardam decisão judicial, permitindo sua destinação provisória, venda antecipada ou uso institucional.

O projeto seguiu para o Plenário após ter sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em setembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Senado apresenta sua TV 3.0 em encontro de emissoras da Rede Legislativa

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O primeiro dia do Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: de olho no futuro, nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados, marcou o lançamento oficial da TV 3.0 da TV Senado. Além de uma demonstração ao vivo do novo sinal, um painel técnico debateu o funcionamento da plataforma completa, que reunirá canais como TV Senado, TV Câmara e TV Brasil.

O tema central do evento foi a TV 3.0, tecnologia que unifica a transmissão de canais abertos e plataformas de streaming em um único aparelho. O encontro, que vai até a sexta-feira (12), reúne representantes de câmaras municipais e assembleias legislativas de todo o país para debater modernização tecnológica, integração de conteúdos e estratégias para fortalecer a comunicação pública legislativa. 

A coordenadora-geral da Secretaria de Comunicação Social do Senado (Secom), Glauciene Lara, lembrou o papel estratégico da comunicação legislativa no ciclo eleitoral que se aproxima e comentou o êxito da cobertura das eleições de 2022, quando a Rede Legislativa registrou mais de 4 milhões de visualizações.

— A cobertura da Rede é realmente de grande relevância para a promoção da cidadania e da democracia no país. A população brasileira está atenta, não apenas à eleição para o Executivo, mas também para a eleição legislativa — reforçou.

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TV 3.0

No discurso de abertura, Glauciene destacou que a Casa integra o processo de planejamento da TV 3.0 há mais de um ano e que a nova tecnologia promete expandir o alcance das emissoras legislativas, inclusive nas cidades onde ainda não há sinal aberto.  

— É uma tecnologia completamente nova. Estamos trabalhando na governança da plataforma que une os três Poderes. Temos um papel de promoção da cidadania, da democracia, de produção de conteúdo de interesse público na TV 3.0 — afirmou.

A coordenadora também reconheceu que a transição impõe desafios tecnológicos, editoriais e orçamentários. Para ela, enquanto a lógica das plataformas e dos algoritmos privilegia o interesse individual, as emissoras públicas têm o compromisso de produzir conteúdo de interesse coletivo e diverso.

Encontro da Rede Legislativa 

O Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: de Olho no Futuro será realizado de 10 a 12 de junho, das 9h às 18h, no auditório Nereu Ramos, no anexo 2 da Câmara dos Deputados, em Brasília. Promovido pela Câmara, o evento é voltado a representantes de câmaras municipais e assembleias legislativas parceiras da Rede Legislativa. A programação inclui painéis, debates e minicursos sobre TV 3.0, expansão de canais, gestão de emissoras legislativas, cobertura eleitoral, redes sociais, programação e uso de inteligência artificial.

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O encontro tem apoio do Senado Federal, do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da organização não-governamental EAD (Entidade Administradora da Digitalização de Canais de TV e RTV)/Seja Digital e da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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