TJ AC
Eleitoras e eleitores comparecem às urnas para 1ª eleições de Juízas e Juízes de Paz
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Em 93 locais de votação em todo o Acre o processo de votação iniciou às 8h, para a primeira eleição de juízas e juízes de paz do país
Pontualmente às 8h da manhã, neste domingo, 30, em 93 locais de votação em todos os 22 municípios do Acre teve início a primeira Eleição para Juízas e Juízes de Paz. Apesar de ser um processo participativo, não obrigatório, eleitoras e eleitores formavam fila nas portas de alguns lugares para elegerem democraticamente candidatas e candidatos que atuarão na habilitação de casamentos, farão as cerimônias e também poderão realizar conciliações, promovendo a pacificação social.
A jovem Evelyn Thainara Vieira Lima, de 25 anos, votou na Escola Marina Vicente Gomes, na Sobral. Ela disse que fez questão de participar. “É importante todo esse processo, especialmente, a participação da população, porque é uma forma da gente contribuir para algo que vem a nosso favor”, comentou Evelyn.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está organizando o processo eleitoral, com suporte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), da Secretaria de Estado do Educação (SEE) e das prefeituras acreanas. São 349 urnas em todo o estado e na capital foi disponibilizada a maior quantidade, com 91 urnas.
A juíza de Direito Luana Campos fiscalizou as urnas durante o dia. “Hoje ocorrem as eleições de juízas e juízes de paz em todo o estado. O Tribunal de Justiça do Acre é o pioneiro ao dar início a esse processo democrático”, explicou a magistrada.

Participação é democracia
Durante a manhã e início da tarde, diversas pessoas foram votar, muitos torcedores trajando as camisetas de seus times, idosas, idosos, jovens e adultos. A estudante do Lauany de Souza Ramos, de 19 anos de idade, saiu de uma festa pela conclusão do terceiro ano, toda pintada com pó de tinta para votar. Ela fez o esforço por reconhecer a importância da participação social nessa eleição.
O servidor do Judiciário, José Claudecir dos Santos, 51 anos, dirigiu-se com sua esposa e filha até a Escola Marina Vicente Gomes para votar. Para o funcionário público votar é ato de cidadania, “é extraordinário para nosso estado, porque serão as pessoas que irão cuidar da nossa casa. Quem vai celebrar casamento, fazer conciliação. É importante termos um juiz de paz de confiança. Votar é cidadania e democracia”, enfatizou Claudecir.
Ao se engajarem na escolha das juízas e juízes de paz com seu voto, as cidadãs e os cidadãos de todo o estado concretizaram um dos pilares fundamentais da democracia brasileira: a participação pública.


Servir a sociedade
Para a eleição acontecer, toda operação logística foi montada e executada pelo TJAC. As equipes preparam os locais de votação no sábado, 29, magistradas e magistrados foram de carro, avião e barco até as cidades de difícil acesso.
Em um levantamento preliminar, em torno de 1.180 servidoras e servidores estão trabalhando até às 17h deste domingo, 30, como mesárias, mesários, secretárias e secretários nos lugares de votação.
Servidora há 19 anos do Judiciário, Adaildes Maria de Paula, junto ao servidor José Vitor que tem 13 anos atuando na Justiça estão sendo secretária e mesário em uma das cinco seções da Escola Diogo Feijó. Para ambos, a eleição representa pioneirismo e servir a sociedade:
“Trabalhar nessa eleição é importante, porque é a primeira eleição do país para juízas e juízes de paz e como servidores estamos servindo ao Tribunal de Justiça e à população, nossos eleitores que estão vindo votar”, disse Adaildes.
“É o primeiro tribunal do país a realizar uma eleição nessa envergadura, e o comparecimento populacional, considerando que não é obrigatório, está sendo efetivo e expressivo. É uma contribuição que o tribunal dá para a sociedade escolher quem irá celebrar casamentos, conciliações”, completou José Vitor.







Fotos Elisson Magalhães (Secom/TJAC)
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
Juízo de Epitaciolândia condena ex-delegado por perseguição e importunação sexual contra ex-companheira
Sentença determina a perda do cargo público e fixa pena de mais de 8 anos de prisão em regime inicial fechado
O Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Epitaciolândia condenou um ex-delegado da Polícia Civil do Estado do Acre pelos crimes de perseguição qualificada, importunação sexual e descumprimento de medida protetiva de urgência. Os crimes foram praticados no âmbito doméstico contra a ex-companheira.
A pena total foi fixada em 8 anos, 3 meses e 12 dias de prisão, além do pagamento de 280 dias-multa. Em razão do montante da punição e da gravidade das condutas, o cumprimento da parcela de reclusão deverá ser iniciado em regime fechado.
Como efeito da condenação, o magistrado determinou a perda do cargo público do réu. A decisão fundamenta que o acusado utilizou a função e a autoridade de delegado de polícia de forma deliberada para intimidar, constranger e monitorar a servidora, tornando sua permanência nos quadros da Segurança Pública incompatível com a moralidade administrativa.
“O réu exerceu o cargo de Delegado de Polícia como plataforma de coação simbólica e psicológica. Permitir que retorne à mesma função que instrumentalizou para a prática de violência de gênero comprometeria a credibilidade da instituição”, destacou o juiz Jose Leite de Paula Neto.
De acordo com o processo, o ex-delegado não aceitou o término do relacionamento e passou a monitorar a rotina da vítima com dezenas de ligações na madrugada, vigilância em locais de trabalho e estudo, além de toques forçados dentro de um veículo. O réu também violou ordens judiciais ao fazer rondas ostensivas em frente à residência da vítima, mesmo ciente das medidas protetivas em vigor.
A sentença também fixou indenizações mínimas de R$ 20 mil por danos morais — devido ao grave abalo psicológico causado à vítima — e de R$ 1.350,00 por danos materiais para ressarcimento de despesas médicas comprovadas.
O réu poderá recorrer da decisão em liberdade. As medidas protetivas de urgência que proíbem o agressor de se aproximar da vítima foram mantidas por tempo indeterminado.

Imagem gerada por IA
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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