Solução desenvolvida pelo Judiciário acreano usa inteligência artificial para aproximar a jurisprudência da Corte Interamericana dos casos concretos e fortalecer a proteção dos direitos humanos

Uma pergunta deu origem a uma iniciativa que começa a ganhar espaço no Judiciário brasileiro: como fazer a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos chegar ao magistrado no momento em que ele precisa dela para que os direitos do cidadão estejam cada vez mais presentes nas decisões?

Foi a partir dessa inquietação que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) desenvolveu o Humanize IA, solução de inteligência artificial apresentada nesta quinta-feira, 13, durante o XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), a presidentes de Tribunais de Justiça estaduais e militares de todo o país.

A apresentação coloca o Acre no debate nacional sobre o uso da tecnologia para fortalecer a aplicação dos direitos humanos e o controle de convencionalidade, análise que considera, além das normas nacionais, os tratados internacionais de direitos humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Embora o Brasil faça parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e disponha de um amplo conjunto de tratados, precedentes e opiniões consultivas, esse conhecimento ainda não está incorporado de forma natural à rotina de construção das decisões judiciais. O desafio, portanto, não é a ausência de normas ou informações, mas a criação de caminhos que tornem esse conteúdo mais acessível e aplicável aos casos concretos, fortalecendo a cultura do controle de convencionalidade e, sobretudo, a proteção dos direitos do cidadão.

A ferramenta, apresentada pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, e o juiz auxiliar da presidência, Giordane Dourado, foi desenvolvida para analisar petições, decisões, sentenças e votos e identificar possíveis conexões com a jurisprudência, as opiniões consultivas e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na prática, a tecnologia auxilia o operador do Direito a encontrar, de maneira mais rápida e objetiva, os parâmetros internacionais que podem ser relevantes para determinado caso. 

Para o desembargador Laudivon Nogueira, a ferramenta representa o resultado de um trabalho coletivo e uma oportunidade de avançar na aplicação dos direitos humanos no Judiciário brasileiro. “A apresentação da Humanize IA aqui no Consepre foi uma honra para todos nós, porque é fruto do trabalho sério e dedicado de equipes, servidores e magistrados, que têm um papel fundamental no desenvolvimento de uma cultura de controle de convencionalidade no Brasil. Nós sabemos que hoje há uma, uma dificuldade de levar adiante aquilo que diz as normas sobre a garantia dos direitos humanos no Brasil. E nós temos essa oportunidade de apresentar, com muito orgulho, essa, essa ferramenta que certamente vai ser um diferencial, como disse o Rodrigo Modrovich, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, um diferencial na aplicação da jurisdição brasileira no que toca à proteção dos direitos humanos”, ressaltou.

Desenvolvida por profissionais da área de tecnologia do TJAC, a ferramenta não substitui a atuação dos magistrados. Seu uso visa qualificar a fundamentação das decisões. A solução observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Recomendação nº 123 e a Resolução nº 615.

Do Acre para uma agenda nacional

A apresentação no Consepre representa uma nova etapa da iniciativa. Ao compartilhar a experiência com os presidentes dos tribunais estaduais e militares, o TJAC amplia o diálogo sobre uma solução criada no Acre, mas que pode contribuir para uma transformação mais ampla no Judiciário brasileiro.

O Humanize, segundo o juiz auxiliar Giordane Dourado, também integra uma estratégia maior. Segundo ele, tecnologia, formação e articulação institucional são os três pilares que sustentam a iniciativa. “A tecnologia facilita o acesso à jurisprudência. A formação aproxima magistrados e servidores do Sistema Interamericano. E a articulação entre instituições ajuda a construir uma cultura permanente de proteção dos direitos humanos”, ressaltou o magistrado.

E essa visão já começa a ser colocada em prática no Acre por meio da Rede Interamericana Interinstitucional, formada a partir de parcerias do TJAC com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Defensoria Pública do Estado do Acre, a Polícia Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Delegacia-Geral de Polícia Civil.

“Essa é uma rede que está sendo construída a várias mãos, no sentido de que nós possamos fortalecer nossas instituições, capacitar e, em última instância, concretizar o que foi estabelecido em 1992, quando o Brasil oficializou a adesão aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos”, afirmou o desembargador Laudivon Nogueira.

Uma iniciativa que vai além da tecnologia

O Humanize começou a ser estruturado em 2026 e ganhou um marco importante com o acordo de cooperação firmado entre o TJAC e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica. A parceria prevê intercâmbio institucional e ações de formação para magistradas, magistrados, servidoras e servidores, fortalecendo a aproximação entre o Judiciário acreano e o Sistema Interamericano.

Nesse contexto, o Humanize IA representa mais do que uma ferramenta tecnológica. É uma tentativa de transformar conhecimento em prática, aproximar a Justiça dos parâmetros internacionais de direitos humanos e fazer com que a proteção prevista nos tratados esteja cada vez mais presente nas decisões judiciais.

Ao apresentar a solução, o Acre compartilha uma experiência que nasceu de uma inquietação local, mas que aponta para um desafio comum a todo o Judiciário: como utilizar a inovação para tornar os direitos humanos mais presentes, acessíveis e efetivos na prestação jurisdicional.

Fotos: Lucas Nascimento/Comunicação TJTO

Fonte: Tribunal de Justiça – AC