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Tribunal de Justiça divulga resultado das eleições para juízas e juízes de paz

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Eleição contou com a participação ativa de eleitoras e eleitores em todas as comarcas do Acre

O relógio marcava 17h quando as votações foram encerradas, dando início à apuração da primeira Eleição de Juízas e Juízes de Paz no Acre. O processo ocorreu com grande expectativa neste domingo, 30, no auditório da Escola do Poder Judiciário (Esjud), anexo ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A contagem dos votos foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJAC no YouTube, permitindo que a população acompanhasse em tempo real o desenrolar do evento.

A eleição, que contou com a participação ativa de eleitores em todo o Acre, reflete um marco histórico na Justiça acreana, permitindo que a população escolhesse seus representantes para o cargo de juíza e juiz de paz.

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O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que este pleito foi um evento histórico, sendo registrado como a primeira eleição desse tipo a ser realizada no Brasil e tendo ocorrido integralmente no estado do Acre.

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“O evento transcorreu exatamente conforme o planejado, garantindo a conformidade dos resultados. O sucesso da iniciativa é vantajoso para o eleitorado e posiciona o Acre em uma situação de liderança nacional. Esse é um processo democrático que contribuiu muito para as comunidades, ao definir quem realizará casamentos, atos de acordo e conciliações. Foi uma oportunidade ímpar para a sociedade eleger quem desempenhará essa função”, disse.

O pleito ocorreu simultaneamente nos 22 municípios do estado e ofereceu 24 vagas, sendo três para Rio Branco e uma para cada um das demais cidades. Foram utilizadas 349 urnas eletrônicas em 93 locais de votação. Em Rio Branco, por exemplo, foram 91 urnas distribuídas em 21 escolas — o maior colégio eleitoral do processo. A votação foi realizada exclusivamente em urna eletrônica, adotando o mesmo padrão de segurança e confiabilidade das eleições tradicionais.

Foram em torno de 2 mil pessoas envolvidas em todo o processo da eleição. Magistrados, servidores, colaboradores e parceiros que atuaram na logística, operacional, coordenação, e também como mesários e secretários. 

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O desembargador Júnior Alberto esteve presente no local de apuração representando a Corte. Ele ressaltou que o pleito é algo inédito no Acre. Ele também agradeceu a todos os envolvidos pelo sucesso do evento.

“Depois de 37 anos da promulgação da nossa Constituição, o Estado do Acre é o primeiro do Brasil a realizar a sua eleição para juiz de país. É algo inédito e histórico, é uma demonstração que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem um prometimento com o fortalecimento da democracia, a participação do cidadão e a justiça comunitária. Foram muitos envolvidos nesse processo. Uma eleição não se faz sozinho, então o TJAC contou com a parceria do TRE, magistrados, servidores e todos os colaboradores. Então, eu quero expressar aqui meu agradecimento a todos por essa grande rede que foi construída e que possibilitou essa realização dessas eleições com muito sucesso”, ressaltou.

*Fotos: Elisson Nogueira 

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Plano de trabalho prevê ações para facilitar o acesso ao emprego após o cumprimento da pena

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Plano de trabalho prevê iniciativas de qualificação profissional, parcerias com instituições e medidas para facilitar o acesso ao mercado de trabalho.

O Comitê de Políticas Penais (Compp) realizou nesta sexta-feira, 9, nova reunião do Grupo de Trabalho (GT) Emprega Lab para discutir a empregabilidade de pessoas privadas de liberdade. O encontro, que ocorreu no Palácio da Justiça, foi conduzido pelo juiz trabalhista Daniel Gonçalves, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

O Emprega Lab integra as ações do Plano Pena Justa, política pública criada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.

Em setembro, o grupo reuniu-se para analisar o cenário atual e discutir estratégias para ampliar o acesso de pessoas privadas de liberdade ao mercado de trabalho formal, conforme estabelece o Plano Pena Justa. O documento reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais para superar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional.

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Na reunião de hoje, por exemplo, o grupo reuniu dados, estatísticas e planos de trabalho relacionados à empregabilidade no sistema prisional, além de discutir propostas para ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Durante o encontro, foram apresentadas iniciativas voltadas à geração de trabalho e renda, como a implantação de uma malharia, uma fábrica de artefatos de cimento e uma unidade de produção de fraldas e absorventes.

Também foi abordada a participação de instituições do Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), na oferta de cursos de capacitação profissional e na certificação das pessoas privadas de liberdade, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e a preparação para o mercado de trabalho.

Outro ponto discutido foi a atuação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que pode contribuir para aproximar pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional das empresas, facilitando o acesso às oportunidades de emprego e fortalecendo a articulação entre as instituições envolvidas.

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Como encaminhamentos, para nova reunião, ficou definida a formalização do plano de trabalho, após a revisão e correção de dados pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). Também será avaliada a possibilidade de capacitação dos profissionais do Sine para oferecer atendimento individualizado às pessoas privadas de liberdade e às egressas do sistema prisional. Outro encaminhamento prevê a articulação de uma agenda com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Civil e o Iapen para viabilizar a emissão de documentos de identificação às pessoas custodiadas, facilitando o acesso às oportunidades de trabalho já existentes e àquelas que serão criadas a partir da implementação do plano de trabalho.

Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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