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PGE e Secom lançam Cartilha de Condutas Vedadas para orientar agentes públicos nas Eleições 2026

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Com o objetivo de assegurar a integridade da gestão estadual e a lisura do processo democrático, o governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), lançou nesta quarta-feira, 4, a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Eleições de 2026”. O evento, realizado no auditório do Detran, reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta.

Evento reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta. Foto: Pedro Devanir/Secom

O material sintetiza as normas previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), servindo como um guia prático para que o uso da máquina pública não interfira na igualdade de oportunidades entre os candidatos. Cartilha-Eleitoral-2026-Condutas-Vedadas-PGE-ACRE

Comunicação e Transparência

A secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa, reforçou em sua apresentação a importância da Cartilha Eleitoral 2026. O documento, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reúne as principais diretrizes jurídicas e orientações baseadas na legislação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para nortear a conduta dos agentes públicos durante o período de pleito.

Objetivo é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade. Foto: Pedro Devanir/Secom

Segundo a secretária, o objetivo central é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade, evitando falhas que possam comprometer o processo organizacional ou eleitoral.

“É fundamental que todos os servidores e o governo tenham pleno conhecimento dessas regras para que não ocorra nenhuma infração. A comunicação pública é uma área muito demandada e sensível nesse período, por isso, precisamos estar alinhados à lei para evitar qualquer tipo de sanção ou irregularidade”, afirmou Nayara Lessa.

Segurança Jurídica

A Procuradora-Geral do Estado, Janete Melo, lembrou que o desrespeito às condutas vedadas pode gerar graves sanções, desde multas pesadas até a cassação de registros de candidatura. “A PGE atua como guardiã da legalidade. O material detalha desde o uso de bens móveis e imóveis até a cessão de servidores, apresentando também as exceções permitidas, como as convenções partidárias e a utilização de residências oficiais. Trata-se de um guia de consulta obrigatória para todos aqueles que ocupam cargos de decisão”, concluiu.

Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo.Foto: Pedro Devanir/Secom

O servidor Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo. “A palestra foi excelente e muito esclarecedora. Essa orientação que a PGE realiza há mais de 20 anos é fundamental para nós. É uma satisfação enorme poder aprender cada vez mais sobre como funcionam as vedações eleitorais, especialmente para quem vive o dia a dia da administração pública e precisa atuar com total responsabilidade”, afirmou o servidor.

De acordo com a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, a edição da cartilha é uma prática já consolidada, atualizada a cada pleito, inclusive nas eleições municipais, em razão da abrangência das normas que impactam a administração estadual.

Diferente de anos anteriores, quando o foco inicial eram os titulares das pastas, o lançamento deste ano foi planejado para atingir diretamente o corpo técnico do Estado.

“Em diálogo com a Secretaria de Comunicação, decidimos ampliar esse público já no lançamento. Não focamos apenas nos secretários e diretores, mas também nos servidores que executam as ações no dia a dia. São eles que fazem as engrenagens dos órgãos públicos funcionarem e precisam estar munidos de informação segura”, destacou Janete Melo.

Procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa. Foto: Pedro Devanir/Secom

A procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa, visto que grande parte das vedações eleitorais incide sobre a publicidade e a comunicação institucional.

“Essa parceria com a Secom vem de várias eleições. É uma união que deu certo porque nos permite oferecer uma orientação completa: não apenas jurídica, mas de postura e condução prática das ações durante o período eleitoral”, concluiu a procuradora-geral.

O evento também contou com a apresentação técnica do procurador Marcos Motta, especialista em Direito Eleitoral, que detalhou casos práticos e respondeu a dúvidas do público presente.

Marcos Motta esclareceu dúvidas dos servidores. Foto: Pedro Devanir/Secom

“É uma honra conversar novamente com os nossos agentes públicos sobre como evitar condutas proibidas. Nosso objetivo é que tenhamos eleições limpas e tranquilas em 2026, nas quais cada candidato concorra em total igualdade. Queremos garantir que a população escolha seus representantes com base em propostas, sem o uso da estrutura governamental para favorecer qualquer candidatura”, afirmou Marco Motta.

A cartilha está disponível para download por meio de um QR Code no portal oficial da PGE e no site da Agência de Notícias do Acre.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deu início ao ciclo de orientações sobre condutas vedadas no período eleitoral de 2026. A iniciativa, realizada há quase duas décadas, busca resguardar o gestor público e garantir a legalidade das ações governamentais diante das exigências da legislação eleitoral.

Fonte: Governo AC

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‘Mais acessibilidade’, diz governadora Mailza Assis durante entrega de R$ 1 milhão em cadeiras de rodas e equipamentos de mobilidade

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Com o objetivo de ampliar a dignidade e a inclusão social da população, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), entregou nesta sexta-feira, 19, um total de 257 equipamentos de mobilidade, entre eles cadeiras de rodas, destinados a associações e entidades que atuam na defesa e no atendimento de pessoas com deficiência (PcDs).

Governadora Mailza deu mais um passo no trabalho de inclusão social. Foto: Diego Gurgel/Secom

A iniciativa conta com R$ 1 milhão em emenda parlamentar destinada pela governadora Mailza Assis, ainda no exercício do mandato de senadora da República, o que reforça a continuidade de seu compromisso com a pauta por meio de ações que promovam cidadania e inclusão.

Para a chefe do Executivo estadual, o governo do Estado tem o dever de melhorar a vida dos acreanos, e políticas sociais como essa são fundamentais nesse processo, por demonstrarem o esforço integrado de diferentes instâncias na viabilização de entregas à população.

Mailza Assis se colocou à disposição para ajudar no que for preciso. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Estou muito feliz, porque o recurso federal é burocrático e, às vezes, você garante o recurso, mas passam anos entre a aprovação do projeto, a desburocratização e a execução. Com esse tipo de entrega social, avançamos garantindo os direitos da nossa população, dando mais acessibilidade e tornando a vida mais digna”, afirmou Mailza.

Entre os beneficiados estão o Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência Física do Acre (Capedac), o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), a Associação Paradesportiva Acreana (APA) e a Associação das Pessoas com Deficiência Visual do Acre (Adevi), que farão a distribuição dos equipamentos.

Entrega contou com a presença de diversos representantes de entidades e associações. Foto: Diego Gurgel/Secom

Frank Lima é presidente da Federação Acreana de Basquete Cadeirante e ressaltou que a entrega das cadeiras de rodas é recebida com felicidade por todos os integrantes, já que o equipamento vai contribuir diretamente para os treinos e competições, além de representar um importante incentivo ao esporte no Acre.

“Estou sem palavras. É mais um sonho realizado. A pessoa com deficiência física já enfrenta várias barreiras no dia a dia e, hoje, o governo está beneficiando vários PcDs para que possam continuar suas vidas, o que é bastante importante para os atletas da federação. Nesses últimos anos, o Estado vem ajudando muito o esporte adaptado”, declarou Lima.

“Sonho realizado”, disse Frank Lima. Foto: Diego Gurgel/Secom

Além de possibilitar maior liberdade de deslocamento e a realização de atividades cotidianas sem dependência constante de terceiros, a cadeira de rodas adaptada facilita a participação em atividades comunitárias, culturais e familiares, fortalecendo vínculos sociais.

Cadeiras são adaptadas para garantir mais conforto ao usuário. Foto: Diego Gurgel/Secom

O titular da SEASDH, João Paulo Silva, ressaltou que o trabalho da secretaria tem se pautado na redução das desigualdades e na resposta a demandas históricas da sociedade, há muito tempo reivindicadas pela população.

“Temos cadeiras de rodas adaptadas para pessoas que necessitam de uma adaptação específica, e isso aqui é dignidade humana. A governadora pediu que tratássemos das necessidades das pessoas. Estamos realizando a entrega em um bairro de Rio Branco, onde vivem centenas de famílias e onde existem necessidades reais”, frisou o secretário.

Secretário João Paulo Silva reforçou o empenho da governadora nesse trabalho. Foto: Diego Gurgel/Secom

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase desempenha um papel fundamental na defesa de direitos e no combate ao preconceito ainda enfrentado por pessoas acometidas pela doença. A entidade atua na conscientização da sociedade e na garantia de acesso a políticas públicas de saúde, assistência e cidadania.

O voluntário do Morhan, José Fernandes, destacou a importância da iniciativa e agradeceu ao governo pela ação, ressaltando o impacto positivo das entregas para as pessoas atendidas e para o fortalecimento do trabalho desenvolvido pelo movimento no estado.

Morhan foi uma das instituições beneficiadas com a entrega desta sexta-feira. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Agradecemos muito a todas as pessoas de bom coração que se dispõem a ajudar o Morhan. Somos uma entidade sem fins lucrativos e vivemos apenas do apoio dos voluntários. Todo apoio é bem-vindo e faz diferença na vida das pessoas. O coração é quem agradece tudo”, disse José Fernandes.

Fonte: Governo AC

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