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Luiz Gonzaga critica novas promessas para a BR-364 e cobra obras definitivas do governo federal

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Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Luiz Gonzaga (MDB) fez duras críticas às sucessivas promessas do governo federal em relação à recuperação da BR-364 e cobrou a execução de obras definitivas na principal rodovia que liga as regiões do Acre.

O parlamentar comentou a recente visita do ministro dos Transportes ao estado, George Santoro, ocasião em que foram anunciadas novas ações para a BR-364. Segundo Gonzaga, a população acreana já acompanha há décadas promessas semelhantes sem que os problemas da rodovia sejam solucionados de forma permanente.

Ao rebater declarações que atribuem a responsabilidade da situação da estrada a governos anteriores, o emedebista relembrou investimentos realizados em outras gestões estaduais e questionou o tempo em que lideranças políticas ligadas ao governo federal estiveram à frente de cargos executivos e legislativos sem resolver definitivamente a questão.

“O povo acreano está cansado de promessas. A BR-364 é uma necessidade histórica do nosso estado, especialmente para quem vive no Vale do Juruá, e não pode continuar sendo tema apenas de discursos e anúncios”, afirmou.

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Luiz Gonzaga destacou que a rodovia foi incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2023, o que reacendeu a esperança da população. No entanto, segundo ele, até o momento os resultados concretos ainda não chegaram.

O parlamentar também relembrou as caravanas organizadas pela Assembleia Legislativa para percorrer a estrada e verificar as condições da via. De acordo com ele, mesmo após intervenções realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a situação voltou a se deteriorar rapidamente.

“Em 2024 houve recuperação de trechos da BR, mas o serviço não teve a qualidade necessária. Em pouco tempo os problemas reapareceram e foi preciso uma nova mobilização da Assembleia para denunciar a situação da estrada”, ressaltou.

O deputado também manifestou preocupação com a falta de garantias orçamentárias para a execução das obras anunciadas pelo governo federal. Para ele, a população espera investimentos concretos e não apenas novos cronogramas e promessas.

Ele citou a demora na execução de outras obras de infraestrutura importantes para a região do Juruá, como a ponte de Rodrigues Alves, afirmando que projetos anunciados há anos ainda aguardam etapas básicas de contratação.

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Ao encerrar sua fala, Luiz Gonzaga defendeu que o Acre receba uma rodovia construída com qualidade e durabilidade, capaz de garantir trafegabilidade durante todo o ano e fortalecer a integração regional.

“Nós precisamos de uma BR-364 definitiva, feita com qualidade, que atenda às necessidades da população. O Acre não precisa mais de propaganda. Precisa de obras que saiam do papel e resolvam os problemas de quem depende diariamente dessa estrada”, concluiu.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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