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Arlenilson Cunha protocola projeto para sustar portaria que viola direitos dos Policiais Penais

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Na manhã desta quarta-feira (07), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) retomou seus trabalhos, e o deputado Arlenilson Cunha (PL) utilizou seu tempo de discurso para abordar uma questão que afeta os policiais penais do Estado. Ele destacou a publicação da portaria nº 724 pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que regula a folga compensatória das escalas de serviço.

“Meu muito bom dia a todos que nos acompanham, aos colegas deputados, deputado Pedro Longo, aqui nosso presidente do exercício, demais colegas parlamentares e a imprensa que cumpre um papel fundamental,” iniciou Cunha, expressando sua satisfação em retornar aos trabalhos legislativos. Ele rapidamente direcionou seu discurso para a portaria 724, publicada em 1º de julho de 2024.

Cunha explicou que, embora seja favorável à regulação das escalas de serviço, a portaria em questão viola direitos fundamentais dos servidores, especialmente dos policiais penais. “A dispensa médica justifica a ausência, mas não entrará no cômputo para adquirir direito à folga,” leu o parlamentar, destacando a contradição com a lei nº 3.180, que garante que dispensas médicas e outros afastamentos são considerados efetivos para fins de folga compensatória.

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“Todo servidor que ultrapassa a carga horária tem direito a folga compensatória, ou essa folga deve ser remunerada pelo Estado,” continuou Cunha. Ele enfatizou que a portaria do Iapen, ao desconsiderar essas ausências para o cálculo da folga, está infringindo a legislação vigente, que foi aprovada pela Aleac e tem força de lei.

Arlenilson informou que a maior parte dos atestados médicos é emitida por servidoras do presídio feminino, muitas das quais têm responsabilidades adicionais, como cuidar dos filhos. “Não podemos permitir que um ato administrativo se sobreponha a uma lei vigente e viole os direitos dos nossos policiais penais,” afirmou, anunciando que já protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria 724.

Conclamando o apoio dos demais deputados, Cunha reforçou a importância de defender os direitos dos servidores de segurança pública. “Não vamos nos abster de falar e ser voz na Assembleia Legislativa contra qualquer ato que viole direitos,” disse.

Cunha finalizou pedindo o apoio para a aprovação do PDL nas comissões e no plenário, para corrigir a injustiça imposta pela portaria. “Precisamos garantir que um ato administrativo não se sobreponha a uma lei vigente que assegura os direitos efetivos dos servidores,” concluiu.

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Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale

Fonte: ASCOM ALEAC

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Segurança pública intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do programa Acre pela Vida e da Diretoria de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração Social (DIRPSJ), realizou ao longo de toda a semana, 13 a 18 uma série de ações em comunidades indígenas com o objetivo de fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus.

Sejusp intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus. Foto: Cedida

A agenda contou com atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas, com foco na aproximação entre o poder público e a população local. Entre os destaques, esteve a formatura de estudantes do Projeto Pequeno Brilhante, que atendeu alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município, além da entrega de kits esportivos para incentivar práticas saudáveis entre crianças e jovens.

Projeto Pequeno Brilhante realizou a formatura dos alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município. Foto: Cedida

As ações reforçam a estratégia da Sejusp de integrar políticas de segurança com iniciativas sociais, ampliando a presença institucional em regiões de difícil acesso e promovendo cidadania de forma contínua e inclusiva. Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania.

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Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania. Foto: Ascom Sejusp

“Essas ações mostram que a segurança vai além do policiamento. Estamos promovendo inclusão, diálogo e oportunidades, principalmente em comunidades indígenas, respeitando suas especificidades e fortalecendo vínculos de confiança”, destacou.

Agenda integrou atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas. Foto: Cedida

Além das atividades com estudantes, a programação incluiu palestras direcionadas ao ensino fundamental, médio e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), abordando temas como violência contra a mulher, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos, incluindo o acompanhamento de casos de migração e o suporte imediato a uma vítima de violência doméstica.

Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos. Foto: Cedida

A coordenadora do programa Acre pela Vida, Francisca de Fátima, ressaltou o caráter preventivo e transformador das ações. “Trabalhar com a comunidade, especialmente em territórios indígenas, é essencial para construir uma cultura de paz. Quando levamos informação, esporte e apoio social, contribuímos diretamente para a prevenção da violência”, afirmou.

Coordenadora do Acre pela Vida, Francisca de Fátima, destaca o caráter preventivo das ações. Fpto: Ascom Sejusp

O cronograma também contemplou visitas técnicas e escuta ativa junto às comunidades locais e instituições públicas, com o objetivo de mapear demandas e orientar futuras políticas públicas. Nas aldeias, a equipe conheceu projetos esportivos indígenas, incluindo times femininos e masculinos, realizou palestras e entregou materiais esportivos.

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Assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, ressaltou a importância da atuação integrada. Foto: Cedida

A assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, destacou a importância da aproximação com os povos tradicionais. “Estar presente nas aldeias, ouvir as lideranças e contribuir com ações concretas demonstra respeito e compromisso. A segurança pública precisa dialogar com a realidade de cada comunidade, especialmente no contexto indígena”, enfatizou.

Fonte: Governo AC

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