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Capixaba: MPAC apura possível uso irregular de veículo da Câmara de Vereadores

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, instaurou inquérito civil para apurar o uso de uma motocicleta pertencente à Câmara de Vereadores do município por pessoa sem vínculo funcional com o órgão.

O procedimento teve início após comunicação enviada ao MPAC pelo Comando da Guarda do 1º Pelotão/1ª Companhia/4º BPM – Capixaba, relatando que, em março de 2024, o veículo — que se encontrava sem placa — foi abordado e retido. Em maio do mesmo ano, a motocicleta voltou a ser flagrada novamente conduzida por pessoa sem vínculo com a Câmara.

A investigação visa esclarecer os fatos e apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. Condutas dessa natureza, previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), podem resultar em sanções como ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa civil, entre outras medidas cabíveis.

Durante a apuração, o MPAC coletará informações, requisitará documentos e realizará as diligências necessárias para instruir o procedimento investigatório.

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Fonte: Ministério Publico – AC

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Prêmio CNMP 2026: inscrições prorrogadas até 30 de junho

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As inscrições para o Prêmio CNMP 2026 foram prorrogadas até o dia 30 de junho, permitindo o cadastramento de programas e projetos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público e do próprio CNMP no Banco Nacional de Projetos (BNP). A cerimônia de premiação está prevista para 11 de novembro de 2026.

O prêmio tem como objetivo reconhecer e disseminar iniciativas que se destacam na promoção de resultados institucionais relevantes, alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE), contribuindo para o aperfeiçoamento da atuação institucional e para a melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Podem concorrer iniciativas com resultados comprovados nos últimos três anos, sendo vedada a inscrição de projetos em fase experimental ou ainda não implementados.

Os integrantes do MPAC podem inscrever suas iniciativas através do e-mail [email protected]

Sobre o Prêmio

O Prêmio CNMP 2026 está estruturado em três categorias: atividade finalística, atividade administrativa e categoria especial. Na atividade finalística, os projetos abrangem áreas como enfrentamento do feminicídio, equidade étnico-racial, probidade administrativa, acesso à educação infantil, segurança pública, saúde mental, governança, ouvidorias, saneamento básico e inovação na atuação correcional.

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A categoria administrativa contempla iniciativas de tecnologia da informação, comunicação social e gestão e governança. Já a categoria especial, definida pela Presidência do CNMP, inclui em 2026 projetos voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes e ao enfrentamento das facções criminosas.

Fonte: Ministério Publico – AC

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