MP AC
Cruzeiro do Sul: MPAC recebe 6º Batalhão da PM e discute combate a crimes ambientais
MP AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu, nesta quinta-feira, 19, integrantes do 6º Batalhão da Polícia Militar do Acre.
Participaram do encontro a promotora de Justiça Manuela Canuto, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá; o comandante do 6º BPM, major Abraão Silva; o subcomandante, capitão Thales Campos, além do tenente Bruno Fernandes, que assumirá o comando do Batalhão de Policiamento Ambiental, e do sargento Adônis Souza.
A reunião teve como objetivo o fortalecimento da atuação integrada entre o MPAC e a Polícia Militar, especialmente no enfrentamento aos crimes ambientais na região do Juruá. Entre os temas abordados, destacaram-se o alinhamento de estratégias de fiscalização, a uniformização de procedimentos e a atuação na lavratura de termos circunstanciados de ocorrência em casos de infrações ambientais de menor potencial ofensivo.
Manuela Canuto ressaltou a importância da cooperação interinstitucional para a efetividade da tutela ambiental, destacando que a atuação articulada contribui para respostas mais céleres e eficientes na responsabilização de infratores e na proteção dos recursos naturais.
“A iniciativa reforça o compromisso do MPAC com a defesa do meio ambiente e com a promoção de ações conjuntas com os órgãos de segurança pública, visando assegurar a preservação ambiental e a qualidade de vida da população da região”, ressaltou.
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
MP AC
Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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