MP AC
Tarauacá: MPAC converte investigação em inquérito civil para aprofundar investigações sobre possível fraude em licitação
MP AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, converteu um procedimento em inquérito civil para aprofundar a investigação sobre possível fraude em licitação de barcos na Câmara Municipal.
O promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami destacou que a recusa, o retardamento ou a omissão no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à investigação, quando requisitados pelo Ministério Público, pode caracterizar o crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que trata da Lei da Ação Civil Pública. A norma estabelece pena de reclusão de um a três anos e multa para quem deixar de prestar as informações necessárias à instrução de procedimentos destinados à defesa do patrimônio público e de interesses coletivos.
A decisão foi tomada no âmbito do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000447-9, instaurado para apurar suspeitas de irregularidades envolvendo o ex-presidente da Câmara, Francisco Batista.
Segundo os elementos reunidos até o momento, há indícios de que o ex-dirigente do Legislativo municipal teria utilizado uma empresa de fachada, conhecida como “empresa laranja”, para participar de processo licitatório destinado à aquisição de embarcações, o que, em tese, pode configurar violação aos princípios da administração pública e eventual dano ao erário.
No despacho de conversão, o promotor destaca que o Ministério Público possui atribuição constitucional para defender o patrimônio público, a ordem jurídica e os interesses sociais, podendo instaurar inquéritos civis e promover ações civis públicas sempre que houver indícios de irregularidades. A medida, conforme o documento, busca ampliar a coleta de provas e permitir a realização de diligências necessárias à completa elucidação dos fatos.
Como primeira providência, Lucas Iwakami determinou a reiteração de ofício ao atual presidente da Câmara Municipal, Francisco Rangeles da Silva Viana, exigindo resposta no prazo improrrogável de dez dias.
O despacho também determina a publicação da decisão no Diário Oficial do Ministério Público do Acre, assegurando publicidade ao ato e formalizando a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil (etapa investigativa mais ampla que permite ao órgão ministerial requisitar documentos, realizar perícias e adotar outras medidas necessárias à instrução do caso).
Com o avanço das diligências e o eventual recebimento das informações requisitadas, o procedimento retornará para nova análise do Ministério Público, que poderá decidir pela propositura de ação civil pública, pelo arquivamento do caso ou pela adoção de outras medidas legais cabíveis, a depender das provas reunidas ao longo da investigação.
Fonte: Ministério Publico – AC
MP AC
MPAC e CBF promovem encontro sobre combate à manipulação de competições
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizaram, na tarde desta quarta-feira, 22, na sede do MPAC, uma reunião voltada ao enfrentamento da manipulação de jogos de futebol. O evento contou com palestra do oficial de integridade da CBF, Eduardo Gussem, que foi membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo exercido, por dois mandatos, o cargo de procurador-geral de Justiça.
A iniciativa reuniu membros do Ministério Público que atuam no combate ao crime organizado, além de representantes de clubes acreanos, da Federação de Futebol do Acre e do Tribunal de Justiça Desportiva do Acre. A ação integra esforços para intensificar a atuação preventiva e fomentar o trabalho conjunto em defesa da integridade e da transparência no esporte.

Ao abrir o encontro, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, destacou a relevância da iniciativa e a necessidade de atuação coordenada diante de um cenário em que os casos de manipulação de competições se tornam mais complexos e estruturados.
“Trata-se de um fenômeno real, que se estrutura, se infiltra e ganha novas dimensões com a expansão das plataformas de apostas online. Diante disso, não basta reagir quando os problemas se tornam evidentes. É preciso compreendê-los em profundidade, antecipar movimentos e atuar de forma coordenada. Este encontro é um gesto concreto de aproximação institucional, de construção de pontes e de fortalecimento de uma agenda compartilhada”, afirmou.

Em sua apresentação, Eduardo Gussem expôs a atuação da Unidade de Integridade do Futebol Brasileiro (UIFB) e destacou os princípios adotados no combate à manipulação de resultados. Também abordou as principais condutas ilícitas e as consequências legais previstas na Lei Geral do Esporte.
A palestra enfatizou, ainda, a importância da atuação integrada entre instituições como Polícia Federal, Ministério Público, Superior Tribunal de Justiça Desportiva e federações esportivas. No contexto local, foram apresentados dados sobre competições no Acre, além de parcerias institucionais em andamento na investigação e no enfrentamento à manipulação de partidas.

“Estamos aqui, sobretudo, pelo caráter educativo. Essa é a mensagem que queremos deixar: há uma linha de diálogo estabelecida. Saímos com a certeza de que o recado está dado e de que, cada vez mais, temos condições de alcançar esses infratores”, afirmou.
O presidente da Federação de Futebol do Acre, Adem Araújo, classificou o encontro como esclarecedor e destacou a disposição da entidade em ampliar as ações, incluindo a realização de um próximo encontro com a participação de atletas dos clubes. “Agradeço ao Ministério Público do Acre por nos receber mais uma vez em uma importante ação de prevenção”, disse.
Texto: Hudson Castelo
Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
-
ACRE7 dias atrásCom ações coordenadas, órgãos ambientais se reúnem para definir metas e acelerar o desenvolvimento sustentável no Acre
-
ACRE7 dias atrásGoverno do Estado garante apoio a famílias atingidas por enxurrada na Baixada da Sobral
-
POLÍTICA7 dias atrásAleac realiza sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre
-
ACRE7 dias atrásSaúde do Acre destaca compromisso na garantia de atendimento humanizado e resolutivo
-
POLÍTICA NACIONAL5 dias atrásComissão aprova projeto que prevê apreensão de veículo por transporte irregular de animais vivos
-
POLÍTICA NACIONAL5 dias atrásComissão aprova porte de arma para agentes de fiscalização ambiental
-
POLÍTICA NACIONAL5 dias atrásCâmara celebra aniversário de Brasília e destaca papel da capital na democracia
-
ACRE5 dias atrásPré-Enem Legal leva aulões presenciais a municípios do Alto Acre


