POLÍTICA NACIONAL
Câmara rejeita recurso e decide enviar ao Senado projeto que altera taxa cobrada pelo Ibama
POLÍTICA NACIONAL
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e manteve o envio ao Senado do Projeto de Lei 10273/18, que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O recurso pretendia que o projeto fosse analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O projeto foi aprovado em abril de 2024 conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto prevê uma limitação nas possibilidades de cobrança da taxa, que passará a ser justificada só quando as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estiverem submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União.
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que o debate já foi feito nas comissões de mérito. “Amplamente votado e vitorioso o lado para derrubar essa cobrança indevida dos produtores e boa parte da produção que não tem impacto ambiental”, disse.
Para o deputado Eli Borges (PL-TO), a taxa atual onera ainda mais o agronegócio brasileiro, que já “paga muito para produzir no Brasil”.
Porém, para o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a taxa é essencial para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “É fundamental que esta Casa faça um bom debate antes de mandar para o Senado, é fundamental que passe por este Plenário”, disse o parlamentar, na tentativa de aprovar o recurso.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto defende a “esqueletização” e o enfraquecimento do Ibama em períodos de mudança climática.
Regra atual
A Lei 10.165/00 autoriza a cobrança da taxa pelo Ibama em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Outros pontos
Entre outros pontos, o projeto também define que a TCFA será devida por pessoa física ou jurídica independentemente da quantidade de filiais ou estabelecimentos que possua, aplicando-se as faixas de enquadramento de porte e os valores da taxa de forma unitária.
O texto ainda ajusta, na legislação relacionada, as definições para microempresas e também pequenas e empresas de médio porte conforme critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Mais informações em instantes
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.
Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.
O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.
A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.
A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.
O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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