Comissão aprova projeto que dá prazo para renovação da CNH de condutor que estava fora do país

Publicados

4 de março de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo de 30 dias para eventual renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor que estava fora do país quando o documento acabou perdendo a validade.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta aprovada deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para mudar a lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 3990/20, do ex-deputado Enéias Reis (MG). O substitutivo ajustou a redação.

Código alterado
A versão aprovada altera o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, caso estivesse regular no momento da saída do país, a CNH expirada de quem passou pelo menos seis meses no exterior será válida por até 30 dias contados da data de retorno. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentará a situação.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

infocoweb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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