POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que garante licença-maternidade de 180 dias a mulheres com mandato eletivo
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura às mulheres detentoras de mandato eletivo o direito à licença-maternidade de 180 dias. O benefício será concedido sem prejuízo da remuneração e do exercício do mandato.
Como tramita em caráter conclusivo, será agora enviado ao Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
O colegiado aprovou as mudanças feitas pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), ao Projeto de Lei 4843/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC). A nova versão incorpora avanços sugeridos anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ajustando a técnica legislativa.
Segundo a proposta, a regra vale para gestantes e adotantes. No caso de gestação, o afastamento poderá ter início a partir do 28º dia antes do parto. Para adoção, o prazo conta a partir da obtenção da guarda judicial. Durante o período de licença, os suplentes ou vice-titulares (vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidente) serão convocados para assumir o cargo.
A relatora destacou que a medida corrige uma lacuna na legislação e alinha o parlamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “As proposições estão de acordo com os princípios da proteção à maternidade e à infância”, afirmou Gisela Simona em seu parecer.
A licença-maternidade para políticas depende hoje de regras locais, variando entre 120 e 180 dias conforme cada casa legislativa ou município. Sem lei federal unificada, muitas precisam recorrer ao judiciário para garantir o afastamento ou enfrentam a falta de convocação de suplentes, o que deixa o cargo vago durante o período.
Parentalidade Atípica
Um dos pontos de destaque do texto aprovado é a atenção à chamada “parentalidade atípica”. O projeto estabelece que, no caso de nascimento, adoção ou guarda de criança ou adolescente com deficiência, a licença de 180 dias poderá ser prorrogada por igual período.
O texto também assegura que, em situações de parto antecipado, a parlamentar ou chefe do Executivo terá garantido o direito integral aos 180 dias de licença.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova isenção de impostos para líquido de preservação de córneas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4590/25, que isenta de impostos de importação o líquido usado para conservar córneas em transplantes. O benefício exclui dessas operações a cobrança do Imposto de Importação e das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.
A isenção alcança instituições de saúde, públicas ou privadas, que realizam transplantes e também aquelas voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento de novas tecnologias. A medida, segundo o autor, deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC), busca reduzir os custos operacionais de hospitais e bancos de olhos e facilitar o acesso ao tratamento.
O líquido conservador é considerado um insumo crítico, porque é responsável por manter a saúde do tecido entre o momento da retirada do doador e a cirurgia no paciente.
Segundo a relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), a carga tributária atual dificulta a compra do produto e prejudica a população de menor renda. Segundo ela, a disponibilidade do líquido conservador é um fator importante para a oferta dos transplantes.
“A desoneração reduz diretamente o custo operacional dos transplantes e contribui para a diminuição das filas de espera”, destacou a relatora.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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