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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que inclui maus-tratos contra animais como motivo de justa causa

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POLÍTICA NACIONAL

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2459/25, que inclui a prática do crime de maus-tratos contra animais como uma das hipóteses para a demissão por justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação do projeto e disse que a medida está alinhada com a crescente conscientização social sobre a proteção e o bem-estar animal.

“Isso se alinha ao entendimento doutrinário de que atos praticados fora do serviço podem repercutir no contrato de trabalho quando, pela sua gravidade e natureza, tornam insustentável a convivência laboral ou afetam a imagem e os valores institucionais do empregador”, destacou Alden.

Segurança jurídica
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que, embora o crime de maus-tratos já seja tipificado pela Lei dos Crimes Ambientais, a legislação trabalhista ainda não prevê expressamente essa conduta como motivo para dispensa por justa causa
.

Segundo ele, essa lacuna gera insegurança jurídica, especialmente para instituições como:

  • clínicas veterinárias;
  • pet shops;
  • ONGs e abrigos de animais;
  • empresas de transporte animal.
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Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Confúcio Moura defende diálogo entre Rondônia e governo federal

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lamentou a ausência do governador de Rondônia durante visita recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao estado para anunciar obras e investimentos. Segundo o parlamentar, divergências políticas não devem impedir o diálogo institucional entre autoridades.

— A política é a arte de conviver com os desiguais, com as divergências, com os contraditórios, com o debate.

Confúcio afirmou que, por integrar o MDB, partido que compõe a base do governo federal, considera natural manter interlocução com o Executivo e buscar apoio dos ministérios para atender demandas dos municípios. Segundo ele, essa articulação tem permitido obter recursos para enfrentar problemas locais, como a ameaça de crise hídrica em diversas cidades de Rondônia.

— Nós estamos trabalhando junto ao governo federal para que ele não fique chateado com as hostilidades que muita gente do estado, por essa onda política extremista, tem manifestado ao presidente da República.

O senador também destacou a retomada de obras federais no estado e o aumento dos investimentos em infraestrutura, habitação, educação e transportes. Entre os exemplos citados, mencionou a ampliação dos recursos destinados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a retomada de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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— Diante dos investimentos que têm sido feitos, não se pode tapar o sol com a peneira. Todo mundo pode ver.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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