Comissão aprova projeto que prevê aviso do GPS sobre locais com alta criminalidade

Publicados

10 de outubro de 2025

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o uso de dados públicos para dispositivos de Sistema de Posicionamento Global (GPS), que utilizam mapas, alertarem o usuário em caso de aproximação de áreas com alto índice de criminalidade ou risco.

As coordenadas das áreas perigosas serão obtidas a partir de consulta eletrônica a bancos de dados mantidos e atualizados pelo poder público.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei 4334/16 e a duas propostas apensadas (PLs 4706/16 e 9200/17). O PL 4334/16 é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e da deputada licenciada Carmen Zanotto (SC). O texto original obriga os fornecedores de mapas a alertarem o usuário.

Ouça entrevista de Laura Carneiro à Rádio Câmara sobre o projeto

A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Para o relator na comissão, deputado Pedro Lupion (PP-PR), não há violação no texto ao princípio da livre iniciativa, nem mesmo transferência à iniciativa privada da obrigação estatal de garantir a segurança pública. “Não é possível ao Estado ser onipresente e sempre evitar a ocorrência de crimes, portanto, torna-se fundamental estabelecer outros mecanismos que possam colaborar para a redução da criminalidade”, disse.

Lupion afirmou que o alerta é uma ferramenta que pode auxiliar o cidadão na escolha dos trajetos ou mesmo na maior atenção que deve ter ao passar por essas regiões.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

infocoweb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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