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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate combate à lavagem de dinheiro por meio de fintechs

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POLÍTICA NACIONAL

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima terça-feira (12) para discutir o combate à lavagem de dinheiro por meio de fintechs.

O debate atende a pedido do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e está marcado para as 10 horas, no plenário 6.

Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir o uso de plataformas digitais no sistema financeiro e os desafios para prevenir crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de ativos.

Paulo Bilynskyj diz que as fintechs desempenham um papel central na modernização dos serviços financeiros, oferecendo soluções tecnológicas que democratizam os serviços e estimulam a concorrência.

Ele destaca, porém, que o avanço dessas plataformas tem sido acompanhado por desafios relevantes no campo da segurança pública, especialmente diante da crescente sofisticação das organizações criminosas que buscam se utilizar de instrumentos digitais para a prática de crimes.

“Recentes operações conduzidas por órgãos de controle e investigação evidenciaram a utilização indevida de estruturas financeiras digitais por organizações criminosas, reforçando a necessidade de aprimoramento do arcabouço regulatório e dos mecanismos de supervisão”, afirma.

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“A audiência permitirá aprofundar a discussão sobre estratégias eficazes de enfrentamento ao crime no ambiente digital, sem comprometer o desenvolvimento tecnológico, a competitividade e a inclusão financeira”, conclui.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão aprova criação do crime de ofensa discriminatória que cause trauma coletivo em minorias

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4083/25, que cria o crime de “ofensa discriminatória com efeitos sociais”. A proposta altera o Código Penal para punir atos de discriminação, ridicularização ou hostilidade que exponham grupos a humilhação pública e gerem traumas coletivos.

O relator, deputado Padre João (PT-MG), defendeu o texto destacando que a lei atual foca na ofensa individual, mas deixa uma lacuna quando comunidades inteiras são feridas. “Atos que antes ficavam restritos ao âmbito privado hoje alcançam milhões de pessoas em segundos, reforçando estigmas que corroem a paz social”, afirmou.

Redes Sociais e monetização
Pelo texto, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), a pena de 2 a 6 anos de reclusão pode ser aumentada em até dois terços se o autor for uma figura pública ou se utilizar a conduta para ganhar dinheiro através de monetização na internet. Para garantir a segurança jurídica, o projeto exige que o trauma coletivo seja comprovado por laudo técnico ou estudo social de órgãos competentes.

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Próximos passos
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois será votado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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