Comissão debate vistos de trabalho para estrangeiros em atividades sazonais

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28 de outubro de 2025

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (29), audiência pública sobre a regulamentação de vistos de trabalho temporário para estrangeiros em atividades sazonais, como colheitas agrícolas.

O debate será realizado às 16h30, em plenário a ser definido.

Veja quem foi convidado para o debate

O debate atende a pedido do deputado Vicentinho (PT-SP) e da deputada Denise Pessôa (PT-RS). Eles querem discutir a criação de um marco legal que assegure melhores condições de ingresso, permanência e trabalho para estrangeiros que vêm ao Brasil atuar em atividades sazonais.

Segundo os autores do requerimento, a presença de estrangeiros durante a safra agrícola no Rio Grande do Sul é significativa, e a falta de normas específicas gera insegurança jurídica e vulnerabilidade.

“A ausência de um marco regulatório adequado compromete a eficiência da produção, gera insegurança jurídica e expõe os trabalhadores a situações de vulnerabilidade”, afirmam.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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