POLÍTICA NACIONAL
Girão aciona Comissão de Transparência sobre passageiros em jatos do Master
POLÍTICA NACIONAL
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (9), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a viagem do ministro Dias Toffoli ao Peru, em aeronave particular, junto ao advogado Augusto Botelho, ligado ao caso Banco Master. O parlamentar relatou que entrou com dois requerimentos na Comissão de Transparência do Senado para saber quem mais voou nos jatinhos do empresário Daniel Vorcaro, dono do banco, e para onde foram os voos.
— Quem é que levava? Quem estava nesses aviões? Tem algum poderoso de plantão? É dever nosso buscar e direito do povo brasileiro de saber, porque é o dinheiro dele que está envolvido, do brasileiro, da sociedade.
O parlamentar defendeu transparência nos processos, criticou o sigilo decretado nas investigações e afirmou ser “inadiável” que o Senado instale a CPI destinada a apurar irregularidades envolvendo a instituição financeira.
— Por tudo isso, é inadiável a instalação da CPI do Banco Master. Ela está aí, na Presidência do Senado, com o presidente Davi Alcolumbre, há mais de dez dias, assinado por 34 senadores da República. Foram 34, e só bastava ter 27, e está parada. Isso é um escândalo internacional. Até entrevista para o Financial Times eu dei esta semana sobre esse caso — declarou.
Girão também declarou que as recentes decisões do Supremo aprofundam a crise institucional e pressionam o Parlamento a mudanças que, segundo ele, não têm respaldo da sociedade. O parlamentar criticou acórdão (ADPF 424) que determina que as operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares somente poderão ser autorizadas pelo Supremo. Ele relacionou a medida à liminar do ministro Gilmar Mendes sobre pedidos de impeachment contra ministros da Corte e disse que o acórdão configura uma “troca de favores” entre cúpulas dos Poderes.
— A crise que a gente vive no Brasil não é apenas social, não é econômica, não é política; ela é uma crise moral, ética. O acórdão já é muito questionável em suas consequências, mas muito mais estranho ainda é que atende a uma demanda da própria Mesa do Senado, que defende aumentar as restrições das ações judiciais envolvendo parlamentares. Com esse novo entendimento do STF, juízes de todas as demais instâncias do Poder Judiciário perderam a prerrogativa para determinar medidas de investigação nas instalações do Poder Legislativo — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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