O deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) foi eleito, nesta quarta-feira (27), presidente da comissão mista responsável por analisar a medida provisória com normas para limitar o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor (MP 1.304/2025). Ele designou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a relatoria da matéria.

Entre as principais ações da MP estão:

• Substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por usinas hidrelétricas menores
• Limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as tarifas
• Novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União

Esta é a segunda MP destinada a reestruturar o setor elétrico. Além dela, o Congresso analisa a MP 1.300/2025, que tem Eduardo Braga como presidente da comissão e Fernando Coelho Filho como relator. Ambos os parlamentares foram ministros de Minas e Energia — Braga entre 2015 e 2016, e Coelho Filho entre 2016 e 2018.

Durante a instalação da comissão da MP 1.304, Coelho Filho citou os dois textos e reafirmou o compromisso em trabalhar para minimizar e mitigar os impactos das tarifas sobre os consumidores brasileiros.

— A gente já está trabalhando para poder apresentar o quanto antes, na comissão da MP 1.300, um texto mais enxuto, mas que possa atender diversos pontos. Tendo em vista que [a MP 1.304] vai até o início do mês de novembro, faremos as alterações, adequações e aperfeiçoamentos do jeito que nosso setor elétrico brasileiro merece e tanto está precisando — disse.

Braga destacou a responsabilidade e união das duas Casas do Congresso Nacional em garantir ao consumidor brasileiro segurança jurídica para os benefícios do setor. Para ele, os debates são “uma grande oportunidade” para fazer a reformulação e reestruturação do setor elétrico.

— Estamos falando de um setor que mexe de cabo a rabo com o povo brasileiro e com a vida econômica do Brasil. Nós teremos um amplo debate e um grande desafio pela frente diante da complexidade do modelo elétrico e energético do país. O Brasil tem uma das composições mais extraordinárias de matrizes energéticas, com complexidades muito grandes em sua regulação. Com certeza será motivo de reflexão de todos nós — declarou.

O relatório final deve ser apresentado pela comissão em novembro deste ano. A indicação para a vice-presidência da comissão ainda não foi realizada.

Contexto

O objetivo da MP 1.304 é evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. Essa obrigação vigora desde 17 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores, de 2025, para devolver ao texto a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Segundo o Ministério de Minas e Energia, essa decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano. Pelas regras atuais, o valor estimado seria repassado aos consumidores finais.

Os parlamentares têm até novembro para analisar a MP, e depois desse prazo ela deixa de valer. Se Senado e Câmara dos Deputados aprovarem o texto, a medida provisória se torna lei e suas regras se tornam definitivas.

Lúrya Rocha, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado