POLÍTICA NACIONAL
Lei ajusta regra do Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior
POLÍTICA NACIONAL
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.329/26, que corrige distorção histórica na cobrança do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior.
A norma ajusta a legislação a princípios já previstos no Código Tributário Nacional e busca dar mais segurança jurídica a operações internacionais de compra de bens a prazo.
A lei altera o artigo 11 e o parágrafo único do Decreto-Lei 401/68, que trata da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre juros pagos por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras a entidades estrangeiras. O texto mantém a tributação desses juros, mas redefine de forma clara quem responde pela obrigação tributária.
Antes da mudança, o decreto estabelecia que o fato gerador do imposto era a remessa para o exterior e indicava o remetente como contribuinte. Essa definição contrariava o Código Tributário Nacional, que considera como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de renda ou proventos, e não o simples envio de recursos.
Novas regras
Com a nova redação, a lei deixa explícito que o remetente atua apenas como responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na condição de fonte pagadora. O contribuinte do Imposto de Renda, portanto, é o beneficiário dos juros no exterior, que é quem efetivamente aufere a renda.
Na prática, a mudança não cria novo tributo nem amplia a cobrança, mas esclarece papéis e responsabilidades. A expectativa é reduzir disputas administrativas e judiciais que surgiam a partir da interpretação do texto anterior.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei 2490/22, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi elaborada com base nos trabalhos da Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de modernização dos processos administrativo e tributário nacional.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal e segurança privado
A Câmara dos Deputados aprovou aumento de penas para os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra agentes de segurança privada, guardas municipais, agente de segurança socioeducativa, guardas portuários e policiais legislativos. O texto segue agora para o Senado.
O texto aprovado nesta quarta-feira (6) é um substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (União-SP), ao Projeto de Lei 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para incluir novas categorias de vítimas com proteção penal reforçada.
O projeto original classificava como
Delegado da Cunha comparou a gravidade de matar uma mulher por ser mulher com matar um policial por ser policial. “Os policiais são executados em razão de serem policiais. O criminoso descobre que se trata de um policial e, para ser premiado no crime organizado, ele executa o policial”, disse.
O deputado citou um total de 170 execuções de policiais no ano passado, a maioria durante a folga dos profissionais.
Aumento de pena
O texto aumenta a pena prevista no Código Penal para o homicídio qualificado de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados.
Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de metade a 2/3 nas mesmas situações. Atualmente, a pena tem aumento de 1/3 a 2/3.
O texto também considera crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.
Segundo o Código Penal, as lesões de natureza gravíssima são aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.
Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Fluminense arranca empate na Argentina, mas segue em situação delicada na Libertadores
Corinthians reage no fim e arranca empate contra o Santa Fe pela Libertadores
Câmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal e segurança privado
Câmara aprova aumento de penas para estupro e assédio sexual
Câmara aprova plano nacional para reduzir atropelamentos de animais silvestres em estradas
COMUNICADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), por meio de sua Mesa Diretora, informa à imprensa e à sociedade...
NOTA PÚBLICA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre, por meio de sua Mesa Diretora, representando todos os parlamentares acreanos, manifesta profundo...
Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil
Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando o programa...
Governo e parceiros promovem Semana do Trabalhador e da Trabalhadora com serviços gratuitos em Rio Branco
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e do Sistema Nacional...
Educação do Acre define plano de ação para enfrentamento à violência escolar
Em uma reunião realizada no fim da manhã desta quarta-feira, 6, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE)...
Governo presta assistência às famílias e comunidade escolar após tragédia no Instituto São José
O governo do Acre está prestando total assistência às famílias das vítimas envolvidas na tragédia que ocorreu na tarde desta...
Prefeitura de Rio Branco intensifica ações emergenciais na Baixada da Sobral após enxurradas
A Prefeitura de Rio Branco atuou de forma imediata na região da Baixada da Sobral após duas fortes enxurradas atingirem...
Rio Branco debate políticas públicas da água no 1º Encontro de Municípios pela Água
A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), marcou presença no...
Prefeitura de Rio Branco apresenta proposta de reajuste salarial a sindicatos em reunião institucional
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e da Secretaria Municipal de Articulação Política,...
Rafa Kalimann celebra 4 meses da filha Zuza com festa temática delicada: ‘Viva’
Grazi Massafera surge de visual renovado após fim de ‘Três Graças’: ‘Dia tão esperado
A atriz Grazi Massafera surgiu de visual renovado após o encerramento das gravações da novela Três Graças. Sem apostar em...
Bianca Biancardi, exibe vídeo emocionante onde anuncio de gravidez para familiares
Bianca Biancardi, surpreendeu os familiares ao anunciar que está grávida. A revelação foi feita enquanto ela pegava as pessoas de...
-
AGRONEGÓCIO7 dias atrásFim da alíquota zero de PIS/Cofins encarece insumos e pressiona custos de produção no agronegócio em 2026
-
SEM CATEGORIA7 dias atrásPrefeitura de Rio Branco realiza ação do Programa Cidade Limpa no bairro Maria Iris
-
SEM CATEGORIA7 dias atrásPrefeitura de Rio Branco realiza ação humanitária com entrega de cestas básicas a famílias rurais afetadas por desastres naturais
-
SEM CATEGORIA3 dias atrásPrefeito de Rio Branco participa da posse da diretoria da Associação de Moradores do Bela Vista
-
TJ AC7 dias atrásVeja as convocações de estagiárias e estagiários desta semana
-
AGRONEGÓCIO7 dias atrásNutrição animal ganha protagonismo no SIAVS 2026 e impulsiona eficiência na produção de proteína animal
-
AGRONEGÓCIO3 dias atrásAbate recorde e rebanho de 17 milhões consolidam potência pecuária
-
AGRONEGÓCIO7 dias atrásAgro lidera retomada em 2026 e sustenta reação da economia gaúcha
