POLÍTICA NACIONAL
PEC da polícia científica segue para a Câmara
POLÍTICA NACIONAL
A proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública (PEC 76/2019) foi aprovada nesta terça-feira (16) no Senado. Foram 65 votos favoráveis e apenas uma abstenção em primeiro turno. No segundo turno, a PEC obteve 64 votos a favor. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos favoráveis de pelo menos três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais) em dois turnos. A proposta foi apresentada há seis anos pelo então senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
A polícia científica, a cargos dos estados, tem entre as suas funções coordenar as atividades criminalísticas, de identificação e também as relacionadas às ações médico-legais.
A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a modificação é um avanço para a segurança pública do país. Ela disse que a garantia constitucional prevista na PEC vai reforçar a autonomia das polícias científicas, que respondem pelas perícias nas investigações criminais.
— De maneira muito equilibrada, o Senado respeita muito a área da segurança pública — ressaltou a relatora.
A senadora ainda acatou parte de uma emenda apresentada em Plenário pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), para deixar claro que os peritos oficiais de natureza criminal contemplados na PEC são os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas.
Para o senador Jayme Campos (União-MT), a proposta representa um avanço histórico na modernização do Estado brasileiro. Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Sergio Moro (União-PR) também elogiaram a PEC, que para eles é uma forma de valorizar os profissionais da polícia científica.
— Rendo aqui minhas homenagens, não apenas à polícia científica, mas a todos os policiais que se dedicam à segurança pública — declarou Moro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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