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Aleac aprova projetos de lei do Executivo voltados à Sefaz e ao Acreprevidência

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Na Ordem do Dia desta terça-feira (30), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, voltados à gestão do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) e à estrutura de carreira dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O Projeto de Lei nº 136/2025, que trata da aquisição de bens imóveis pelo Acreprevidência, recebeu parecer favorável e foi aprovado por 15 votos, sem registro de manifestações contrárias.

Outra proposta aprovada foi o  Projeto de Lei nº 147/2025 que propõe alterações na Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, incluindo dispositivos sobre indenização por acúmulo de acervo fiscal e indenização pelo exercício de plantão em postos fiscais localizados em divisas ou fronteiras interestaduais ou internacionais. Apesar da aprovação, o PL gerou debate e dividiu opiniões no plenário.

Durante a discussão do PL, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), registrou voto contrário, afirmando:

“Se quisesse enfrentar um problema legal em nome de uma causa maior, nomearia os auditores concursados aprovados. Mas prefere um atalho que cria discriminação, dando benefícios para alguns enquanto outros servidores permanecem sem gratificação. Para uns pode, para outros, de jeito nenhum. Esse tem sido o comportamento do governo”.

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Em resposta, o líder do governo, deputado Manoel Moraes (Progressistas) destacou:

“Não há nenhum crime aqui. As verbas indenizatórias, como diárias ou gratificações por plantão, não podem ser consideradas salário. O projeto busca aumentar a arrecadação do Estado e compensar servidores que trabalharão em dias extras, não pagar melhor por cargos existentes”.

O líder do governo ainda garantiu que ajustes relacionados a emendas de deputados estão sendo tratados:

“As emendas são de todos os deputados e sua aplicação está bem feita. Ainda hoje conversamos para resolver as pendências nesta semana”.

Além dos projetos de lei aprovados na sessão, os deputados também aprovaram alguns requerimentos, entre eles, um proposto pelo deputado Adailton Cruz (PSB), que solicita, em regime de urgência, que seja encaminhado expediente à Procuradoria Geral do Estado, à doutora Janete Melo de Albuquerque Lima e ao secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascal, requerendo a relação nominal dos profissionais admitidos no ano de 1994, durante o governo de Romildo Magalhães, que foram lotados na área da saúde e que atualmente se encontram enquadrados como irregulares.

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Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Tanízio Sá manifesta preocupação com suspensão da estrada de Santa Rosa e reforça apoio às comunidades indígenas

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Durante a sessão desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Tanízio Sá (MDB) fez um relato sobre a agenda realizada junto à presidente do Deracre, Sula Ximenes, para tratar da recuperação dos ramais em todo o estado e da situação da estrada que liga o município de Santa Rosa do Purus ao restante do Acre.

O parlamentar destacou o esforço do governo estadual para garantir a trafegabilidade nas áreas rurais, por meio de convênios com os municípios, cessão de maquinário e apoio logístico para a reabertura dos ramais. Segundo ele, a pauta também incluiu discussões sobre o projeto da estrada de Santa Rosa, considerada uma das obras mais aguardadas pela população da região.

Tanízio lamentou a suspensão do processo de licitação da estrada após questionamentos apresentados pelo Ministério Público Federal, que apontou a necessidade de novas audiências públicas e estudos complementares relacionados ao empreendimento.

Mesmo diante das novas exigências, o deputado afirmou que continuará defendendo a obra. Segundo ele, serão necessários cerca de R$ 28 milhões para atender todas as exigências impostas pelos órgãos de controle e viabilizar o projeto.

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“O governo colocou essa obra como prioridade. Estamos falando de brasileiros que vivem isolados e que precisam de condições mínimas de deslocamento, acesso à alimentação, combustível, medicamentos e serviços essenciais”, afirmou.

O emedebista demonstrou ainda preocupação com a possibilidade de agravamento do isolamento dos municípios mais distantes do estado, especialmente diante das dificuldades de navegação enfrentadas durante os períodos de estiagem severa.

De acordo com ele, localidades como Santa Rosa do Purus, Jordão, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter continuam enfrentando grandes desafios de mobilidade, situação que impacta diretamente a qualidade de vida da população.

“Eu respeito o papel dos órgãos de fiscalização e de proteção ambiental, mas acredito que precisamos encontrar um equilíbrio entre a preservação e a garantia da dignidade das pessoas que vivem nessas regiões. A vida humana também precisa estar no centro desse debate”, ressaltou.

Defesa das comunidades indígenas

Durante o pronunciamento, Tanízio Sá também rebateu críticas relacionadas aos investimentos destinados às comunidades indígenas acreanas. O parlamentar destacou que tem destinado recursos para fortalecer a produção, a segurança alimentar e o transporte nas aldeias.

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Entre as ações mencionadas estão a destinação de R$ 100 mil para aquisição de pintos destinados à criação de aves em comunidades indígenas, além da entrega de kits de casa de farinha, recursos para compra de canoas de alumínio e a aquisição de duas embarcações avaliadas em aproximadamente R$ 300 mil.

“Os povos indígenas são cidadãos acreanos e brasileiros como qualquer outro. Tenho trabalhado para garantir melhorias e oportunidades para essas comunidades, assim como faço em todas as regiões que represento”, declarou.

Ao encerrar sua fala, o deputado reiterou a necessidade de manter o debate sobre a estrada de Santa Rosa nas próximas legislaturas e defendeu a união das bancadas estadual e federal para viabilizar os recursos necessários à execução do projeto, considerado estratégico para a integração e o desenvolvimento das regiões mais isoladas do Acre.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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