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Arlenilson Cunha cobra ações urgentes de saúde mental para policiais penais e pede apoio aos agentes provisórios

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Durante a sessão desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Arlenilson Cunha (PL) fez cobrou medidas imediatas em prol da categoria dos policiais penais.

Com tom de desabafo, o parlamentar lamentou o suicídio de mais um servidor da segurança pública, ocorrido na última sexta-feira. Ele lembrou que, há apenas três meses, outro colega também tirou a própria vida, episódio que evidencia, segundo ele, a gravidade da crise emocional enfrentada pela categoria.

“Nós precisamos tratar essa questão com urgência. Nossos colegas estão, todas as vezes, diante do estresse, da pressão pela natureza do cargo. Mas nós precisamos ter um trabalho de saúde mental, políticas públicas eficazes, porque o que está morrendo são servidores, são homens e mulheres, pais de família. A categoria da polícia penal está adoecida e colegas estão sucumbindo diante dos olhos do governo”, afirmou.

O deputado também criticou o veto do governo estadual ao projeto que previa a criação do CNPJ para a Polícia Penal, iniciativa que, de acordo com ele, traria benefícios como acesso a armamentos e melhores condições de aquisição de equipamentos. Para Arlenilson, a decisão representa mais um obstáculo em meio ao cenário de abandono enfrentado pela categoria.

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Além da defesa da saúde mental dos policiais penais, o parlamentar chamou atenção para a situação dos agentes provisórios, que atuam há mais de uma década no sistema prisional, mas correm o risco de deixar o serviço sem nenhuma garantia.

“Esses colegas já dedicaram 10, 15 anos de suas vidas dentro dos pavilhões, enfrentando criminosos de alta periculosidade. Muitos, inclusive, colocaram suas vidas em risco para proteger a sociedade. Agora estão prestes a sair de mãos vazias, sem nenhum reconhecimento. Peço o apoio desta Casa, porque esses profissionais também merecem respeito e amparo”, declarou.

Arlenilson Cunha anunciou ainda que irá protocolar um requerimento solicitando informações detalhadas sobre a saúde mental dos policiais penais e reforçou que não medirá esforços para buscar alternativas que garantam melhores condições à categoria.

No grande expediente, o deputado retornou à tribuna para se posicionar contra o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, classificando-o como “a maior farsa do direito na história do Brasil”. Para o parlamentar, o processo conduzido pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta vícios e inconsistências, inclusive nas peças finais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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“Está claro que esse julgamento consiste em uma vingança. Não é justo ser julgado por um juiz que já processou, por outro que já difamou e por outro que declarou ter como objetivo a derrota do réu. Mas o que não vão conseguir é calar mais de 60 milhões de brasileiros”, afirmou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac 

Foto: Ismael Medeiros 

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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