Relatório “População em situação de rua egressa do sistema prisional” foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e enfatiza o trabalho do Judiciário acreano no cumprimento da política de visibilidade dessas pessoas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do relatório “População em situação de rua egressa do sistema prisional”, destacou o Judiciário do Acre como o único do país a divulgar dados sobre pessoas em situação de rua no sistema prisional, com a alimentação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisão (BNMP). O resultado demonstra que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) cumpre a política de visibilidade dessa população. 

A pesquisa teve os dados divulgados nesta quinta-feira, 27, durante o Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias. A investigação foi feita pelo CNJ em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), que coletou dados do SEEU e do BNMP, no período de 2020 a 2025, além de ter feito entrevistas de campo.

A principal conclusão do relatório é que os registros oficiais não representam a realidade do país, pois, em cinco anos de coleta de dados, do total de 1.107.534 pessoas que passaram pelo sistema prisional no país, somente 1.168 (0,11%) foram identificadas como em situação de rua. “O desafio central foi a (in)visibilidade dessa população nos registros oficiais. (…) a subnotificação da condição de ‘situação de rua’ nos sistemas judiciais é um obstáculo significativo que reflete uma invisibilidade institucional mais ampla”, afirma o documento na página 54.

Contudo, a análise elogia a postura do TJAC na alimentação desses dados e informações: “Ocorre que, em contraponto a essa suposta falta de registro, de maneira exemplar, o estado do Acre vem realizando os registros de forma adequada e com diligência, indicando que a referida subnotificação não advém de problemas técnicos ou tecnológicos”, expressa o relatório na página 60.

Dar visibilidade é promover justiça

A falta de dados ocasiona problemas na entrada, para o direcionamento correto dentro das unidades prisionais, e problemas na saída, com falta de documentação, moradia, acesso a emprego e benefícios assistenciais. Além disso, a falta de identificação faz com que não seja possível planejar ações específicas e invisibiliza ainda mais essas pessoas, que continuam sendo sistematicamente excluídas e não reconhecidas.

Consciente de que dar visibilidade não é somente cumprir normas e orientações do CNJ, mas promover justiça, o TJAC, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), realiza esse trabalho de atenção à população em situação de rua. O próprio relatório expõe a principal medida adotada pela Justiça acreana, que foi implementar o campo obrigatório de identificação da situação de rua no sistema:

“O Acre aderiu formalmente à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional e desenvolve indicadores para identificar, ainda durante o cumprimento da pena, pessoas em maior risco de ‘morar’ na rua após a liberdade. O estado implementou um campo obrigatório de identificação da situação de rua no momento do registro inicial da execução penal, integrou esse dado ao sistema de acompanhamento da Vara de Execuções Penais e estabelece fluxo automático de notificação à assistência social local”. (página 12)

Esse trabalho já tinha sido reconhecido pelo CNJ com o Prêmio PopRuaJud em 2025, quando o TJAC conquistou o primeiro lugar na categoria “Impacto Social e Transformação”, com o projeto “Um Novo Olhar: Proteção Social para Cumpridores de Pena em Situação de Rua Egressos do Sistema Prisional”, e o segundo lugar na categoria “Inovação na Prestação de Serviços Judiciais”, com o “Identificar para Incluir: Política de Visibilidade do Poder Judiciário do Acre para Pessoas em Situação de Rua”.

As iniciativas premiadas foram implantadas dentro da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Rio Branco (Vepma) e foram ações que buscaram tirar da invisibilidade as pessoas em situação de rua, tanto que o projeto que ficou em segundo lugar foi o que utilizou tarjas eletrônicas do SEEU. Dessa forma, é possível fazer os encaminhamentos necessários à rede psicossocial e evitar a regressão de regime por descumprimento das medidas impostas, que, para essas pessoas, acontece pela falta de condições mínimas, como moradia, acesso à saúde ou até ausência de energia elétrica para carregar a tornozeleira eletrônica.

Para a juíza de direito Isabelle Sacramento, que está à frente do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (Commi), o dado é resultado de um trabalho contínuo realizado ao longo dos anos, que envolve toda a construção de política de atenção e promoção de direitos e cidadania.

Fotos: Elisson Magalhães e Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC