Propostas tratam de custas judiciais, reestruturação administrativa, reajuste salarial e operação de crédito para transformação digital

As comissões de Constituição e Justiça e Redação, de Serviço Público e Trabalho e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), realizaram, nesta terça-feira (19), uma reunião conjunta para apreciar projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal de Contas do Estado do Acre, Defensoria Pública do Estado do Acre e pelo Poder Executivo.

Entre as matérias aprovadas, ganhou destaque o Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, relatado pelo deputado Eduardo Ribeiro (Republicanos). A proposta altera a Lei nº 1.422/2001, que institui o regime de custas judiciais no Estado, reduzindo de 30 para 15 dias o prazo para pagamento de taxas judiciais após intimação da parte responsável.

Durante a leitura do parecer, o parlamentar explicou que a medida também permite ao Judiciário extinguir o processo e encaminhar a cobrança à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. “A alteração adequa a legislação acreana ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça”, enfatizou Ribeiro.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 17/2026, também do TJ/AC, que institui cobrança de custas por diligências judiciais realizadas por sistemas eletrônicos conveniados, como InfoJud, Renajud, Sisbajud, SerasaJud, Siel e Snipe. A proposta fixa taxa de R$ 35 por CPF ou CNPJ consultado em buscas eletrônicas de informações patrimoniais, fiscais e cadastrais.

Reestruturação administrativa e reajuste salarial no Judiciário

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, relatado pelo deputado Fagner Calegário (União PP), que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário acreano. A proposta acrescenta cargos em comissão de natureza jurisdicional de segundo grau.

Na mesma reunião, os deputados aprovaram o PLC nº 12/2026, que promove a transformação de cargos em comissão e reestrutura parcialmente a Subsecretaria de Registros Funcionais e Governança do Tribunal de Justiça. Conforme o parecer apresentado por Calegário, a mudança busca separar os fluxos de governança de pessoas e gestão funcional, aumentando a celeridade administrativa e a organização dos dados funcionais.

Também foi aprovado o PLC nº 14/2026, que concede reajuste de 4,26% para cargos específicos do Judiciário, incluindo analistas judiciários das áreas de odontologia, enfermagem, fisioterapia, psicologia e assistência social. Segundo o relator, o impacto financeiro será absorvido pelo próprio orçamento do Poder Judiciário.

Defensoria adequa legislação após decisões do STF

Outro projeto aprovado durante a reunião foi o encaminhado pela Defensoria Pública do Estado do Acre, relatado pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). A matéria altera dispositivos da Lei Complementar nº 158/2006 e da LC nº 312, promovendo adequações após decisões do Supremo Tribunal Federal sobre verbas indenizatórias no sistema de Justiça brasileiro.

Em seu parecer, Edvaldo destacou que medidas semelhantes já foram adotadas pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e também estão em discussão na Procuradoria-Geral do Estado.

Tribunal de Contas cria novos cargos técnicos

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 83/2026, encaminhado pela presidente do TCE, conselheira Dulcinéia Benício de Araújo Barbosa. O texto prevê a criação de oito cargos em comissão de assessor técnico para os gabinetes dos conselheiros e para o Ministério Público de Contas. Relator da proposta, Eduardo Ribeiro afirmou que a medida busca garantir tratamento isonômico entre os gabinetes e fortalecer a estrutura técnica da Corte de Contas, sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comissão aprova adequação técnica em operação de crédito do Executivo

Já na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 80.1/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a Lei nº 4.655/2025 e faz adequações técnicas relacionadas à contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para financiamento de ações voltadas à transformação digital no Estado.

Segundo Eduardo Ribeiro, relator da proposta, o projeto ajusta garantias vinculadas à operação de crédito, incluindo receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do ICMS, permitindo o avanço do processo de contratação do financiamento.

Todas as matérias aprovadas durante a reunião conjunta das comissões foram enviadas para apreciação e votação no plenário.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC