POLÍTICA
Arlenilson Cunha manifesta apoio a Bolsonaro e alerta para risco de “estado de exceção” no Brasil
POLÍTICA
Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Arlenilson Cunha (PL), usou a tribuna para se posicionar sobre o cenário político nacional e manifestar apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em sua fala, ele alertou para o que considera uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, ao comentar as decisões judiciais tomadas contra o ex-chefe do Executivo.
“O Acre representa hoje apenas 1% na questão eleitoral do país. Mas o acreano também é brasileiro, e nós não podemos ficar alheios a esse tema, porque estamos caminhando para um verdadeiro estado de exceção”, declarou.
O deputado criticou o fato de Bolsonaro estar sendo julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que o correto seria o julgamento ocorrer em uma instância inferior, por um juiz natural, como ocorreu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, julgado inicialmente pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
“Isso é um precedente perigoso. Você pode até não gostar do Bolsonaro, mas o que estamos vivendo é uma afronta à Constituição, um desrespeito ao Estado Democrático de Direito”, ressaltou.
Encerrando seu pronunciamento, o parlamentar reforçou sua solidariedade ao ex-presidente e desejou bênçãos ao país e ao Acre: “Força, presidente Bolsonaro. Que Deus abençoe o Brasil, que Deus abençoe o Acre”.
No grande expediente, Arlenilson Cunha retornou à tribuna para reforçar a defesa da liberdade de expressão do ex-presidente Jair Bolsonaro e questionar o que chamou de incoerência no tratamento dado à oposição no Brasil. O parlamentar comparou a situação do ex-presidente com a época em que Lula esteve preso e concedeu entrevistas à imprensa.
“Quando o presidente Lula estava na cadeia, ele deu 22 entrevistas. E por que o Bolsonaro não pode se manifestar, não pode criticar a Justiça? Que Brasil é esse que nós estamos vivendo? ”, indagou o deputado, defendendo que todos os brasileiros, inclusive líderes políticos, têm o direito de discordar de decisões judiciais.
O parlamentar criticou ainda a condução da política externa do atual governo federal, acusando o presidente Lula de priorizar alianças ideológicas em detrimento dos interesses nacionais. Ele mencionou o apoio do Brasil a regimes autoritários e criticou a tentativa de afastamento da influência do dólar no cenário global.
“Lula estreita as relações com Rússia e China, condena Israel, que é a única democracia do Oriente Médio, e se aproxima do Hamas. Isso não é governar pelo Brasil, é governar por ideologia”, afirmou. O parlamentar finalizou dizendo que o debate precisa ser feito de forma franca, com responsabilidade e respeito à democracia.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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