POLÍTICA
Edvaldo Magalhães defende convocação de aprovados do Corpo de Bombeiros e cobra planejamento diante das crises climáticas
POLÍTICA
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a defender, na sessão desta terça-feira (26) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a convocação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso do Corpo de Bombeiros Militar. O parlamentar afirmou que o aumento dos eventos climáticos extremos no estado reforça a necessidade de ampliação do efetivo da corporação e criticou a demora do governo em tomar uma decisão sobre o tema. Durante o pronunciamento, ele também reafirmou apoio à pauta dos trabalhadores da educação e anunciou que reapresentará emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir o resgate do plano de carreira e da tabela salarial da categoria.
Ao iniciar a fala, Edvaldo saudou integrantes do movimento “Cabeças Brancas”, formado por aposentados da educação, e destacou que a proposta apresentada no ano passado será novamente protocolada durante a discussão da LDO. Segundo ele, o orçamento estadual precisa assegurar o cumprimento de compromissos assumidos com os profissionais da educação. “Não estamos aprovando orçamento para este ou aquele governo. Estamos aprovando o orçamento do Estado do Acre, e nele precisa estar garantida a justiça para homens e mulheres que dedicaram a vida inteira à educação”, afirmou.
Na sequência, o deputado chamou atenção para a situação dos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militar, cujo prazo de validade se encerra em 30 de junho de 2026. Edvaldo exibiu trecho da sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), que analisou consulta formulada pela Casa Civil sobre a viabilidade de convocação dos candidatos do cadastro de reserva. O parlamentar ressaltou que há mais de dois anos vem alertando para a necessidade de reforço na corporação diante do agravamento das crises climáticas enfrentadas pelo Acre. “Se existe uma área em que a contratação se justifica plenamente, é justamente a dos Bombeiros Militares, por conta das enchentes, secas prolongadas e queimadas que hoje fazem parte da realidade do nosso estado”, declarou.
Edvaldo Magalhães também citou dados da Confederação Nacional dos Municípios apontando prejuízos de R$ 3,7 bilhões causados por desastres naturais no Acre entre 2013 e 2025. O deputado lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados apresentem medidas de enfrentamento às secas e queimadas, o que, segundo ele, exige planejamento e fortalecimento das estruturas de resposta do poder público. “Cada vez que acontece uma enchente ou uma seca extrema, o Estado precisa decretar calamidade e correr atrás de recursos. Não faz sentido ignorar a necessidade de ampliar uma estrutura que atua diretamente nessas emergências”, concluiu.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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