POLÍTICA
Edvaldo Magalhães denuncia perdas salariais de professores e cobra correção de injustiça histórica
POLÍTICA
Na sessão ordinária desta terça-feira (04), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) discursou durante o grande expediente para registrar críticas ao governo do Estado, em razão do que classificou como uma injustiça cometida contra professoras e professores da rede pública estadual, que, de acordo com ele, completa 50 meses neste mês de fevereiro.
Ao iniciar o pronunciamento, o parlamentar cumprimentou a presidente da sessão, deputada Maria Antônia, os colegas parlamentares e os profissionais da imprensa, além de fazer menções ao retorno dos trabalhos legislativos e a acontecimentos pessoais envolvendo colegas deputados. Em seguida, passou a tratar do tema central de sua fala, destacando que milhares de trabalhadores da educação seguem sendo prejudicados por uma decisão aprovada em 2022, com impacto direto nos salários da categoria.
Edvaldo Magalhães explicou que a maioria dos profissionais da ativa está enquadrada nas letras H, I e J da tabela salarial, enquanto todos os aposentados se concentram na letra J, o que, segundo ele, resulta em perdas mensais significativas. “Uma professora ou um professor na letra J perde, todos os meses, R$ 1.087,53. Já quem está na letra H perde R$ 845,86, e esse valor aumenta ainda mais para quem tem pós-graduação”, afirmou.
O deputado apresentou números acumulados para ilustrar o impacto financeiro ao longo do tempo e ressaltou que, após 50 meses, as perdas chegam a R$ 58.450,50 para profissionais enquadrados na letra J e a R$ 45.461,50 para aqueles na letra H. Para ele, trata-se de um prejuízo que compromete a renda familiar de milhares de trabalhadores. “Em cada família representada aqui nesta Casa, existe pelo menos uma professora ou um professor que está sentindo essa perda no orçamento”, disse.
O parlamentar relembrou que, em 2022, o governador Gladson Cameli (PP) anunciou publicamente que a situação seria corrigida ainda naquele ano, após estudos e comissões técnicas da Secretaria de Educação. No entanto, segundo Edvaldo Magalhães, os relatórios do Fundeb demonstraram arrecadação superior ao previsto, o que tornaria possível a correção, mas a promessa não foi cumprida. “Já se passaram quase 50 meses e aquilo que foi prometido não saiu do papel”, declarou.
Ao concluir, o deputado fez uma comparação para reforçar a crítica, afirmando que, se houvesse uma retirada mensal semelhante nos salários dos parlamentares, a medida não se sustentaria por mais de um dia. “Se tivessem tirado mil reais por mês do salário dos deputados, essa injustiça já teria sido corrigida imediatamente”, concluiu, cobrando providências para reparar o que chamou de erro histórico contra a educação acreana.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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