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Luiz Gonzaga cobra do governo federal cumprimento de promessas e solução urgente para a BR-364

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Durante a sessão desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o primeiro-secretário da Casa, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), cobrou do governo federal ações concretas para a recuperação da BR-364, principal via de ligação entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul. O parlamentar alertou para as condições precárias da estrada e o impacto direto que a situação tem causado na economia e na vida da população do Vale do Juruá.

Gonzaga iniciou sua fala citando dados apresentados recentemente pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e questionou a falta de resultados práticos.

“O ministro disse que no governo Bolsonaro eram gastos 80 milhões de reais por ano e que agora estão sendo gastos 500 milhões nas BRs. Mas, infelizmente, nós temos uma BR que está dando muita dificuldade para quem trafega nela. Tenho recebido reclamações de caminhoneiros, de motoristas de lotação e de ônibus que saem daqui às sete horas da manhã e chegam a Cruzeiro do Sul uma, duas horas da noite”, denunciou.

O parlamentar destacou que, embora o governo federal tenha anunciado recursos para a recuperação da rodovia, o dinheiro não tem chegado na ponta.

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“Hoje liberaram oito milhões de reais para recuperar o trecho daqui até Sena Madureira. Mas já tiraram dois. De oito milhões, já tiraram dois. E sabem por quê? Porque dizem que não tem dinheiro. E ninguém sabe onde está esse dinheiro. O presidente Lula esteve aqui, fez promessa no parque, fez outra promessa depois, o ministro prometeu, mas infelizmente não há recursos para a BR. E a situação está do jeito que está”, lamentou.

Gonzaga advertiu que, se as obras não forem executadas ainda neste verão amazônico, o trecho poderá se tornar intransitável durante o inverno.

“Se não for recuperada agora, vai acabar a BR, senhor presidente. E quem vai sofrer é a população do Juruá”, alertou o deputado.

Em tom de indignação, o parlamentar ressaltou os efeitos econômicos da má conservação da estrada, que encarece o transporte de mercadorias e o custo de vida no interior do estado.

“O governo federal está prejudicando a população do Juruá. A mercadoria chega mais cara. Teve uma carreta que veio de Teresina buscar farinha em Cruzeiro do Sul e o motorista já disse que não vem mais. O ministro está prejudicando a economia de Cruzeiro do Sul, além de penalizar as pessoas que não têm condições de pagar um avião, com passagens chegando a R$ 2.500. Ficam sofrendo nessa BR abandonada”, criticou.

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Ao encerrar o discurso, Luiz Gonzaga fez um apelo direto ao presidente Lula e ao ministro dos Transportes, pedindo que cumpram os compromissos firmados com o Acre.

“O presidente Lula e o ministro Renan precisam dar uma resposta. A sociedade do Juruá está esperando aquilo que foi prometido. Não dá mais para conviver com promessas não cumpridas e com uma rodovia em situação tão crítica”, concluiu.

O deputado reafirmou que continuará acompanhando de perto a situação da BR-364 e cobrando providências para garantir segurança, trafegabilidade e desenvolvimento às famílias que dependem da rodovia.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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