Presidente e vice-presidente do TJAC têm participação ativa no congresso que debateu enunciados e definiu diretrizes para o fortalecimento da segunda instância no Judiciário brasileiro

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) marcou presença de forma expressiva no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 8 e 9 de setembro, em Brasília. O evento reuniu ministros, desembargadores e especialistas de todo o país para refletir sobre o papel do Judiciário, especialmente da segunda instância, e consolidar enunciados que servirão como diretrizes para a uniformização da jurisprudência e a efetividade da prestação jurisdicional.

Com um congresso considerado histórico por sua abordagem, foram 465 propostas de enunciados submetidas à banca científica, das quais 152 foram selecionadas para discussão e votação, abrangendo os eixos de Direito Público, Direito Privado, Direito Penal, Processo Civil e Institucional.

Presidente do TJAC coordena sessão

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, teve atuação de destaque ao coordenar a Sessão 15, que tratou da dosimetria da pena e execução penal, ao lado do desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

O debate reuniu magistrados de todo o país para tratar de temas relevantes da dosimetria da pena, como a valoração da confissão parcial diante da reincidência, a inaplicabilidade de benefícios penais em casos de associação para o tráfico e a proposta de alteração legislativa para aumento de pena de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

No campo da execução penal, entram em pauta a necessidade de fundamentação para exame criminológico, os efeitos da falta grave na perda de dias remidos e na progressão de regime, a consideração do crime impeditivo do indulto, além de questões procedimentais, como a expedição de mandado de prisão, a competência territorial para cumprimento, as regras de transferência de presos e a dispensa de audiência em processos disciplinares sem regressão de regime.

Para o presidente do TJAC, a oportunidade de coordenar o painel reforça o compromisso do Judiciário com o aperfeiçoamento da Justiça Penal. “Foi um debate necessário, que nos permitiu analisar questões complexas e compartilhar experiências com magistrados de todo o país. Esse diálogo é fundamental para aprimorar a aplicação da lei e garantir maior segurança jurídica e efetividade na prestação jurisdicional”, destacou o desembargador Laudivon Nogueira.

Vice-presidente na banca científica

A vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, também teve participação decisiva no congresso.

Integrando a banca científica responsável pela seleção dos enunciados submetidos ao evento, a magistrada contribuiu diretamente na definição das propostas que foram levadas à apreciação, sendo autora de três deles, devidamente aprovados, o que reforça a relevância da produção intelectual do Acre no cenário jurídico nacional.

Os enunciados apresentados foram: 227, que trata de mandado de segurança em concurso público; 226, referente ao termo inicial do prazo prescricional das ações de restituição de valores do PASEP; e o 209, que trata concessão de custódia domiciliar para as mães de crianças menores de 12 anos presas preventivamente em local diverso de sua residência.

A desembargadora Regina Ferrari ressaltou a importância da representatividade feminina e da contribuição da Justiça acreana no espaço nacional:

“Integrar a banca científica foi uma honra e uma oportunidade de contribuir com temas que impactam diretamente a jurisprudência nacional. Ver aprovados enunciados de nossa autoria demonstra que o Acre tem voz ativa e conteúdo qualificado para participar das discussões que moldam a Justiça no país”, afirmou.

Reflexões e desafios

O congresso marcou um importante momento de reflexão sobre os desafios e caminhos para a modernização da Justiça brasileira, com atenção especial ao papel da segunda instância. As discussões e os enunciados aprovados abordaram temas que vão do direito material e processual a questões institucionais, como a gestão de precedentes, o uso de inteligência artificial e a ampliação do acesso digital aos serviços judiciais.

Com a participação de seus dirigentes, o Tribunal de Justiça do Acre reforçou sua presença em pautas nacionais que impactam diretamente o funcionamento do Judiciário. O evento também fortaleceu o diálogo entre tribunais estaduais e federais, projetando o Acre no cenário jurídico nacional e reafirmando o compromisso com uma Justiça mais acessível, inovadora e eficiente. O juiz de Direito Giordane Dourado, auxiliar da Presidência do TJAC, também esteve presente no evento.

Fotos: Assessoria STJ e cedidas

Fonte: Tribunal de Justiça – AC