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Conselho Nacional de Justiça lança ferramenta que reúne dados de voos

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InfoVOO foi desenvolvido para subsidiar demandas judiciais envolvendo o setor aéreo

Nesta quarta-feira, 21, foi lançado o InfoVOO – uma nova solução tecnológica, que é resultado da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor). A ferramenta foi desenvolvida para subsidiar principalmente os juizados especiais com informações detalhadas sobre voos, atrasos e cancelamentos, necessários para o julgamento de demandas relacionadas ao transporte aéreo.

Segundo o CNJ, o sistema terá uso exclusivo pelos integrantes da magistratura e de servidores previamente autorizados, para a visualização de fluxos operacionais de voos, reunindo dados detalhados sobre cada operação aérea. Essas informações, qualificadas e integradas, servirão de insumo técnico para decisões judiciais e possibilitarão soluções consensuais e a mitigação da judicialização no setor aéreo.

A plataforma também permite acompanhar todo o percurso da aeronave, incluindo o tempo em solo e na pista, informações que costumam gerar divergências entre consumidores e companhias aéreas quanto ao momento exato de início do voo. 

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Viviane Rebello, explica sobre as funcionalidades: “Quando o magistrado acessar o relatório, ele conseguirá visualizar o voo, o horário de partida, o local de origem, as condições meteorológicas, o horário previsto e o horário efetivo de saída, além de ocorrências registradas no aeroporto”.

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Para a magistrada, um dos principais diferenciais da InfoVOO é a possibilidade de oferecer uma narrativa única e não tendenciosa dos fatos. “Com o painel, você passa a ter uma visão do que efetivamente ocorreu, com base em dados objetivos. É uma fotografia da realidade, que não é unilateral e nem construída apenas a partir da versão de uma das partes”, afirma. Esse nível de clareza, segundo ela, facilita a compreensão do conflito e contribui para a construção de acordos. “A ideia é trazer mais clareza para a situação que ocorreu. Com essa clareza, fica mais fácil construir um consenso em relação a eventual prejuízo sofrido e a uma solução adequada para o processo.” 

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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NUJURES promove formação para facilitadores de grupos reflexivos em Xapuri

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Capacitação reuniu profissionais de diferentes áreas da rede de atendimento e fortaleceu estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar

O Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURES) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu, nos dias 28, 29 e 30 de setembro, no município de Xapuri, uma formação voltada à capacitação de profissionais para atuação em Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar.

A iniciativa reuniu profissionais de diferentes áreas que integram a rede de atendimento e garantia de direitos do município, entre eles representantes da Secretaria Municipal da Mulher (SEMULHER), Secretaria Municipal de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Polícia Militar, Secretaria Municipal de Educação e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), além de profissionais de outras instituições.

A formação foi conduzida pela a assistente social, Acássia Munira e pelo pedagogo Fredson Pinheiro, ambos servidores do TJAC, que compartilharam conhecimentos e experiências relacionados à condução de grupos reflexivos e às práticas de responsabilização de homens autores de violência.

A capacitação teve como objetivo preparar os participantes para o planejamento, a coordenação, a mediação e a avaliação de grupos reflexivos, contribuindo para a qualificação das ações desenvolvidas pela rede local de atendimento e enfrentamento à violência doméstica e familiar. O curso foi promovido pela Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), a partir de demanda do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR).

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Conhecimento e prática

Ao longo dos três dias, os participantes tiveram contato com conteúdos relacionados a relações de gênero, masculinidades, ciclo da violência, responsabilização, metodologia dos grupos reflexivos, postura do facilitador, Comunicação Não Violenta (CNV), autorregulação emocional, manejo de conflitos, situações de crise e avaliação de risco.

A metodologia combinou momentos de exposição dialogada com dinâmicas vivenciais, estudos de casos, oficinas, recursos sociodramáticos e simulações práticas, possibilitando aos participantes vivenciar situações que podem surgir durante a condução dos grupos. Também foram realizadas atividades de cofacilitação, role-playing, debriefing e feedback estruturado.

Um dos principais temas trabalhados foi a diferença entre punição e responsabilização. A proposta dos grupos reflexivos é possibilitar um espaço estruturado de diálogo e reflexão, no qual os participantes possam reconhecer comportamentos, refletir sobre suas escolhas e desenvolver formas não violentas de lidar com conflitos e relacionamentos.

Fortalecimento da rede

A presença de profissionais de diferentes setores foi um dos destaques da formação. A participação conjunta de representantes da Justiça, assistência social, segurança pública, saúde, educação e políticas para as mulheres reforça a importância do trabalho integrado para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.

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Durante a capacitação, também foram abordadas estratégias para o manejo de situações de resistência, vitimização e comportamentos desafiadores, além da identificação de sinais de risco e da articulação com a Rede de Atendimento à Mulher e o Sistema de Justiça.

A iniciativa está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), da Lei nº 13.984/2020 e às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhecem a importância de ações voltadas à responsabilização e à reflexão com autores de violência doméstica e familiar.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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