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Ouvidora da Justiça participa do 2º Encontro Nacional Ouvir e Enfrentar

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Iniciativa reuniu ouvidoras e ouvidores de todo o país para trocar experiências e debater as políticas de proteção à mulher

A ouvidora do Poder Judiciário do Acre (PJAC), desembargadora Denise Bonfim, participou do 2º Encontro Nacional Ouvir e Enfrentar (Enoe), realizado entre os dias 20 e 22 de agosto, no Centro Universitário Uniesp, em João Pessoa.

Promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), o evento teve o objetivo de reunir ouvidoras e ouvidores de todo o país, além de representantes da sociedade civil para discutir a violência doméstica e familiar no Brasil e as políticas de proteção à mulher no âmbito do Poder Judiciário.

Em sua participação, a desembargadora Denise Bonfim destacou as soluções criativas e tecnológicas desenvolvidas pelo Judiciário acreano para aprimorar os serviços da Ouvidoria, como a “MaIA”, inteligência artificial (IA), disponível 24h ao público.

Ela ressaltou ainda as ações da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv), em especial a articulação realizada com os municípios para a implantação de Grupos Reflexivos aos homens agressores. Desde 2021, minutas de projetos de Lei foram levadas às câmaras legislativas municipais, no intuito de instituir o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.

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No evento, a desembargadora também acompanhou as palestras: “Direito e Violência Doméstica: Desafios e Perspectivas de Combate”, ministrada por Camila Mariz, coordenadora estadual do “Antes que Aconteça”; “Violência contra a mulher – Análise comparativa entre Portugal e Brasil”, da professora Dra. Sandra Tavares; “Precedentes do TST em Matéria de Assédio Moral e Sexual”, com Liana Chaib, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, e outras atividades formativas.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Novo procedimento para pagamento de peritos é implementado pelo TJAC

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Norma define fluxo administrativo desde a entrega do laudo até o pagamento dos honorários; confira as mudanças

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou a Portaria n.° 1812/2026, que regulamenta o fluxo de pagamento de profissionais inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). A medida estabelece regras para garantir maior segurança administrativa e agilidade no pagamento de honorários periciais.

Assinada pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, a norma define como o pedido de pagamento deve ser apresentado. Conforme o texto, a solicitação precisa ser encaminhada diretamente à unidade judiciária após a entrega do laudo pericial. Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, a liberação dos valores fica condicionada à complementação das informações.

O normativo também estabelece a documentação obrigatória para credores pessoas físicas e jurídicas, incluindo dados pessoais, comprovantes bancários e documentos de identificação. Entre as exigências está a obrigatoriedade de que a conta bancária utilizada para o recebimento seja do tipo corrente e esteja vinculada ao titular cadastrado no sistema.

O fluxo definido prevê ainda que, após a validação da documentação e a confirmação do cumprimento do encargo pelo magistrado responsável, a unidade judiciária deve formalizar o pedido em processo administrativo. Em seguida, os dados serão encaminhados à Presidência do TJAC para análise e, posteriormente, à Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (Segof) para emissão do empenho.

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Após a emissão da Nota de Empenho, o profissional será intimado para apresentar a nota fiscal e o comprovante de recolhimento tributário. Concluída essa etapa, será realizado o pagamento dos honorários periciais. A íntegra da portaria está disponível na edição n.° 8.012 do Diário da Justiça (p.70), de segunda-feira, 11 de maio.

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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