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Parceria do TJAC viabiliza saída de detentos para serviços municipais em Cruzeiro do Sul

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Iniciativa fundamentada em portaria do TJAC busca reduzir reincidência criminal e promover a dignidade por meio do trabalho remunerado e remição de pena

Em um passo decisivo para o fortalecimento do sistema penitenciário e a reintegração social, 16 detentos do regime fechado do Presídio Manoel Neri da Silva iniciaram nesta semana atividades laborais fora da unidade. A ação é fruto de uma cooperação entre o Poder Judiciário, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).

A viabilização do trabalho externo para detentos do regime fechado foi consolidada por meio da Portaria Conjunta nº 214/2025, assinada pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Nonato Maia, e pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Francisco Djalma.

O documento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no cumprimento da Lei de Execução Penal, buscando reduzir a reincidência criminal por meio da inclusão laboral. Segundo a Portaria, o Judiciário regulamentou a autorização para que pessoas privadas de liberdade exerçam atividades externas, desde que cumpram requisitos rigorosos de elegibilidade.

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Para integrar o programa, o detento passa por uma análise criteriosa. Entre as exigências estabelecidas pelo TJAC estão:

  • Bom comportamento carcerário devidamente certificado;

  • Não integrar organizações criminosas;

  • Não ter condenações por crimes sexuais ou delitos com violência e grave ameaça (salvo casos específicos de pré-egressos).

Os apenados selecionados atuam em serviços gerais em diversos setores da administração municipal. Como contrapartida, eles recebem remuneração e o direito à remição de pena (onde dias trabalhados são subtraídos do total da condenação), além de possibilitar uma reaproximação gradual com o convívio social e familiar.

Fiscalização e monitoramento

A segurança da operação é garantida pelo Iapen, que realiza a fiscalização direta e o acompanhamento do monitoramento eletrônico. A Portaria do TJAC também destaca a importância de uma análise motivada sobre o uso da tornozeleira, visando equilibrar a vigilância necessária com o combate à estigmatização social do trabalhador.

“A iniciativa busca proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, transformando o tempo de reclusão em produtividade para a cidade e dignidade para o indivíduo”, destaca o texto normativo da Corregedoria-Geral.

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Impacto na gestão municipal

Para a prefeitura, a parceria representa um reforço na mão de obra de manutenção da cidade, enquanto para o sistema prisional, desafoga as unidades e oferece uma perspectiva real de mudança para o detento que demonstra disciplina. O descumprimento de qualquer regra estabelecida resulta na revogação imediata do benefício e no retorno integral ao regime fechado dentro da unidade prisional.

Foto: arquivo Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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TJAC conquista prêmio nacional por gestão das emissões dos gases de efeito estufa

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Tribunal alcança categoria máxima após ampliar ações de redução, mensuração e compensação de carbono; o reconhecimento foi concedido nesta quinta-feira, 27, pela Fundação Getúlio Vargas

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conquistou, nesta quinta-feira, 27, o Selo Ouro do Programa Brasileiro GHG Protocol, em reconhecimento ao trabalho de mensuração, redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE). A premiação foi concedida pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGVces).

O programa reconhece organizações pela transparência e pela qualidade na elaboração de inventários de emissões de GEE. A iniciativa busca estimular a adoção de práticas para reduzir o impacto ambiental de instituições públicas e privadas. Para isso, utiliza a metodologia GHG Protocol, referência internacional para contabilizar e gerenciar emissões de gases de efeito estufa.

Nesta edição, o TJAC alcançou a categoria máxima do programa. O resultado considera o cumprimento dos critérios estabelecidos, a verificação dos dados por empresa independente certificada pelo Inmetro e a adoção de medidas para reduzir as emissões de CO₂. Entre as ações estão a redução do consumo de insumos, o reflorestamento e a compensação ambiental.

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Mudanças que refletem no dia a dia

As medidas adotadas pelo Tribunal refletem nos indicadores de sustentabilidade. Conforme o Plano de Logística Sustentável (PLS), em comparação com 2019, o TJAC registrou, até o último ano, redução de 78,8% no consumo de papel, 69,74% no uso de copos descartáveis e 32,13% no consumo de energia elétrica.

O Tribunal também atua na eficiência energética, com a substituição de sistemas de iluminação, instalação de sensores de presença, automatização de equipamentos de climatização e ampliação do uso de energia renovável. Atualmente, Rio Branco conta com três usinas fotovoltaicas do TJAC.

Outra frente é o projeto Plantando Futuro, que prevê o plantio de 15 mil árvores nativas da Amazônia em áreas degradadas até 2030. A iniciativa recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Prêmio Juízo Verde, na categoria Indicadores de Produtividade/Área Ambiental da Justiça Estadual.

Do Bronze ao Ouro

Em um ano, o TJAC passou do Selo Bronze para o Selo Ouro. A evolução integra uma nova etapa da política de descarbonização da instituição, com procedimentos para identificar, mensurar e dar transparência às emissões de carbono e, a partir desses dados, aprimorar as medidas de redução e compensação.

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A conquista ainda demonstra o cumprimento das diretrizes da Resolução n.º 594/2024, do CNJ, que instituiu o Programa Justiça Carbono Zero e estabeleceu a meta de zerar as emissões de CO₂ do Poder Judiciário até 2030. O TJAC incorporou as diretrizes da iniciativa ao próprio Plano de Logística Sustentável. A medida integra a política institucional de sustentabilidade, que associa práticas de redução de emissões à eficiência no uso de recursos e à adoção de tecnologias.

O acompanhamento das ações é realizado pela Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental (Cosus), com apoio da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, sob supervisão da desembargadora Waldirene Cordeiro. Com o resultado, o TJAC passa a concentrar esforços na manutenção dos indicadores e no avanço das ações previstas no Plano de Logística Sustentável e no Programa Justiça Carbono Zero.

Fotos: cedidas

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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