Acordo inédito firmado em San José projeta o Judiciário acreano como referência nacional e internacional em direitos humanos

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) alcançou, nesta sexta-feira, 23 de janeiro de 2026, um marco histórico para o Poder Judiciário brasileiro e para a consolidação dos direitos humanos no país. Em San José, na Costa Rica, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, assinou um Acordo de Cooperação Institucional com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão máximo do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

O ato foi realizado na sede da Corte IDH e contou com a participação do presidente da Corte Interamericana, juiz Rodrigo Mudrovitsch, da secretária-geral Gabriela Pacheco, além de magistrados e integrantes da instituição. O presidente do TJAC esteve acompanhado do juiz auxiliar da Presidência, Giordane Dourado, que também integra a comitiva acreana. Além disso, o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, acompanhou o encontro. 

Segundo a própria Corte Interamericana, trata-se de um acordo inédito e histórico no Brasil, jamais firmado anteriormente com qualquer tribunal estadual brasileiro, o que projeta o Judiciário acreano como referência internacional em inovação, cooperação jurídica e fortalecimento do controle de convencionalidade.

Alinhamento ao cotidiano

O acordo tem como objetivo central aproximar a jurisprudência da Corte Interamericana da atividade jurisdicional cotidiana, fortalecendo, de forma prática e efetiva, o controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário do Acre. A iniciativa busca garantir que decisões judiciais estejam cada vez mais alinhadas aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Entre os principais eixos da cooperação está o Projeto Humanize-IA, uma ferramenta de inteligência artificial de apoio à magistratura, voltada à indicação de precedentes, sentenças e opiniões consultivas da Corte IDH aplicáveis ao caso concreto, contribuindo para decisões mais qualificadas, humanizadas e alinhadas ao sistema interamericano.

Projeto Humanize-IA é exaltado

Durante a audiência institucional, o Projeto Humanize-IA foi amplamente destacado e recebeu elogios da Presidência e da Secretaria-Geral da Corte IDH, que reconheceram o potencial transformador da iniciativa para a cultura jurídica brasileira e regional. O presidente da Corte, juiz Rodrigo Mudrovitsch, assumiu compromisso institucional de levar o projeto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante de seu caráter inovador e de seu impacto sistêmico.

A Corte também sinalizou a possibilidade de difusão do modelo para outros países integrantes do Sistema Interamericano, o que consolida o Acre como protagonista de uma iniciativa com alcance internacional.

Criação de Observatório

Além do eixo tecnológico, o acordo prevê uma série de ações estruturantes, como capacitações conjuntas, intercâmbios institucionais, acesso às plataformas públicas da Corte Interamericana e a criação do Observatório de Direitos Humanos no âmbito do TJAC, fortalecendo a formação continuada de magistradas, magistrados, servidoras e servidores.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, o acordo representa um divisor de águas para a instituição e para o Judiciário brasileiro:

“Assinamos, em San José da Costa Rica, um acordo histórico entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo central dessa cooperação é aproximar a jurisprudência da Corte Interamericana da decisão judicial cotidiana, fortalecendo, de forma prática, o controle de convencionalidade no âmbito do nosso Judiciário. Destaco o Projeto Humanize-IA, que foi acolhido com entusiasmo pela Corte e reconhecido como uma iniciativa inédita no Brasil, com enorme potencial de impacto regional. Trata-se de um compromisso institucional que eleva o Poder Judiciário do Acre a um novo patamar, com reflexos não apenas nacionais, mas internacionais.”

A assinatura do acordo consolida o TJAC como protagonista nacional e internacional na promoção dos direitos humanos, na inovação judicial e no diálogo entre jurisdições. A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre informará, em um futuro momento, o cronograma e as etapas de implementação das ações previstas no acordo.

Fotos: Assessoria CorteIDH

Fonte: Tribunal de Justiça – AC