Instituições do Sistema de Justiça e do Socioeducativo firmam acordo de cooperação técnica; medida busca facilitar emissão e regularização do título por esse público

Uma parceria que vai facilitar a emissão e a regularização do título de eleitor para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa foi firmada entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) e o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE). A assinatura do acordo de cooperação técnica ocorreu nesta terça-feira, 31 de março, na sede do Judiciário acreano, em Rio Branco.

O documento estabelece medidas e estratégias interinstitucionais para assegurar o direito ao alistamento eleitoral e à educação política de adolescentes e jovens socioeducandos. A proposta é desenvolver um fluxo de trabalho específico para atender a esse público, com o objetivo de reduzir barreiras burocráticas e logísticas. Com isso, busca-se ampliar o acesso à cidadania, à identificação civil e à inclusão social.

A iniciativa integra os esforços do Judiciário acreano para promover ações alinhadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à legislação eleitoral e ao Plano Pena Justa — instrumento de enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) que prevê a emissão da documentação civil básica para todas as pessoas privadas de liberdade.

Parceria entre instituições

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou a parceria entre o Judiciário e o Instituto Socioeducativo ao mencionar iniciativas desenvolvidas em conjunto em prol da reintegração social, como o projeto Pedalando Novos Rumos, que capacita e profissionaliza jovens em cumprimento de medida socioeducativa. “São frutos que vão trazer outros benefícios adiante para a sociedade”, afirmou.

A presidente do TRE/AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, ressaltou a importância da educação política para os socioeducandos. Segundo ela, as ações de conscientização contribuem para que os jovens compreendam a relevância do documento eleitoral e do exercício do voto. Para a magistrada, a parceria também demonstra o empenho das instituições com a garantia de direitos e cidadania.

Já o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), desembargador Francisco Djalma, lembrou os avanços conquistados nos últimos anos e enfatizou que o Judiciário acreano permanece atento ao cumprimento dos direitos humanos, além de buscar medidas inovadoras voltadas à inclusão e à ressocialização de pessoas privadas de liberdade.

Por fim, o presidente do ISE, Mário Cesar Freitas, falou do significado desse acordo para a instituição: “Isso fortalece muito as ações de emissão de documentos e amplia o acesso à cidadania para adolescentes em conflito com a lei que, no momento, cumprem medidas de internação ou semiliberdade. Para nós, é uma parceria muito valiosa, construída ao longo de muitos anos”, declarou.

Execução e acompanhamento do acordo

Durante a vigência do acordo, o TJAC deve desenvolver políticas voltadas ao acesso à cidadania eleitoral, promover a articulação entre órgãos do Sistema de Justiça e do sistema socioeducativo, produzir relatórios com os resultados alcançados e supervisionar as atividades previstas no documento. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) serão responsáveis pelo acompanhamento dessas ações.

O termo de cooperação tem vigência inicial de 24 meses, prorrogável por até 60 meses, e não envolve repasse de recursos financeiros entre as instituições. Durante esse período, reuniões semestrais serão realizadas para monitorar os avanços e os desafios na execução das atividades previstas.

Participaram também da solenidade de assinatura a consultora do programa Fazendo Justiça na área socioeducativa do Acre, Adriana Motter; a chefe do Departamento de Ações Socioeducativas do ISE, Karen Mugraby; e a diretora-geral do TRE/AC, Verônica Costa.

Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC