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TJAC colabora com o fortalecimento de política de proteção aos órfãos de feminicídio

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Lei prevê amparo para crianças e adolescentes que perderam suas mães em circunstâncias extremas de violência

A Lei n.° 4.065/2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Órfãs e Órfãos de Feminicídio foi tema da reunião institucional realizada na manhã desta quarta-feira, 4, no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). As instituições envolvidas com a rede de proteção trataram de medidas integradas e articularam encaminhamentos para aprimorar a assistência a esse público em vulnerabilidade.

A presidente do TCE-AC, Dulce Benício, sensibilizou os chefes de poderes públicos e autoridades sobre o cenário de violência doméstica. Assim, deu relevo a esta pauta considerando o contexto do Mês da Mulher. “A dor causada pelo feminicídio não se encerra no ato criminoso. Ela se prolonga na vida dos filhos que permanecem e que precisam do amparo do Estado. Nosso compromisso é assegurar que essa política pública se traduza em proteção concreta, dignidade e oportunidades para essas crianças e adolescentes”, destacou.

Em seguida, a conselheira Naluh Gouveia apresentou o estudo “Feminicídio e seus Órfãos: Reparação Urgente”. De acordo com esses dados, entre 2021 e 2025, foram identificados 111 órfãos com idade até 18 anos. Todos esses deveriam ser alcançados pela aplicação da lei estadual e as alterações promovidas pela Lei n.° 4.641/2025 e a regulamentação estabelecida pelo Decreto n.° 11.778/2025, que definem critérios objetivos para concessão de auxílio financeiro e estruturam o fluxo de atendimento especializado.

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A juíza Evelin Bueno, vice-coordenadora das Mulheres em Situação de Violência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), contribuiu com o diálogo elencando questões jurídicas, como a guarda provisória e definitiva das órfãs e órfãos. Assim, levantou questões sobre o fluxo para a garantia da proteção integral e soluções conjuntas.

O feminicídio não é apenas uma estatística — é uma grave crise social que exige resposta articulada e permanente do poder público e da sociedade. Os demais representantes apresentaram as ações já desenvolvidas e, como encaminhamento para a efetivação da política, foi definida a mobilização junto às prefeitas e aos prefeitos dos municípios acreanos, com o objetivo de fortalecer a atuação integrada no enfrentamento à violência contra a mulher.

Fotos: Elisson Magalhães/ Secom TJAC.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Projeto Cidadão leva documentação e serviços de assistência social e saúde para Senador Guiomard

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Atendimentos jurídicos, de saúde, assistência social e emissão de documentação iniciaram nesta quarta-feira, 10, e seguem até às 15h da quinta-feira, 11, na Escola Estadual de Ensino Médio Cívico-Militar Professor Aldaci Simões Costa

Histórias, vidas transformadas e direitos garantidos. Esses são os principais resultados de cada edição do Projeto Cidadão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Nesta quarta-feira, 10, o roteiro se repetiu com o início dos atendimentos na Escola Estadual de Ensino Médio Cívico-Militar Professor Aldaci Simões da Costa, em Senador Guiomard, localizada a menos de 30 km da capital acriana.

A cidade, que também é conhecida como Quinari, recebe os serviços até quinta-feira, 11. Nesses dois dias, das 8h às 15h, a população pode emitir documentos (como o novo RG, a Certidão de Nascimento e o CPF) e acessar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Maria da Silva Ribeiro, de 72 anos, levou a mãe, Francisca Vieira da Silva, de 88 anos, para tirar a nova carteira de identidade. A filha ressaltou a importância de ter os serviços mais próximos de casa: “Moro no Quinari e nasci aqui, minha mãe também, e ter os atendimentos aqui é muito bom, porque é uma dificuldade muito grande, principalmente, para quem é idosa como minha mãe ir até Rio Branco fazer essas coisas. Eu estou gostando do atendimento, as pessoas atendem com bom humor, que é sinal que estão trabalhando com amor. Eu dou parabéns, dou nota 10 para quem organiza tudo isso, é uma pessoa que tem uma boa inteligência por ajudar quem precisa”.

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Além disso, estão sendo realizadas audiências de conciliação, atendimentos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), além de assistência social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do Cadastro Único (CadÚnico) e do programa Bolsa Família. As ações contam ainda com o ônibus da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e serviços de saúde, como vacinação, testes rápidos, consultas médicas, psicológicas, fisioterapêuticas e nutricionais.

A professora de Língua Portuguesa e Artes Mônica Rocha, de 39 anos, aproveitou para acessar os serviços de saúde. Animada com a oportunidade, ela fez testes rápidos, vacinou-se e passou por atendimento com nutricionista e fisioterapeuta. Ela considera que a ação social do TJAC é maravilhosa e sugeriu para o futuro a inclusão de atendimentos de beleza.

“Dou aula o dia inteiro, moro na escola. É incrível esse Projeto porque beneficia a comunidade e nós, como professores que estamos na escola, podemos usufruir dos atendimentos. Eu fui na nutricionista, eu passo o dia inteiro na escola e não tenho esse tempo para fazer essas consultas. Então, para mim está sendo maravilhoso. Agora, vou lá na fisioterapeuta me desestressar”, disse a docente.

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Conhecimento para paz

Dentro das edições do Projeto Cidadão, a Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do TJAC também tem feito palestras e diálogos com alunos do ensino médio, tratando de temas como a Lei Maria da Penha, relacionamentos abusivos, proteção à mulher e o papel do Judiciário no enfrentamento a esses crimes.

Nesta quarta-feira, 10, a atividade foi conduzida pela servidora Amália Costa com estudantes do primeiro ano do Ensino Médio. A profissional falou sobre os grupos reflexivos e o programa de conscientização pela paz no lar. As alunas e os alunos de cada escola visitada pela equipe da Justiça vão elaborar uma redação para concorrer a um computador. Todo o trabalho tem o objetivo de alertar os jovens para que rompam ciclos de violência que possam estar vivenciando e se tornem multiplicadores da paz nos ambientes que frequentam.

Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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