Lei prevê amparo para crianças e adolescentes que perderam suas mães em circunstâncias extremas de violência

A Lei n.° 4.065/2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Órfãs e Órfãos de Feminicídio foi tema da reunião institucional realizada na manhã desta quarta-feira, 4, no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). As instituições envolvidas com a rede de proteção trataram de medidas integradas e articularam encaminhamentos para aprimorar a assistência a esse público em vulnerabilidade.

A presidente do TCE-AC, Dulce Benício, sensibilizou os chefes de poderes públicos e autoridades sobre o cenário de violência doméstica. Assim, deu relevo a esta pauta considerando o contexto do Mês da Mulher. “A dor causada pelo feminicídio não se encerra no ato criminoso. Ela se prolonga na vida dos filhos que permanecem e que precisam do amparo do Estado. Nosso compromisso é assegurar que essa política pública se traduza em proteção concreta, dignidade e oportunidades para essas crianças e adolescentes”, destacou.

Em seguida, a conselheira Naluh Gouveia apresentou o estudo “Feminicídio e seus Órfãos: Reparação Urgente”. De acordo com esses dados, entre 2021 e 2025, foram identificados 111 órfãos com idade até 18 anos. Todos esses deveriam ser alcançados pela aplicação da lei estadual e as alterações promovidas pela Lei n.° 4.641/2025 e a regulamentação estabelecida pelo Decreto n.° 11.778/2025, que definem critérios objetivos para concessão de auxílio financeiro e estruturam o fluxo de atendimento especializado.

A juíza Evelin Bueno, vice-coordenadora das Mulheres em Situação de Violência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), contribuiu com o diálogo elencando questões jurídicas, como a guarda provisória e definitiva das órfãs e órfãos. Assim, levantou questões sobre o fluxo para a garantia da proteção integral e soluções conjuntas.

O feminicídio não é apenas uma estatística — é uma grave crise social que exige resposta articulada e permanente do poder público e da sociedade. Os demais representantes apresentaram as ações já desenvolvidas e, como encaminhamento para a efetivação da política, foi definida a mobilização junto às prefeitas e aos prefeitos dos municípios acreanos, com o objetivo de fortalecer a atuação integrada no enfrentamento à violência contra a mulher.

Fotos: Elisson Magalhães/ Secom TJAC.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC